Pedido de providências 0006795-95.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerente:

HELIO SOARES JUNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Advogado:

HELIO SOARES JUNIOR - BA037096

Assunto: TJBA – Resolução CNJ nº 108/2010 – Descumprimento – Prazo Legal – Expedições – Alvarás de Soltura – Geração – Prejuízo – Recluso – Necessidade – Intervenção – Defensor Público – Solicitação – Agilização – Expedição – Alvará – Inobservância – Artigo 1º, Resolução n.º 108 – Fixação – Prazo Máximo – Vinte e Quatro Horas – Apresentação – Possibilidade – Utilização – Sistema Eletrônico – Expedição – Alvarás – Determinação – Cumprimento – Prazo Legal.

(“O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que: a) adote mecanismos para obedecer aos prazos...

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