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Penalidades e Multas

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Vincent
AutorOdair Rocha Fantoni
Ocupação do AutorCoach - Mentor - Holomentor® do sistema ISOR®; Especialista Pós-graduado em Direito do Trabalho
Páginas97-99

Page 97

O eSocial, pelo § 6º do art. 9º da futura Portaria Interministerial MF/MPS/ MTE, divulgada apenas no manual do eSocial, estabelece que "Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação específica".

Por conseguinte, não é o eSocial que irá determinar as penalizações, estas já existem nas normas existentes, tais como: CLT; Regulamentos da Previdência Social, Regulamento do Imposto de Renda, etc.

Portanto, devemos atentar para algumas multas já existentes, que serão, com toda a certeza, utilizadas nas irregularidades relacionadas ao eSocial.

Vejamos, a seguir.

Parâmetros de multas

a) arquivos digitais CONFORME manad (manual DE arquivos digitais)

Conforme estabelecido nos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.218/1991:

Não atendimento à forma em que devem ser apresentados os regis-tros e arquivos (0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período).

Omitir ou prestar incorretamente as informações solicitadas (5% da operação correspondente no período, limitada a 1% da receita bruta no período):

0,2% por dia de atraso, calculado sobre a receita bruta no período, até o máximo de 1% dessa.

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Para fins de aplicação das multas, o período corresponde ao ano-calendário em que as operações foram realizadas.

b) DECRETO n. 3.048/1999 (aprova o REGULAMENTO da PREVIDência social, E dá outras providências)

Conforme § 2º do art. 283 (redação dada pelo Decreto n. 6.722/2008)

Multa no valor de R$ 1.254,89 por falta de inscrição de segurado junto à Previdência Social, por segurado não inscrito.

Nota: Atentar para o fato de a inscrição do empregado se dar mediante a admissão.

Conforme alínea b do inciso II, art. 283 do Decreto n. 3.048/1999 multa partir de R$ R$ 14.107,77 por deixar de apresentar ao INSS e à RFB as informações cadastrais, financeiras e...

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