Perfil da ação civil pública
| Autor | Felipe Bizinoto Soares de Pádua |
| Páginas | 153-183 |
Dom Helder Revista de Direito, v.4, n.8, p. 153-183, Janeiro/Junho de 2021
PERFIL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Felipe Bizinoto Soares de Pádua1
Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC)
Artigo recebido em: 06/01/2021.
Artigo aceito em: 14/06/2021.
1 Mestrando em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público de São Paulo (IDPSP). Espe-
cialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Registral e Notarial, em Direito Ambien-
tal, Processo Ambiental e Sustentabilidade, todos pelo Instituto de Direito Público de São Paulo/Escola de Direito
do Brasil (IDPSP/EDB). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC).
Monitor voluntário nas disciplinas Direito Constitucional I e Prática Constitucional, ministradas pela Profª. Dra.
Denise Auad, na FDSBC. Membro do grupo de pesquisa Hermenêutica e Justiça Constitucional: STF, da Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e do grupo de pesquisa Direito Privado no Século XXI, do Instituto
Brasiliense de Direito Público (IDP). Advogado. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7453-5081 / e-mail: bizi-
noto.felipe@hotmail.com
Resumo
Este artigo visa expor um panorama
amplo sobre a ação civil pública, tra-
çando seu perl a partir de exposição
em graus. O primeiro grau diz respeito
à hipercomplexidade social e seus efei-
tos no Direito, que busca meios que
tratem casos similares de forma mais
eciente, por meio do processo coleti-
vo. O segundo grau diz respeito à qua-
licação da ação civil pública (ACP)
como um remédio constitucional, pois
é meio constitucionalmente previsto
para tutela de posições jurídicas fun-
damentais transindividuais. O terceiro
grau tratará dos aspectos processuais
da ação civil pública: sua denição, seu
objeto – com destaque à aplicação da
teoria ponteana das cargas e forças das
decisões –, os legitimados processuais
para agir e uma visão panorâmica do
processamento, com destaque para a
competência e para o trâmite, o qual
tem enfoque nos custos processuais, na
tutela provisória, na reversão da conde-
nação pecuniária, na decisão de mérito
nal e, por m, na coisa julgada.
Palavras-chave: ação civil pública; car-
ga ecacial da decisão; procedimento
constitucional; processo coletivo.
http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v4i8.2062
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Dom Helder Revista de Direito, v.4, n.8, p. 153-183, Janeiro/Junho de 2021
Abstract
is article aims to expose a broad over-
view of public civil action, tracing its
prole from exposures in degrees. e rst
degree concerns social hypercomplexity
and its eects in Law, which seeks ways
to deal with similar cases more eciently,
through the collective process. e second
degree concerns about public civil action
qualication as a writ, because it is con-
stitutionally provided for the protection
of fundamental transindividual juridical
positions. e third degree will deal with
the procedural aspects of public civil ac-
tion: its denition, its object – with em-
phasis on the application of the ponteana
theory of loads and forces of decisions -,
the legitimate procedural to act and a
panoramic view of the processing, which
focuses on procedural costs, on provisional
tutelage, on reversion the pecuniary con-
demnation, on the nal merits decision
and, nally, on res judicata.
Keywords: class action; constitutional
procedure; ecacious load of decision;
public civil action.
CIVIL PUBLIC ACTION PROFILE
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