Perspectivas e Desafios
| Autor | José Carlos Arouca |
| Ocupação do Autor | Advogado de sindicatos de trabalhadores de 1959 a 1999 |
| Páginas | 435-479 |
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PXIVDP
Sumário I Desaos II A reforma trabalhista do governo Temer Lei n Introdução
Impropriedade da reforma. 3. Inconstitucionalidade da reforma. 4. A reforma contra o sindicato. 5. A
MedidaProvisóriande
IDesaos
Tudoconduzà certezade queoDireito Individual do Trabalho será superado pelo Coletivo e que
osindicatoassumiráadefesa dosdireitosindividuaisdogrupoprossionalparao qualfoiconstituído
nos locais de trabalho, na administração pública, perante o Poder Judiciário, frente a terceiros, adquirindo
grandeza maior o Direito Sindical.
Claro que não se privará o trabalhador de procurar outro defensor, no caso, um advogado particu-
lar, mas a ação sindical muito pouco será individualizada e, ainda assim, quando sua proteção voltar-se
para uma única pessoa, estará atuando coletivamente, porque terá na sua retaguarda, como instrumento
de pressão, toda a coletividade representada. Foi assim que Afonso Delelis, que presidiu o Sindicato dos
MetalúrgicosdeSãoPauloafastadopelogolpemilitardeviaaaçãosindicalnoslocaisdetrabalho
lançando como palavra de ordem a greve sempre que um empregado fosse demitido sem o recebimento
das indenizações trabalhistas.
Naturalmente, o tamanho da Justiça do Trabalho será reduzido, reservada sua competência para re-
solver controvérsias mais sérias e não simplesmente forçadas, na aplicação da lei. Ninguém negará que a
reclamação trabalhista transformou-se num instrumento individualista, acionada apenas quando é rompida
a relação de emprego, servindo para o empregador, quase sempre, como meio de acertamento do passivo,
ousejaparaobteraquitaçãogeralAssimresolveapenasolitígioenuncaoconitoOtrabalhadorsóde-
pois de demitido, reclama o adicional de insalubridade ou de periculosidade, a retribuição pelo trabalho
extraordinário negada, mas, se vitorioso na ação, recebe uma indenização, como regra menor do que seu
direito, fruto de acordo judicial, que tem a mesma dimensão daquele obtido nas comissões de conciliação
prévia, porém o ambiente de trabalho se mantém agressivo ou perigoso. A hora extra, todos admitem, é
um mal, responsável pelo congelamento dos postos de trabalho, mas, ainda assim, nem sempre são pagas;
entretanto, na Justiça do Trabalho, dia após dia, os juízes formulam as mesmas perguntas na instrução de
processos que resultam numa condenação formal, e o trabalho extraordinário cresce impulsionado pelo
banco de horas.
Opredomíniododireitoindividualdeveuseàprevalênciadoprocessoindividualeosculpadosfo-
ram a Justiça do Trabalho, que negou a substituição processual e com isso a coletivização do processo, e os
sindicatos, que se omitiram a ponto de terceirizarem seus departamentos jurídicos.
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Oadvogadotrabalhistatemimportânciafundamentalparapromoveroretornodossindicatosàsua
posição de vanguarda nos movimentos sociais, pois quase sempre confundia-se com seus dirigentes. A
defesa dos interesses coletivos resulta na formação de novos direitos individuais, nascidos nas mesas de
negociações e não no Congresso Nacional, e o advogado lhes dá forma e sustentação para que sejam aceitos
pelos empregadores.
Fora de qualquer dúvida, a greve constitui o instrumento de pressão para a defesa tanto dos direitos
como dos interesses negados. No entanto seu sucesso não depende apenas daqueles que negam a força do
trabalho para pressionar os empregadores, mas também do povo que lhes dá o apoio necessário. Por isso,
quando a greve deixa de atingir o empregador e atinge o povo, ela se fragiliza, se perde e se esgota sem
alcançar o objetivo visado. A greve que congestiona as avenidas principais da cidade, que bloqueia as rodo-
viasnãoafetaosempregadoresmascausasériosdanosàpopulaçãoAgrevetambémnãoseresumena
negação de serviços fundamentais, relacionados com a saúde, o ensino, a previdência social, que acaba por
ferir as camadas mais pobres, podendo assumir diferentes formas que abalem o empregador, comprome-
tamseusinteresseseconômicosApropósitovemàmenteimagemhistóricadepasseatadetrabalhadores
ostentando cartazes concitando a população a não adquirir produtos da empresa que se negava a atender
as suas reivindicações.
A democratização do sindicalismo implica em sua interiorização nos locais de trabalho, afastando-se
das sedes majestosas.
AliberdadesindicalnãoéapenasnegativatalcomofoiinscritonoincisoVdoartdaConstituição
direitodenãoseliaredenãosemanterliadoasindicatomastambéméprincipalmentepositiva
direitodeseliardesemanterliadoedeparticipardafundaçãodesindicatodeseusmovimentose
campanhas, das assembleias, com direito a voz e voto, das eleições, como simples votante ou como candidato
a postos de direção. De tal modo a participação sindical é também expressão da cidadania e, como tal, os
sindicatos de base é que importam, servindo sua estruturação vertical representada pelas federações e con-
federações apenas para coordená-los, quando se unem numa mesma campanha, numa mesma negociação
coletiva. Já a estruturação horizontal, nas uniões municipais ou intermunicipais ou nas centrais de âmbito
nacionaldãosignicadopolíticoàatuaçãoconcertadaemfunçãodeinteressescomuns
As centrais expressam de algum modo a ideologia política de seus aderentes, mas não serão o núcleo
diretivo ou superior da organização sindical, implicando na substituição dos trabalhadores de base pelos
dirigentes de cúpula.
Deoutrapartetemsignicadomaioraorganizaçãodostrabalhadorespoisosempregadoresseunem
não como classe, até porque muitas vezes são concorrentes, mas em função de seus interesses comuns,
simplesmenteeconômicos
Como expressão política, o sindicato vai muito além da defesa de direitos meramente individuali-
zadosdeinteresseslimitadosàsrelaçõesdetrabalhocabendolhepromoveraascensãosocialdogrupo
prossionaleparatantochegaaconfrontarsecomopoderdominanteNessalinhaopõeseàsdiretrizes
governamentais e defende o salário justo, a soberania do país, a indústria nacional, a solidariedade e a
igualdadesocialNãopodeportantosubmeterseaoEstadonemmesmoindiretamentesubordinadoà
tuteladoMinistériodoTrabalhoeEmprego
Por tudo, não se pode esquecer do papel desempenhado pelo Comando Geral dos Trabalhadores (CGT),
dissolvido pela ditadura militar em 1964. Foi o CGT, induvidosamente, a central que procurou politizar
nossosindicalismoecolocáloàfrentedasgrandescausasqueempolgavamopovobrasileiro(571)
Nomêsdemaiodedivulgouummanifestoquebemdácontadesualinhadeaçãomesclandoassuntossimplesmente
prossionaissaláriofamíliaampliaçãodoauxílioenfermidadeapoioaomovimentodosservidorespúblicoscivisemilitarespor
aumento salarial) e outros, de natureza política (reforma agrária, remessa de lucros).
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A reforma da legislação sindical é fundamental, mas, ao contrário do que se fez desde o governo
José Sarney, de centro-direita, até o governo Lula, de centro-esquerda, passando pelos governos Fer-
nandoCollordeMellodedireitaeFernandoHenriqueCardosodecentronãodevepartir dafor-
mação simplesmente teórica de intelectuais, ainda que notáveis, mas que nem sempre ou quase nunca
conviveram com os trabalhadores e suas organizações de classe, mas, sim, dos próprios trabalhadores
e de suas organizações.
Válida ainda hoje a ideia de Geraldo Rodrigues dos Santos, ex-estivador no Rio de Janeiro e depois
dirigentedoPCBdeconvocaçãodeumaAssembleiaConstituinteSindicalparalelaàAssembleiaNacional
Constituinte que estava prestes a se instalar após a redemocratização do país. Os sindicatos de base, junta-
mente com suas federações, confederações e centrais, discutiriam um modelo de sindicalismo democrático,
unicandosesuasresoluçõesqueseriamlevadasaosConstituintesLivrementedeniriamaestruturação
com base na unicidade ou na pluralidade; se unicidade, pura ou com pluralismo de associações, se plu-
ralidade, ampla ou com reconhecimento do sindicato mais representativo; a forma de custeio, se apenas
espontâneo ou compulsório, e assim a representatividade nas negociações coletivas, se do grupo como um
todoindependentementedeliaçãoouapenasdosassociadosetc
Agorasevêafrentedaextraordinária criseeconômicainiciadaapartir dopedidodeconcordata
de um banco americano em setembro de 2008, e que se expandiu para todo o mundo, abalando o siste-
ma bancário, de crédito, os investimentos, a indústria automobilística, as bolsas de valores, obrigando
os governos capitalistas, desde os Estados Unidos até o Japão, passando pela França, a injetar recursos
públicos para salvar banqueiros, fábricas e a estrutura da globalização de mercados. Volta-se a se pensar
na reestatização, até de bancos. As grandes corporações, ameaçadas, não cogitam de perder ou mesmo
reduziralucratividadequejusticavaocapitalismoNoBrasilsemaindasentirosefeitosdacatástrofe
muitas empresas se viram compelidas a propor aos sindicatos de trabalhadores redução dos salários e
dasjornadasMasisoladamentesacricarammilharesdepostosdetrabalhoAOITcombaseemdados
doFundoMonetárioInternacionalestimaqueodesempregonomundochegaráàmarcademilhões
SerianecessáriaassimquemsabeadesglobalizaçãoMasodesaoestálançadoeexigequeosindica-
lismo resista, enfrente e responda.
Com efeito, assim como o sindicalismo foi sufocado nas ditaduras de 1937 e 1964 e até no governo
relativamente democrático de Dutra, mas sempre renasceu das cinzas, é possível acreditar-se que retomará
seu papel, voltado para a socialização das relações de trabalho. Por isso a reforma sindical, indispensável
tambémdeveráatenderàsaspiraçõesdaclassetrabalhadoraamortecidanestestemposdeglobalização
II. A reforma trabalhista do governo Temer
IntroduçãoALein de A economia brasileira chegara a um ponto preocupante de
recessãogerandoumacrisequeexigiasoluçãoprontaeecazOdesempregoatingiranoprimeiro
trimestre de 2017, ou seja, 14.2 milhões de trabalhadores marginalizados conforme o IBGE, sendo que 2,9
milhões procuravam um posto de trabalho há mais de dois anos, dos quais 50% eram jovens na faixa de
14/17 anos. O rombo da previdência social chegara a R$ 183 bilhões. De outra parte a crise política acen-
tuousenadisputaentreasduascorrentesquedividiamopoderoPartidodosTrabalhadoresafrentedo
ExecutivoenquantoaaliançaPartidodoMovimentoDemocrático BrasileiroPMDBPartidodaSocial
Democracia Brasileira — PSDB/ Partido Progressista — PP e aliados menores dominava o Legislativo. Foi
obastanteparaaprovaroimpeachmentdapresidenteDilmaRoussePTRSassumindoseuvicecom
elaeleitooadvogadopaulistaMichelTemerdoPMDBDeprontoapoiadoemseuministrodapastada
FazendaHenriqueMeirellesanunciouasreformasfundamentaisparaaretomadadodesenvolvimentoe
superaçãododesempregodaprevidênciasocialedalegislaçãotrabalhistasindicalNãodemoroumuito
eenviouàCâmaradosDeputadososprojetos respectivosdaprevidência socialProjetonde
sendorelatoroadvogadoArturMaiaPPSMGatrabalhistaProjetonrelatoroeconomistaRogério
SimoneiMarinhoPSDBRN
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