Perspectivas e Desafios na Transparência das Contas Públicas: um estudo numa Instituição de Ensino Superior brasileira
| Autor | Janyluce Rezende Gama - Georgete Medleg Rodrigues |
| Cargo | Doutoranda em Ciência da Informação (UnB) - Professora da Faculdade de Ciência da Informação (UnB) |
| Páginas | 2-20 |
2
v. 21, n. 45, 2016
p. 2‐20
ISSN 1518‐2924
Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação, v. 21, n.
45, p. 2-20, jan./abr., 2016. ISSN 1518-2924. DOI: 10.5007/1518-2924.2016v21n45p2
Perspectivas e Desafios na Transparência das Contas
Públicas: um estudo numa Instituição de Ensino
Superior brasileira
Prospects and Challenges in Transparency of Public Accounts: a
study in a Brazilian higher education institution
Janyluce Rezende GAMA
Doutoranda em Ciência da Informação (UnB) ‐ janylucegama@gmail.c om
Georgete Medleg RODRIGUES
Professora da Faculdade de Ciência da Informação (UnB) ‐ medleg.georgete@gm ail.com
Resumo
Este artigo visa analisar o processo de implementação da lei de acesso à informação (LAI)
numa universidade federal brasileira e identificar as p erspectivas e desafios dos gestores
públicos em relação a esta legislação. Pa ra isto, utilizou como metodologia uma abordagem
qualitativa, que envolve a pesquisa de campo com a coleta de dados realizada por meio da
aplicação de questionários. Os resultados mostram que no processo de implementação da
LAI foi realizado um plano de ações, porém, este não foi implementado, pois o governo
federal disponibilizou um sistema de uso obrigatório para todos os órgãos do executivo
federal. Em relação às perspectivas dos gestores, o item que parece ter mais chances de se
realizar foi “mais transparência nas contas de contratos, balanços, rel atórios de auditoria,
etc.” Sobre os desafios, o item que mais se ressaltou foi “a falta de infraestrutura dos sistemas
de informação e demais tecnologias”. Conclui‐se que faltam ações de apoio do governo
federal para a efetiva implementação da LAI.
Palavras-chave: Lei de Acesso à Informação. Transparência. Contas Públicas. Universidades
Públicas Federais.
Abstract
This paper aims to analyze the process of implementing the access to inf ormation law (LAI)
in a Brazilian federal univer sity and identify the prospects and challenges of pub lic officials
in relation to this legislati on. For this, we used as a qualitative methodology approach, which
involves field research with data collection conducted through questionnaires. The results
show that the LAI implementation process was carried out an action plan, however, this was
not implemen ted because the federal government released a mandatory use system for all
agencies of the f ederal executive. About the prospects of managers, the item that seems to
have more chances to perf orm was "more transparency in contracts accounts, balance
sheets, audit reports, etc." On the challenges, the item that most said was "the lack of
infrastructure of information systems and other technologies .” It is concluded that lack
support from the federal government actions for the effective implementation o f LAI.
Keywords: Access to Information Act. Transparency. Public Accounts. Public Univ ersities.
Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons.
ARTIGO
Recebido em:
15/09/2015
Aceito em:
02/12/2015
3
1 INTRODUÇÃO
A transparência e o livre acesso à informação pública fortalecem a
capacidade da sociedade de participar de modo mais efetivo da tomada de
decisões que os afeta. Porém, publicar informações em excesso, não significa
necessariamente divulgar algo de forma transparente. Uma informação só
poderá ser útil para a participação popular, quando for relevante,
compreensível, confiável e tempestiva, transformando assim o conceito de
transparência mais amplo que o conceito de publicidade (PLATT NETO;
CRUZ; VIEIRA, 2006).
Desde a Constituição de 1988, a publicidade das contas pública s foi
reconhecida como princípio da administração pública de natureza
obrigatória, porém, o governo fe deral, na tentativa de tornar as contas
públicas mais transparentes, tem a dotado recentemente, alguns mecanismos
legais para auxiliar na busca de uma efetiva política pública de informação.
Porém, a simples existência de textos legais que regulem uma
atividade governamental não basta para identificar uma política pública
(JARDIM, 2008, p. 5). É necessário que haja um conjunto de projetos, leis e
ações do Estado nesse sentido. Diante disso, os instrumentos de
transparência, em sua natureza normativa, constitui‐se somente um dos
aspectos necessários para que ocorra uma efetiva política pública de
informação.
Jardim (2012) lembra que foram necessários 23 anos para que o
Brasil contasse com uma lei de acesso à informação pública que favorecesse a
aplicação dos princípios do direito à informação presentes na Constituição de
1988. Sá e Malin (2012), por sua vez, lembram que democracias mais novas e
com adoção mais recente da lei de acesso vêm respondendo melhor à
demanda por informações. Porém, constata‐se desafios a serem vencidos
como a necessidade de criação de um sistema de instituições, processos e
práticas jurídicas, políticas, tecnológicas e operacionais, ou seja,
desenvolvimento de competências para tratar o enorme volume de
informações de forma efetiva, seja por meio de papel ou bases de dados. Além
disso, o Estado precisa desenvolver ações para vencer a cultura arraigada de
sigilo existente no âmbito do governo (STIGLITZ, 1999; STIGLITZ, 2002;
SPECK, 2002; MENDEL, 2009; DAMATTA, 2011).
O uso de portais da internet para disponibilização de informações
públicas no Brasil teve inicio com a lei 9.755 de 1998 que foi um marco na
transparência das contas públicas. Esse instrumento obrigou o Tribunal de
Contas da União a criar uma homepage com o título "contas
públicas", divulgando diversas informações de natureza contábil, financeiras
e orçamentárias.
Depois disso, vários instrumentos normativos de transparência
surgiram com o propósito de obrigar a criação de portais de transparência
para divulgação de diversas informações como planos, orçamentos,
prestações de contas e o respectivo parecer prévio, entre outros. Entre os
instrumentos de tra nsparência estão a Lei Complementar nº 101/2000,
também conhecida como Lei de Res ponsabilidade Fiscal (LRF), a Lei
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