Perspectivas à implementação do estatuto da Corte árabe de Direitos Humanos: das atribuições jurisdicionais contenciosas da Corte
| Autor | Mariana Ferreira da Silva |
| Ocupação do Autor | Acadêmica de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pesquisadora na Clínica de Direitos Humanos da UFMG. Pesquisadora bolsista da FAPEMIG, sob orientação do Prof. Aziz Tuffi Saliba |
| Páginas | 304-327 |
Diálogos entre Cortes e Tribunais Internacionais
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PERSPECTIVAS À IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DA CORTE
ÁRABE DE DIREITOS HUMANOS: DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS CONTENCIOSAS DA CORTE
Mariana Ferreira da Silva628
Resumo: O Estatuto da Corte Árabe de Direitos Humanos tem sido objeto de críticas e de
não adesão por parte dos Estados Árabes desde sua instituição. Uma das principais
controvérsias que pairam sobre o Estatuto é sobre o seu distanciamento dos padrões
internacionais de proteção aos direitos humanos. A fim de averiguar a real extensão de suas
limitações, bem como formas de contorná-las, o presente artigo parte do panorama jurídico
que permeia Sistema Árabe, dentro do qual o Estatuto se insere, para, em seguida, observar
as disposições do Estatuto que tocam em questões de jurisdição, apreendidas nas dimensões
ratione personae, ratione materia e, ratione temporis e ratione loci. Para tanto, traçam-se
correspondências possíveis no Sistema Interamericano através da análise de seus textos
legais conjuntamente à interpretação que lhes são dadas pela sua Corte. Sustenta-se, ao fim,
apesar das grandes limitações ao exercício protetivo de direitos humanos verificadas no
Estatuto da Corte Árabe, a possibilidade de se vislumbrar, pelo exemplo dos desacertos e
adequações observadas no âmbito do Sistema Interamericano, interpretações normativas que
628 Acadêmica de Direito da Universidade Federal de Mina s Gerais (UFMG). Pesquisadora na Clínica de
Direitos Humanos da UFMG. Pesquisadora bolsista da FAPEMIG, sob orientação do Prof. Aziz Tuffi Saliba.
E-mail: marianaferreirasilva_s@hotmail.com
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deem margem a uma expansão do grau de protetividade inicialmente atribuível à Corte
Árabe.
Palavras-chaves: Sistema Interamericano; Corte Árabe de Direitos Humanos; jurisdição
contenciosa internacional.
Abstract: The Statute of the Arab Court on Human Rights has been the subject of much
criticism and non-adherence by the Arab States since its establishment. One of the main
controversies about the Statute regards its detachment from international standards for the
protection of human rights. In order to ascertain the real extent of its limitations, as well as
possibilities of circumventing them, this paper has the legal framework that permeates the
Arab System, within which the Statute is inserted, as its primary subject. In light of this legal
framework, the provisions of the Statute concerning jurisdiction, apprehended in the
dimensions ratione personae, ratione materiae, ratione temporis and ratione loci, are
envisaged. For that purpose, possible correspondences in the Inter-American System are
drawn through the analysis of its legal texts together with its interpretation given by the Inter-
American Court. In conclusion, it is argued that, notwithstanding the great limitations to the
protective exercise of human rights verified in the Statute of the Arab Court, it is possible to
foresee, by the example of the misfortunes and adaptations observed in the scope of the Inter-
American System, normative interpretations that give rise to an expansion of the degree of
protection initially attributable to the Arab Court.
Keywords: Inter-American System; Arab Court on Human Rights; international contentious
jurisdiction.
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