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Petição ao poder judiciário quando há recusa em firmar o Compromisso Arbitral

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Vincent
AutorAdevanir Tura
Ocupação do AutorBacharel em Direito, (Ciências Jurídicas), formado pela USF - Universidade São Francisco
Páginas117-118

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

"ABC" (qualificação), por seu advogado, infra assinado, .............. , OAB/Estado) n. .............., com escritório na Rua .............. , n. ........ , centro, nesta cidade de .......... , vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 7º da Lei Federal n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, REQUERER se digne determinar a citação de "DEF", (qualificação), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1) Após ter sido legalmente convocado, conforme documentos em anexo, o REQUERIDO deixou de comparecer em dia, hora e local designados para firmar COMPROMISSO ARBITRAL, a fim de instituir a forma do PROCEDIMENTO ARBITRAL que será realizado para solvência quanto a controvérsias existentes entre o Requerente.

2) O não-comparecimento do REQUERIDO ou sua recusa em firmar o Compromisso Arbitral, conforme artigo 9º da supracitada Lei, faculta ao REQUERENTE a propositura de demanda estabelecida no seu artigo 7º, visando a lavratura de tal documento.

3) Consoante o contrato anexo existe a Cláusula Compromissória, razão pela qual se requer à Vossa Excelência designar audiência determinando para que nela o Requerido marque

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presença, a fim de lavrar o Compromisso Arbitral, CITANDO-O com a observância das demais formalidades constantes dos artigos 2º ao 7º da referida lei.

4) Na hipótese de o REQUERIDO não vir a comparecer à audiência...

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