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Petição inicial - Medida cautelar preparatória

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Vincent
AutorCalil Simão
Ocupação do AutorDoutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (PT). Mestre em Direito
Páginas1019-1020

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL (ou DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ....................../...

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ........................., por meio de seu membro que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos arts. 127 e 129, inc. III, da Constituição Federal; na Lei nº 7.437/85; e na Lei nº 8.429/92, art. 7º, par.ún e art. 16, propor a presente

MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS

OBS: O art. 294, pár. ún., do CPC, veda a tutela provisória da evidência em caráter antecedente, devendo o pedido nesse sentido ser formulado na petição inicial da ação principal.

em face de .................................., brasileiro, (estado civil, profissão), portador do RG nº ................................. - SSP/... e CPF/MF nº ........................., residente e domiciliado na Rua ...................., nº ......, na cidade de ............................./..., pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

(Narrar e demonstrar sumariamente a subsunção ao art. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/92. Demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora que sustentem a restrição ao direito de propriedade antes da condenação definitiva no processo principal - art. 7º e 16 da LIA – salvo no caso de tutela da evidência, dispensando-se o último requisito, mas demonstrando a conformação legal desse estado). Sendo pedido de indisponibilidade para acautelar pretensão de perda dos bens ou valores deverá o autor individualizá-los na inicial. Sendo pedido de indisponibilidade para acautelar pretensão de ressarcimento deverá o autor dimensionar o dano e fazer breve descrição sobre o efetivo prejuízo, o nexo causal e a culpa do lesante. Deverá ainda o autor individualizar a entidade prejudicada pelo ilícito, destinatária do conteúdo da condenação, a fim de que seja intimada para ingressar no processo, caso queira).

Pedido simples: “Em face do exposto, requer a concessão de medida liminar para tornar indisponíveis os bens ou valores (DESCREVER), citando e intimando, respectivamente1491, o requerido para apresentar defesa, e, ao fim, seja a medida liminar confirmada como definitiva. Solicita-se, ainda, a fim de tornar efetiva a pretensão

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acautelatória...

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