PIS/COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços
| Author | André Mendes Moreira |
| Pages | 531-542 |
491
XIV
PIS/COFINS INCIDENTES SOBRE A
IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
14.1 A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO PIS/
COFINS-IMPORTAÇÃO
A Emenda Constitucional nº 42/2003 autorizou a criação
de contribuições sociais e de intervenção no domínio econô-
mico sobre a importação de bens e serviços do exterior. Trata-
-se de medida de isonomia, pois se os bens e serviços produ-
zidos no Brasil sujeitam-se a essas contribuições, nada mais
justo que também submeter os produtos e serviços estrangei-
ros ao seu pagamento.
Assim, com esforço no art. 149, §2º e no art. 195, IV, da
1007. CR/88, modificada pela EC nº 42/2003:
“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais (...).
(...)
§ 2º. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o
caput deste artigo:
(...)
II – incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
(...)
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
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