Planejamento familiar no âmbito da autonomia privada

AutorRenata de Lima Rodrigues
Páginas77-107
CAPÍTULO 3
PLANEJAMENTO FAMILIAR
NO ÂMBITO DA AUTONOMIA PRIVADA
Ao f‌ixarmos a natureza jurídica e um novo conceito de planejamento familiar
consentâneo à principiologia do direito de família contemporâneo e sua inegável
pluralidade, bem como adequado aos avanços da biotecnologia no campo da repro-
dução humana assistida, verif‌icamos que este direito fundamental exige a atuação
livre dos cidadãos, ou seja, depende do exercício de sua liberdade individual como
fundamento da autonomia privada. Além disso, a atuação promocional do Estado
deve se apresentar equilibrada, para não se revelar como intervenção arbitrária em
um campo de inegável privacidade, enquanto componente do livre desenvolvimento
da personalidade humana, a qual se desvela também naquilo que toca aos ideais
reprodutivos ou a (não) autoria de um projeto parental de forma ampla.
Deste modo, até aqui, delimitamos o papel do Estado e a essência das políticas
públicas que a ele competem na criação de possibilidades e escolhas para a plena
concretização desse direito fundamental. Passemos, daqui em diante, a discutir e
def‌inir o âmbito de liberdade dos indivíduos na realização de seu projeto parental,
questionando sua extensão a partir da análise da operacionalização do princípio da
autonomia privada.
Uma das mais vivas discussões da atualidade se relaciona às alterações no
papel da vontade como fundamento da autonomia individual e da possibilidade
de autodeterminação no plano jurídico. No percurso evolutivo do trato jurídico da
autonomia, verif‌icamos que, em um primeiro momento, o que se experimentou foi
a requalif‌icação da ideia de autonomia da vontade em autonomia privada. Em um
segundo momento, discutiu-se fortemente se a autonomia privada se aplicaria às
novas situações jurídicas existenciais, assim como antigas categorias jurídicas, tradi-
cionalmente construídas em torno do patrimônio, como o próprio negócio jurídico.
Ou seja, a requalif‌icação da autonomia da vontade em autonomia privada
provocou uma mudança qualitativamente diferenciada na tutela de questões patri-
moniais e contratuais. E, na medida em que nossa ordem jurídica passou a se ocupar
da proteção de direitos de cunho extrapatrimonial, muito se debate a respeito do
caráter da autonomia a ser exercida em situações existenciais autorreferentes. O
fato é que o papel da vontade como substrato da autonomia foi substancialmente
alterado em face de novos inf‌luxos sociais, culturais e políticos, da fundamentação
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PLANEJAMENTO FAMILIAR: LIMITES E LIBERDADE PARENTAIS • RENATA DE LIMA RODRIGUES
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de nosso Estado Democrático de Direito e, também, do reconhecimento de que o
ser humano é com os demais.
A própria noção de autonomia, como poder de autodeterminação na realização
de interesses críticos e necessidades humanas, transmuda-se para ser tida como
categoria relacional, que prescinde da intersubjetividade para a própria af‌irmação
do indivíduo, através de regras verdadeiramente autônomas diante do mundo e da
heteronomia. Isto porque uma das notas distintivas da contemporaneidade é de que
a racionalidade hodierna se baseia em uma perspectiva distinta da racionalidade
moral Iluminista que, apoiada na ótica solipsista do observador, em tudo se opõe ao
programa contemporâneo que prescinde da intersubjetividade e do discurso para
o estabelecimento da verdade.
Por essa razão, inúmeras categorias jurídicas relevantes na estrutura do Direito
Privado, tais como a noção de autonomia privada e de dignidade da pessoa humana,
devem ser pensadas diante dessa necessária contextualização que perpassa pela
intersubjetividade e pela alteridade para se conformarem adequadamente no marco
do Estado Democrático brasileiro. Assim sendo, a autonomia é uma das necessi-
dades básicas do ser humano (GUSTIN, 1999, p. 19), ao passo em que a dignidade
é um conceito que só pode ser pensado e construído de forma intersubjetiva1, em
perspectiva relacional.
Contudo, é importante ressaltar que seria incongruente radicar o princípio da
dignidade em axiomas valorativos, como tem feito boa parte da doutrina nacional2
– como se tal princípio constitucional representasse um núcleo natural, pronto e
acabado do ser humano, que dispensa problematizações necessárias no caso concreto.
A concepção acerca do que representa o princípio da dignidade deve se aproximar
daquela defendida por autores como Maria de Fátima Freire de Sá e Lúcio Antônio
Chamon Júnior que, alicerçados na teoria habermasiana, aproximam o princípio da
dignidade do princípio da democracia e do discurso, de modo que ele representa a
garantia de que todo cidadão seja, no caso concreto, titular de liberdade e igualdade
indistintamente reconhecidas a todos, possibilitando a ideia que a dignidade e os
direitos fundamentais se af‌irmem como certeza de que “as liberdades subjetivas
dos cidadãos, isto é, as liberdades reconhecidas a todos como viabilizadoras dos
1. Ana Carolina B. Teixeira traz interessantes constatações a esse respeito: “O alemão Hasso Hofmann também
elaborou importante contribuição a esta nova concepção de dignidade. Segundo o autor, na Alemanha,
subsistem duas teorias: teoria della dote (Mitgifttheorie) e a teoria della prestazione (Leistungstheorie). A
primeira explica a dignidade do homem como uma qualidade especial que lhe é concedida pelo seu criador
ou pela natureza, seguindo a ideia de que o homem é criado à imagem e semelhança de Deus. Por isso,
cada homem teria a sua dignidade, de forma específ‌ica e particularizada. A segunda corrente entende a
dignidade do homem como um produto do seu próprio agir, da possibilidade de autodeterminação do seu
comportamento. Ela se funda no reconhecimento social e na valoração positiva da pretensão de respeito.
Por isso, sua def‌inição perpassa a noção de relação, de comunicação e de solidariedade. Assim, o outro é
o critério decisivo para a construção do indivíduo enquanto tal” (sic) (TEIXEIRA, 2005, p. 72).
2. Por todos: MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana – uma leitura civil-constitucional dos
danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
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