Plano nacional de redução de mortes e lesões no trânsito
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 167-172 |
167
PLANO NACIONAL DE REDuÇÃO
DE mORTES E LESÕES NO TRÂNSITO
28 de fevereiro de 2018
Em 13MAR18, entrará em vigor a Lei n. 13.614/18, que criou o Plano
Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e incluiu
Na prática, esta Lei PRORROGA o compromisso assumido pelo
Brasil com a Organização das Nações Unidas, na Década mundial de ações
para a segurança no trânsito – 2011/2020, para reduzir à metade o número
de mortes e lesões ocorridas no trânsito, tendo em vista que estabelece este
mesmo objetivo, a contar DESTE AnO DE 2018 – em outras palavras: o
prazo que estava prestes a se encerrar (daqui a dois anos) foi estendido até
2027 (interessante notar que a Lei foi decorrente de um Projeto apresenta-
do no 4º ano da Década da ONU – PL n. 8.272/14).
Dois outros aspectos que nos chamam a atenção nesta Lei:
1º) O seu artigo 1º estabelece que o Plano Nacional de Redução de
Mortes e Lesões no Trânsito deve ser elaborado em conjunto pelos órgãos
de saúde, de trânsito, de transporte e de justiça; entretanto, no artigo 5º,
ao incluir o artigo 326-A ao CTB, são previstas atribuições aos órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, o que gera dúvidas se a
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