Plenário

Data de publicação21 Setembro 2020
SeçãoParte IB - (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro)
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
18 DE JANEIRO DE 2006
PARTE IB
TRIBUNAL DE CONTAS ANO X LV I - Nº 174
SEGUNDA-FEIRA,21 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE DOS CONSELHEIROS
José Gomes Graciosa
Marco Antônio Barbosa de Alencar
José Maurício de Lima Nolasco
Aloysio Neves Guedes
Domingos Inácio Brazão
Marianna Montebello Willeman
Rodrigo Melo do Nascimento
GABINETE DOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS
Marcelo Verdini Maia
Andrea Siqueira Martins
Christiano Lacerda Ghuerren
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira - Procurador-Geral
ORGÃOS DA PRESIDÊNCIA
CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Marcia Cristina Barcellos Loyola
DIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Thiago Rocha Feres
PROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ
Sérgio Cavalieri Filho
ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ
Karen Estefan Dutra
AUDITORIA INTERNA
Sergio Ricardo do Sacramento
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Fabio Motta Scisinio Dias
DIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Fernando Vila Pouca de Sousa
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL
SECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO
Marcio Jandre Ferreira
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Lucio Camilo Oliva Pereira
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Talita Dourado Schwartz
SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES
Simone Amorim Couto
TRIBUNAL DE CONTAS - RJ
www.tce.rj.gov.br
PRESIDENTE
Marianna Montebello Willeman
VICE-PRESIDENTE
Rodrigo Melo do Nascimento
CORREGEDOR-GERAL
Rodrigo Melo do Nascimento
SUMÁRIO
Plenário ........................................................................................ 1
Gabinetes ..................................................................................... 2
Conselho Superior de Administração......................................... 2
Comissão Permanente de Pregão ............................................. 2
Plenário
ACÓRDÃO Nº 1044/2020
1 - PROCESSO: 805872-5/16
2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE
3 - RESPONSÁVEL: SOCIEDADE MUSICAL 15 DE NOVEMBRO
4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA
5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman
6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA
7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL
8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE
C O N TA S
9 - ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas da
aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira à Socie-
dade Musical 15 de Novembro de Miguel Pereira, a título de subvenção social, no exer-
cício de 2014.
CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;
CONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial representado
pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;
CONSIDERANDO que entidade foi devidamente chamada aos autos, assegu-
rando-lhe o direito de ampla defesa;
CONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, por conta
das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária
definitiva;
CONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal
exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acór-
dão,
ACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em
JULGAR IRREGULARES as contas do Sociedade Musical 15 de Novembro
de Miguel Pereira, CNPJ nº 29.082.823/0001-95, referente a esta Prestação de Contas,
nos termos do art. 20, III, "b" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº
63/90, pelos fatos acima expostos.
10- ATA Nº: 19
11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE
SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉ-
RIO PÚBLICO ESPECIAL
Id: 2271088
ACÓRDÃO Nº 1045/2020
1 - PROCESSO: 805872-5/16
2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO
3 - RESPONSÁVEL: SOCIEDADE MUSICAL 15 DE NOVEMBRO
4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA
5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman
6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA
7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL
8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE
C O N TA S
9 - ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas da
aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira à Socie-
dade Musical 15 de Novembro de Miguel Pereira, a título de subvenção social, no exer-
cício de 2014.
CONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial representado
pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;
CONSIDERANDO que entidade foi devidamente chamada aos autos, assegu-
rando-lhe o direito de ampla defesa;
CONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a entidade não com-
provou o recolhimento do débito apurado a ela imputada, em razão da irregular aplicação
dos recursos concedidos, configurado pelo pagamento por prestação de serviços sem a
devida retenção de INSS e IR;
CONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário muni-
cipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23
da Lei Complementar nº 63/90;
CONSIDERANDO que o artigo 115, IV, "a", do Regimento Interno deste Tri-
bunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em
CONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Es-
tadual nº 63/90, a Sociedade Musical 15 de Novembro de Miguel Pereira, CNPJ nº
29.082.823/0001-95, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres públicos
municipais, com recursos próprios, o valor de 1.177,7175 UFIR-RJ, devendo a respon-
sável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, des-
de logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16,
inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do respon-
sável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do
débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, obser-
vado o procedimento recursal.
10- ATA Nº: 19
11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE
SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉ-
RIO PÚBLICO ESPECIAL
Id: 2271089
Edital de comunicação
Conforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18
de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do
correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.
Ofício SICODI entregue em 14/09/2020
PROCESSO
RESPONSÁVEL OFÍCIO CSO /
CGC
CPF
216606-6/2020 ADRIANO GUILHERME DE
TEVES MORENO
3972/2020 655.941.346-20
223086-1/2020 ALISON BRANDAO DOS
SANTOS ALVES
3687/2020 002.458.977-20
223086-1/2020 ALISON BRANDAO DOS
SANTOS ALVES
3688/2020 002.458.977-20
221479-8/2020 ALUIZIO DOS SANTOS
JUNIOR
2661/2020 001.042.297-80
221479-8/2020 ALUIZIO DOS SANTOS
JUNIOR
2662/2020 001.042.297-80
225442-3/2020 ANABAL BARBOSA DE
SOUZA
3932/2020 370.420.767-53
218334-9/2020 ANDRÉ PINTO DE AFON-
SECA
3934/2020 007.415.067-77
103601-0/2020 BRUNO KAZUHIRO OTSU-
KA NUNES
3815/2020 122.671.277-09
103601-0/2020 BRUNO KAZUHIRO OTSU-
KA NUNES
3816/2020 122.671.277-09
223093-4/2020 CARLA MARIA MACHADO
DOS SANTOS
3754/2020 809.988.287-34
223093-4/2020 CARLA MARIA MACHADO
DOS SANTOS
3756/2020 809.988.287-34
223081-1/2020 CHRISTIANE MIRANDA
DE ANDRADE CORDEIRO
3731/2020 9 1 3 . 4 11 . 3 2 7 - 4 9
223081-1/2020 CHRISTIANE MIRANDA
DE ANDRADE CORDEIRO
3732/2020 9 1 3 . 4 11 . 3 2 7 - 4 9
227101-9/2005 DEROCE BARCELOS AL-
VES
3978/2020 007.099.297-57
295652-1/2015 ÉLIDA DA SILVA ALVES 3964/2020 088.033.837-78
224402-6/2020 FABRÍCIO LUIZ LIMA AY-
RES
3772/2020 010.260.567-05
103646-0/2020 FRANCISCO PEREIRA
IGLESIAS
3791/2020 795.915.157-15
103646-0/2020 GUILHERME MACEDO
REIS MERCÊS
3785/2020 097.598.377-65
210663-2/2020 JOICE LÚCIA COSTA DOS
SANTOS SALME
22720/2020 081.767.947-24
225456-4/2020 JOSÉ LUIZ ALVES ANTU-
NES
3924/2020 2 3 2 . 11 2 . 9 6 7 - 0 0
223083-9/2020 KAIO JOSÉ BALTHAZAR
FERREIRA
3759/2020 109.916.257-22
223083-9/2020 KAIO JOSÉ BALTHAZAR
FERREIRA
3760/2020 109.916.257-22
221659-0/2020 MACILEY DOS SANTOS
AMORIM
3398/2020 024.965.257-96
235399-5/2018 MACILEY DOS SANTOS
AMORIM
3583/2020 024.965.257-96
295652-1/2015 MANOELA RAMOS DE
SOUZA GOMES ALVES
3965/2020 087.060.077-08
103600-6/2020 MANOLO DOMINGUES DE
OLIVEIRA SALAZAR
3682/2020 126.970.187-86
103600-6/2020 MANOLO DOMINGUES DE
OLIVEIRA SALAZAR
3684/2020 126.970.187-86
242824-3/2019 MURILLO XAVIER DOS
SANTOS SANTIAGO
3234/2020 11 9 . 4 5 1 . 4 0 7 - 3 9
223074-8/2020 NELCI CESÁRIO PRAÇA 3829/2020 264.983.327-00
223074-8/2020 NELCI CESÁRIO PRAÇA 3830/2020 264.983.327-00
2 0 8 7 11 - 9 / 2 0 2 0 RAIMUNDO DE SOUZA 3564/2020 782.702.947-72
224405-8/2020 RHAVID LIMA CARVALHO 3771/2020 096.707.677-33
224317-5/2020 ROBERTO ELIAS FIGUEI-
REDO SALIM FILHO
3747/2020 096.012.827-18
223071-6/2020 RONALDO ANDRADE DE
MENDONCA
3613/2020 869.249.747-91
223071-6/2020 RONALDO ANDRADE DE
MENDONCA
3614/2020 869.249.747-91
227289-5/2009 SERVIO TULLIO SANTOS
DO LAGO
3979/2020 572.307.657-49
Id: 22 71111
Edital de comunicação
Conforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18
de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do
correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.
Ofício SICODI entregue em 15/09/2020
PROCESSO
RESPONSÁVEL OFÍCIO CSO /
CGC
CPF
218287-0/2020 ADRIANO GUILHERME DE
TEVES MORENO
3900/2020 655.941.346-20
100325-8/2012 ALEXEY BOBROFF DA-
ROS
4067/2020 981.001.737-53
200678-5/2020 ALLAN SIMONACI DA SIL-
VA
4278/2020 055.896.777-93
232362-1/2013 ALUIZIO DOS SANTOS
JUNIOR
10948/2020 001.042.297-80
227049-8/2015 ALVARO CABRAL DA SIL-
VA
19469/2020 428.021.057-87
8 11 0 6 6 - 2 / 2 0 1 6 ANA GRASIELLA MOREI-
RA FIGUEIREDO MAGA-
LHÃES
2102/2020 041.150.607-27
200655-6/2018 ANA LÚCIA SANGUEDO
BOYNARD MENDONÇA
22725/2020 552.245.477-68
242581-3/2019 ANA PAULA NASCIMENTO
S I LVA
4233/2020 094.716.467-74
224325-2/2020 ANALU ARAUJO DIAS 3962/2020 109.003.257-98
203556-3/2017 ANALU ARAUJO DIAS 22088/2020 109.003.257-98
221810-9/2013 ANDRÉ PINTO DE AFON-
SECA
3629/2020 007.415.067-77
221810-9/2013 ANDRÉ PINTO DE AFON-
SECA
3630/2020 007.415.067-77
212862-4/2020 ANDRÉ PINTO DE AFON-
SECA
4056/2020 007.415.067-77
219655-1/2018 ANTONIO CARLOS DE
SOUZA FERREIRA
3552/2020 090.903.777-94
214571-2/2012 ANTÔNIO CARLOS SOA-
RES CHAMBARELLI
21407/2020 001.026.787-58
216264-5/2012 ANTONIO MARCOS DE
LEMOS MACHADO
22694/2020 926.929.237-15
104186-2/2019 AURENY MARTINS DE
C A RVA L H O
3651/2020 669.073.657-15
2 11 0 9 0 - 6 / 2 0 2 0 BERNARDO CHIM ROSSI 3736/2020 086.546.807-92
108220-2/2019 BRUNO CHAGAS DE BRI-
TO DA SILVA
4269/2020 11 4 . 0 4 8 . 5 8 7 - 3 3
830481-3/2016 CARLA FERNANDA DA
SILVA SALGADO DE
ABREU
3313/2020 963.162.177-49
224213-6/2013 CARLA LACERDA DA SIL-
VA
4077/2020 027.879.107-77
216506-5/2014 CARLOS HENRIQUES
PINTO GOMES
2061/2020 457.706.627-00
242692-8/2019 CARLOS JOSE DA COSTA
AZEVEDO
4235/2020 004.657.727-06
217472-0/2020 CÉZAR DE MELO 3902/2020 768.944.527-68
2 11 0 6 2 - 9 / 2 0 2 0 CHRISTIANE MIRANDA
DE ANDRADE CORDEIRO
3922/2020 9 1 3 . 4 11 . 3 2 7 - 4 9
219321-4/2019 CHRISTIANE MIRANDA
DE ANDRADE CORDEIRO
22743/2020 9 1 3 . 4 11 . 3 2 7 - 4 9
229131-5/2012 CLAUDIANE APARECIDA
RODRIGUES DE MATOS
OLIVEIRA
4982/2020 076.321.707-74
807183-6/2016 CLAUDIANE APARECIDA
RODRIGUES DE MATOS
OLIVEIRA
5819/2020 076.321.707-74
102920-2/2019 CLAUDIANE APARECIDA
RODRIGUES DE MATOS
OLIVEIRA
15936/2020 076.321.707-74
102920-2/2019 CLAUDIANE APARECIDA
RODRIGUES DE MATOS
OLIVEIRA
16623/2020 076.321.707-74
217095-8/2020 CRISTIANE THOMAZ DE
SOUZA
3394/2020 000.364.147-35
203472-0/2020 DEIVID ROBERT DE
CRESCI CAMPOS
4097/2020 055.268.327-24
244402-5/2019 DILERMANDO DE SOUZA
M AT TO S
3796/2020 694.397.707-59
200918-3/2020 DILERMANDO DE SOUZA
M AT TO S
4027/2020 694.397.707-59
8 11 8 6 7 - 4 / 2 0 1 6 DO R A L I C E R O S A V E R Í S -
SIMO
3 3 11 / 2 0 2 0 580.852.207-25
830080-5/2016 DORALICE ROSA VERÍS-
SIMO
22716/2020 580.852.207-25
214571-2/2012 DURVAL MUTRAN LUZ 21405/2020 406.246.927-87
224326-6/2020 ELIÉSIO PERES DA SILVA 3649/2020 003.815.817-56
203556-3/2017 ELIÉSIO PERES DA SILVA 22089/2020 003.815.817-56
200870-2/2015 FABIANO PESSANHA
RANGEL
3661/2020 017.774.527-40
101730-3/2020 GUILHERME MACEDO
REIS MERCÊS
13827/2020 097.598.377-65
100188-2/2019 GUILHERME MACEDO
REIS MERCÊS
16328/2020 097.598.377-65
103051-9/2020 GUILHERME MACEDO
REIS MERCÊS
16703/2020 097.598.377-65
109207-9/2015 GUILHERME MACEDO
REIS MERCÊS
19761/2020 097.598.377-65
107736-4/2014 GUILHERME MACEDO
REIS MERCÊS
20122/2020 097.598.377-65
103347-6/2020 GUILHERME MACEDO
REIS MERCÊS
20184/2020 097.598.377-65
105826-1/2019 GUILHERME MACEDO
REIS MERCÊS
21049/2020 097.598.377-65
11 7 6 1 3 - 6 / 2 0 1 8 GUIL H E R M E M A C E D O
REIS MERCÊS
21076/2020 097.598.377-65
100574-5/2019 GUILHERME MACEDO
REIS MERCÊS
21892/2020 097.598.377-65
100514-5/2019 GUILHERME MACEDO
REIS MERCÊS
21973/2020 097.598.377-65
104773-1/2019 GUILHERME MACEDO
REIS MERCÊS
22174/2020 097.598.377-65
203556-3/2017 JANETE DA CUNHA NO-
GUEIRA
22086/2020 750.088.747-72
104373-1/2016 JERSON LIMA DA SILVA 19957/2020 603.643.437-53
224324-8/2020 JOÃO FERREIRA NETO 3650/2020 261.447.357-04
207375-3/2016 JOSÉ ELIEZER TOSTES
P I N TO
3532/2020 469.790.507-53
215691-4/2020 JOSÉ LUIZ ALVES ANTU-
NES
3495/2020 2 3 2 . 11 2 . 9 6 7 - 0 0
202850-9/2020 KAIO MÁRCIO RESENDE
DE PAIVA
4076/2020 11 7 . 4 9 7 . 7 3 7 - 0 8
202850-9/2020 KAIO MÁRCIO RESENDE
DE PAIVA
4080/2020 11 7 . 4 9 7 . 7 3 7 - 0 8
224321-6/2020 LEONARDO PESSANHA
DA ROCHA
3961/2020 017.635.317-83
244143-1/2019 LUCIANO DE OLIVEIRA
VIDAL
22717/2020 072.770.037-56
2 0 8 9 9 6 - 0 / 2 0 11 LUCIANO RAMOS PINTO 1796/2020 043.514.727-74
215803-9/2020 LUCIANO RAMOS PINTO 3298/2020 043.514.727-74
107736-6/2015 LUIS CESAR PASSONI 3410/2020 099.989.598-29
111 3 1 5 - 6 / 2 0 1 4 L U I S C ESAR PASSONI 22693/2020 099.989.598-29
215703-8/2019 MAFRAN LOPES RIBEIRO 3354/2020 244.058.847-49
216941-7/2018 MAFRAN LOPES RIBEIRO 3393/2020 244.058.847-49
200458-0/2015 MANOELA RAMOS DE
SOUZA GOMES ALVES
2072/2020 087.060.077-08
210914-9/2020 MANOELA RAMOS DE
SOUZA GOMES ALVES
3923/2020 087.060.077-08
203443-4/2019 MARCELLE CIPRIANI DE
ALMEIDA
4085/2020 053.693.056-25
226620-7/2018 MARCELLE CIPRIANI DE
ALMEIDA
22747/2020 053.693.056-25
828643-7/2016 MARCELLE CIPRIANI DE
ALMEIDA
22748/2020 053.693.056-25
210055-8/2016 MARCILENE BARRETO
NUNES DAFLON
22707/2020 001.147.677-00
205826-4/2014 MARCILENE BARRETO
NUNES DAFLON
22712/2020 001.147.677-00
200655-6/2018 MARCILENE BARRETO
NUNES DAFLON
22727/2020 001.147.677-00
203597-1/2019 MARCOS AZEVEDO TAVA-
RES
22709/2020 844.913.107-34
230853-6/2018 MARCUS VINICIUS DE
MORAES GUIMARÃES
22733/2020 871.915.557-34
2 1 4 2 7 0 - 8 / 2 0 11 MARIA DE FÁTIMA PA-
CHECO
15324/2020 944.480.437-20
2 111 2 7 - 5 / 2 0 2 0 MÁ R I O R E I S ESTEVES 3647/2020 052.436.087-18
227245-7/2008 MARLI SILVA CÂMARA DE
F R E I TA S
22078/2020 701.681.567-68
2 2 7 8 0 5 - 2 / 2 0 11 MAX RODRIGUES LEMOS 10280/2020 750.616.007-20
226213-0/2018 MONICA COSTA VENCES-
LAU
3677/2020 041.934.187-07
807291-9/2016 MURILLO XAVIER DOS
SANTOS SANTIAGO
3628/2020 11 9 . 4 5 1 . 4 0 7 - 3 9
202425-0/2020 MURILLO XAVIER DOS
SANTOS SANTIAGO
4036/2020 11 9 . 4 5 1 . 4 0 7 - 3 9
202365-4/2020 MURILLO XAVIER DOS
SANTOS SANTIAGO
4088/2020 11 9 . 4 5 1 . 4 0 7 - 3 9
806960-5/2016 MURILLO XAVIER DOS
SANTOS SANTIAGO
22699/2020 11 9 . 4 5 1 . 4 0 7 - 3 9
8 11 5 0 0 - 8 / 2 0 1 6 MU R I L L O X AV I E R D O S
SANTOS SANTIAGO
22700/2020 11 9 . 4 5 1 . 4 0 7 - 3 9
214917-4/2019 PAULO CESAR DE SOU-
ZA
3935/2020 982.845.927-20
101369-0/2020 PAULO CÉSAR GONÇAL-
VES LADEIRA
3132/2020 010.792.847-70
206734-8/2017 PEDRO GIL FERREIRA
DE PAULA
3983/2020 588.107.227-87
100453-5/2019 PEDRO HENRIQUE FER-
NANDES DA SILVA
3271/2020 055.477.487-90

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