Poderes administrativos
| Autor | Gabriela Xavier |
| Páginas | 149-209 |
5. PODERES ADMINISTRATIVOS
4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER
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PODERES ADMINISTRATIVOS
DISPOSITIVOS IMPORTANTES
PODERES ADMINISTRATIVOS - BANCAS
PODERES ADMINISTRATIVOS - QUESTÕES
Poder Normativo e Poder Regulamentar
Poder Disciplinar
Avocação de competências
Delegação de competências
Poder Hierárquico
Delegação dos atos de polícia
Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
Características do Poder de Polícia
Poder de Polícia
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Poder de Polícia
Características do Poder de Polícia
Polícia Administrativa e Polícia Judicciária
Delegação dos atos de polícia
Poder Hierárquico
Delegação de Competências
Avocação de Competências
Poder Disciplinar
Poder Normativo e Poder Regulamentar
0 5 10 15 20 25 30
Art. 5, II, CF
Art. 77, CTN
VUNESP FCC FGV CESPE
5. PODERES ADMINISTRATIVOS 151
Os poderes administrativos podem ser conceituados como
verdadeiros instrumentos que a Administração Pública dispõe
para alcançar a nalidade pública. Nesse sentido, em razão
do fato de que o Estado almeja alcançar o interesse público,
ao ente estatal são conferidas algumas prerrogativas e poderes
especiais que o particular não possui. Tais prerrogativas são
denominados poderes-deveres, haja vista que o Estado deve
fazer uso dessas ferramentas para alcançar o bem da coleti-
vidade, são esses: Poder Normativo, Poder de Polícia, Poder
Hierárquico e Poder Disciplinar. Os poderes administrativos
(...) coletividade, são esses: Poder Normativo ou Poder Regu-
lamentar, prerrogativa dada à Administração Pública de editar
normas infralegais para garantir a execução el das leis; Poder
de Polícia, prerrogativa que a Administração tem de limitar/
restringir e condicionar o exercício de direitos e liberdade do
particular, na busca do interesse público; Poder Hierárquico,
prerrogativa ligada à estruturação interna das pessoas jurídicas
que compõem a Administração Pública; e Poder Disciplinar,
prerrogativa de aplicar sanções àqueles que se sujeitam à
disciplina do Estado.
885) (2017) Banca: IBEG – Órgão: IPREV – Prova: Assistente
Administrativo
Relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna, de acordo com a
denição correspondente:
1 – Poder Vinculado
2 – Poder Discricionário
3 – Poder Hierárquico
4 – Poder Disciplinar
5 – Poder Regulamentar
6 – Poder de Polícia
A – É o Poder que tem a Administração Pública de praticar
certos atos “sem qualquer margem de liberdade”.
B – É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explí-
cito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade
de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
C – É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as
funções de seus órgãos;
D – É aquele através do qual a lei permite a Administração
Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus
servidores;
E – É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos
(Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos
e regulamentos para complementar, explicitar (detalhar) a lei
visando sua el execução.
F – A atividade da administração pública que, limitando o
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática
de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
A) 1-B, 2-A, 3-D, 4-C, 5-F, 6-E
B) 1-A, 2-B, 3-C, 4-D, 5-E, 6-F
C) 1-E, 2-F, 3-C, 4-D, 5-B, 6-A
D) 1-A, 2-B, 3-D, 4-C, 5-E, 6-F
E) 1-A, 2-D, 3-B, 4-E, 5-C, 6-F
A doutrina descreve o termo “abuso de poder” como as
situações em que o agente público atua visando uma nalidade
diversa daquela ligada ao interesse público e situações nas
quais a autoridade pratica um ato que extrapola sua competên-
cia legal. Portanto, o termo abuso de poder é um gênero que
contempla duas espécies, quais sejam: o desvio de nalidade
e o excesso de poder. O excesso de poder ocorre quando a
autoridade pratica um ato que extrapola sua competência
legal. Por sua vez, o desvio de nalidade ocorre quando o
agente público atua visando uma nalidade diversa daquela
ligada ao interesse público.
O abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas
ou condutas omissivas, quando o agente deixa de cumprir um
dever legal.
886) (2017) Banca: CESPE – Órgão: SEDF – Prova: Analista de
Gestão Educacional – Direito e Legislação
Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no
serviço público que beneciaram, diretamente, amigos seus.
A competência para a edição do referido ato normativo seria
de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que
se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de
remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da
publicação do resultado. Nessa situação hipotética,
Mauro não agiu com abuso de poder.
A) Certo B) Errado
887) (2017) Banca: CESPE – Órgão: SEDF – Prova: Conheci-
mentos Básicos – Cargo 2 (+ provas)
Acerca de administração pública, organização do Estado e
agentes públicos, julgue o item a seguir.
O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto
nos atos comissivos quanto nos omissivos.
A) Certo B) Errado
Trata-se do poder que a Administração possui de restringir o
exercício de liberdades individuais, o uso, gozo e a disposição
da propriedade privada, sempre na busca do interesse público.
O Código Tributário Nacional apresenta a seguinte concei-
tuação do Poder de Polícia:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público especíco e divisível, prestado
ao contribuinte ou posto à sua disposição.
“Art. 78. Considera-se Poder de Polícia atividade da admi-
nistração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou absten-
ção de fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina
da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização
do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
888) (2016) Banca: CESPE – Órgão: PC-PE – Prova: Agente
de Polícia
Após a investigação, foi localizada, no interior da residência
de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente
conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em
agrante pelo crime de tráco de drogas. No momento de
sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais,
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