Poderes e deveres administrativos

AutorSebastião Edilson Gomes
Páginas59-92
Capítulo
III
PODERES E DEVERES
ADMINISTRATIVOS
SUMÁRIO
1. Considerações iniciais. 2. Deveres administrativos. 2.1. Dever de agir. 2.2. Dever de eciência.
2.3. Dever de probidade. 2.4. Dever de prestar contas. 3. Poderes administrativos. 3.1. Poder
vinculado. 3.2. Poder discricionário. 3.3. Poder hierárquico. 3.4. Poder disciplinar. 3.5. Poder
normativo (regulamentar). 3.5.1. Regulamentos de execução (decretos de execução). 3.5.2. Re-
gulamentos autônomos (independentes). 3.5.3. Regulamentos técnicos. 3.5.4. Controle dos atos
de regulamentação. 3.6. Poder de polícia. 3.7. Poder de policia em sentido amplo e em sentido
estrito. 3.8. Polícia administrativa e polícia judiciária. 3.8.1. Policia administrativa. 3.8.2. Polícia
judiciária. 3.9. Atributos do poder de polícia. 3.9.1. Discricionariedade. 3.9.2. Autoexecuto-
riedade. 3.9.3. Coercibilidade. 3.10. Abuso de poder. 4. Tweets(xando conceitos básicos). 5.
Súmulas. 6. Questões de concursos.
Não há como a força do Estado para garantir a liberdade dos seus
membros.
Jean Jacques Rosseau
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Já vimos no primeiro capitulo desta obra, que o Estado existe com
o objetivo precípuo de atender aos anseios da sociedade. Decorre disso a
obrigação do administrador público em desempenhar a contento suas fun-
ções a m de suprir as necessidades primárias da coletividade.
Dessa forma, o ordenamento jurídico confere prerrogativas indis-
pensáveis à consecução desses ns, e “ao mesmo tempo em que confere
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poderes, o ordenamento jurídico impõe, de outro lado, deveres especícos
para aqueles que atuando em nome do poder público, executam as ativida-
des administrativas. São os deveres administrativos1”.
2. DEVERES ADMINISTRATIVOS
Os poderes administrativos são chamados de poderes-deveres, e é
bom que se diga que a todo poder corresponde um dever. Dentre os deveres
da Administração Pública, elencamos aqueles que causam maior repercus-
são na órbita jurídica e, em especial, no Direito Administrativo. São eles: de-
ver de agir; dever de eciência; dever de probidade e dever de prestar contas.
Vejamos cada um com algum aprofundamento.
2.1. Dever de agir
O dever de agir (também conhecido como poder-dever de agir)no
direito privado é facultativo, mas no Direito Administrativo é uma obri-
gação imposta ao agente público que deve obrigatoriamente exercê-lo não
podendo renunciá-lo.
É de bom alvitre salientar que em algumas situações, o agente pú-
blico não é obrigado agir de imediato, cabendo ao mesmo vericar o melhor
momento de fazê-lo. É o caso, por exemplo, de implementação de obras
públicas tais como escolas, hospitais, estradas, metrô, hidrelétricas etc.
2.2. Dever de eciência
O dever de eciência, decorre do princípio da eciência. Tal
como no princípio da eciência, o dever de eciência decorre da ne-
cessidade de se ter um padrão de qualidade na prestação e execução do
serviço público.
É o que a moderna doutrina chama de administração gerencial,
caracterizada pelo cumprimento de metas, com ênfase em planejamento e
resultados.
Importante ressaltar que a falta de eciência, enseja a possibilidade
da perda do cargo, o que se dá mediante a avaliação periódica de desempe-
nho, sendo esta inclusive, condição essencial para aquisição da estabilidade
(art.41, III e §4º, da CF/1988).
1 CARVALHO FILHO, Jose dos Santos. Manual de Dir eito Administrativo. 23ª ed. Rio de
Janeiro: Lúmen Júris. 2010. p. 47.
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2.3. Dever de probidade
O dever de probidade advém do princípio da moralidade signi-
cando que o agente público deve agir com honestidade, decoro, boa-fé,
ética, lealdade e retidão.
De toda sorte, convém ressaltar que dos atos de improbidade adminis-
trativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível(art. 37, § 4° da CF).
A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) regula-
mentou o dispositivo constitucional e caracterizou os atos de improbidade
naqueles que importam enriquecimento ilícito (art.9º); que causam prejuízo
ao erário (art. 10) e que atentam contra os princípios da Administração Pú-
blica (art. 11).
2.4. Dever de prestar contas
O dever de prestar contas decorre do princípio da indisponibilida-
de do interesse público, eis que o administrador público como gestor dos
bens públicos, é natural que preste contas de sua atuação.
É um dever a todos imposto por força de mandamento constitucional,
sendo que deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e
valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma
obrigações de natureza pecuniária (art. 70, parágrafo único).
Convém destacar que caso não haja prestação de contas da Admi-
nistração Pública, direta e indireta, tal fato poderá dar ensejo à intervenção
da União no Estado e do Estado no Município, conforme arts. 34,VII, “d”,
e 35, II da CF.
A prestação de contas deve se dar ao respectivo órgão competente
através dos Tribunais de Contas, quando se realiza o encontro de contas. O
Presidente da República deve prestar contas anualmente, ao Congresso Na-
cional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas
referentes ao exercício anterior (art. 84, XXIV da CF).
3. PODERES ADMINISTRATIVOS
Para José dos Santos Carvalho Filho2 os poderes administrativos
“são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica
2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Op. Cit. p. 46.
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