A política ambiental e criminal no estado ambiental

AutorCristiano Weber
CargoMestrado em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio Grande
Páginas113-142
Veredas do Direito, Belo Horizonte v.11 n.22 p.113-142 Julho/Dezembro de 2014 113
Cristiano Weber
Mestrado em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio Grande.
Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Especialista em
Direito Ambiental pela UNISINOS. weber.cristiano@ig.com.br
RESUMO
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há
entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito
Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução
que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do
Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito,
seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito Ambiental,
demonstrando, inclusive, sua relação com as políticas ambiental e
criminal. Por m, analisar-se-á, à luz do Estado Ambiental, a tutela
penal do meio ambiente, avaliando as opiniões doutrinárias a respei-
to e a importância dessa proteção.
Palavras-Chave: Política Ambiental – Política Criminal – Estado
de Direito Ambiental – Tutela Penal Ambiental.
THE ENVIRONMENTAL AND CRIMINAL POLITICS
IN THE ENVIRONMENTAL STATE
ABSTRACT
The purpose of this work is to discourse about the intimate relation-
ship between the environmental and criminal politics in the State of
Environmental Law. Firstly, it will be explained the evolution the
Brazilian environmental law since the Ordinances of the Kingdom.
A POLÍTICA AMBIENTAL E CRIMINAL
NO ESTADO AMBIENTAL
A POLÍTICA AMBIENTAL E CRIMINAL NO ESTADO AMBIENTAL
Veredas do Direito, Belo Horizonte v.11 n.22 p.113-142 Julho/Dezembro de 2014
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Secondly it will approach the issue in regard to the Rule of Law
and its steps until becoming State of Environmental Law, showing,
inclusive, its relation with the criminal and environmental politics.
At last, it is going to analyze, according to the Environmental State,
the environmental penal tutelage, evaluating the doctrine opinions
on the subject and the importance of this protection.
Key words: Environmental Politics – Criminal Politics – State of
Environmental Law – Environmental Penal Tutelage.
INTRODUÇÃO
Atualmente, fala-se muito em desenvolvimento sustentá-
vel e sustentabilidade, assunto que, há poucas décadas, era incom-
preendido e não era sequer cogitado. Os grupos econômicos mantêm
a mesma losoa de trabalho, qual seja a busca constante pelo lucro.
Todavia, os tempos são outros. Por conta disso, muitos desses entes
foram obrigados a se enquadrar em um sistema mais sustentável.
Ao longo dos últimos anos, criaram-se grupos de proteção
e preservação ambiental tanto na esfera pública (IBAMA, ICMBIO,
FEPAM etc.) como na esfera privada (GREENPACE e outros). Essa
mudança de mentalidade tem sido muito importante e uma forte alia-
da no combate à poluição, ao desmatamento e à falta de cuidado com
o meio ambiente em geral. E, para proteção do patrimônio natural
e cultural de um dos maiores países do mundo (e que tem a maior
biodiversidade), é extremamente necessária uma legislação forte e
avançada que englobe todas as formas de cuidado possível.
É certo que conciliar desenvolvimento econômico e pre-
servação ambiental não é uma tarefa simples. Todavia, não foi reve-
lado por ninguém que seria. Basta olhar para trás e vericar que a
voracidade da indústria e a expansão urbana pretendiam tomar conta
desse espaço natural (e até o zeram). A resposta da minoria (ou,
quem sabe, maioria) consciente da sociedade está aí. Hoje, pode-
-se armar que a legislação do Brasil é uma das mais avançadas

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