Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
| Autor | Jorge Luis de Oliveira Pinto Filho, Lucio Cunha |
| Cargo | Professor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA (Pau dos Ferros-RN, Brasil). Pós Doutorado na Universidade de Coimbra - UC (Coimbra, Portugal). Doutorado Sanduíche na Technische Universität Bergakademie Freiberg - TUBF (Freiberg, Alemanha). Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Rio Grande do ... |
| Páginas | 103-156 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 2, p. 103-156, maio/ago. 2020
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ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
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Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.26326
Política Hídrica Internacional: abordagem
comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos
em Portugal e no Brasil
International Water Policy: comparative approach to the legal
aspects of water resources in Portugal and Brazil
Jorge Luis de Oliveira Pinto Filho*
Universidade Federal Rura l do Semi-Árido (Brasil)
jorgefilho@ufersa.edu.br
Lucio Cunha***
Universidade de Coi mbra (P ortugal )
luciogeo@ci.uc.pt
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* Professor da Universida de Fe deral R ural do Semi-Árido - UFERSA (Pau dos Ferros-RN, Brasil). Pós
Doutorado na Univ ersidade de Coimbra - UC (C oimbra, Portugal). Doutorado Sa nduíche na Technisc he
Universität Bergakad emie Freiberg - TUBF (Freiberg, Alemanha) . Doutorado em Desenvolvimento e Meio
Ambiente pela Universidad e Federal do Ri o Grande do N orte - UFRN (Natal-RN, Brasil). Mestrado em
Ciências do Solo pela UFERSA (Mossoró-RN, Brasil). Bac harel em Gestão Ambiental pela Universidad e do
Estado do Rio Grande do Norte - UER N ( Mossoró-RN, Brasil). Técnico em Saneamento pelo CEFET
(Mossoró-RN, Brasil). E-mail: jorgefilho@uf ersa.edu.br
** Professor Catedrático da Univer sidade de Coi mbra – UC, Faculdade de L etras, Departamento de
Geografia e Turismo (Coimbra, Portugal). Livre Docência na UC (Coimbra, Portugal). Doutorado em
Geografia na UC (Coimbra, Portugal). Graduação em Geografia na UC (Coimbra, Portugal). E-ma il:
luciogeo@ci.uc.pt
Como citar este artigo/How to cite this article: PINTO FILHO, Jorge Luis de Oliveira; CUNHA, Lucio.
Política Hídrica Int ernacional: abordagem compar ativa dos aspectos legai s dos recursos hídric os em
Portugal e no Brasil. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 2, p. 103-156,
maio/ago. 2020. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.26326
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PINTO FILHO, J. L. DE O.; CUNHA, L.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 2, p. 103-156, maio/ago. 2020
Recebido: 21/02/2020 Aprovado: 19/09/2020
Received: 02/21/2020 Approved: 09/19/2020
Resumo
A água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso
múltiplo, gerando p rocessos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e
sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos
hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura,
investigação da documentação sobre evolução da legislação das águas e estudo comparativo
sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos Hídricos. Apurou-se o avanço na
legislação dos recursos hídricos em Portugal e Brasil. Constatou-se diferenças na
compreensão jurídica sobre água. No Brasil, vista como um recurso natural e econômico; em
Portugal como um recurso ecológico. Há diferenças epistemológicas: na Lei brasileira é tida
como um recurso público gerido pelo Estado e uso prioritário pela população; e em Portugal
um bem público sem prioridade para uso do povo. Estas distinções refletem diretamente na
participação pública da gestão dos recursos hídricos, verificando-se que em Portugal os
Conselhos de Região Hidrográfica são informativos e consultivos; no Brasil os Comitês de Bacia
Hidrográfica são negociadores e deliberativos. Portanto, as referidas leis precisam
aperfeiçoamento para efetivação, com verificação dos seus aspectos po sitivos e negativos, e
mensuração dos fatores potenci ais e desafiadores que possibilitaram os ajustes.
Palavras-chave: Políticas Públicas de Recursos Hídricos; Território; Água; Direito Ambiental
Comparado; Directiva de Qualidade de Água.
Abstract
Water is an indispensable natural resource for human development, and its multiple use is
generating pollution processes, with environmental, economic and social consequences. This
work aims to describe the legal system of water resource management in Portugal and Brazil.
For thi s, the metho dology includes: systematic literature rev iew, investigation of
documentation on water legislation evolution and comparative study on Water Laws and
National Water Reso urces Policy. Progress has be en made in water resources legislation in
Portugal and Brazil. Differences in legal understanding of water were found. In Brazil, seen as
a natural and economic resource; in Portugal as an ecological resource. There are
epistemological differences: in Brazilian law it is regarded as a public resource managed by
the State and priority use by the population; and in Portugal a public good with no priority for
the use of the people. These distinctions directly reflect on the public participation of water
resource management, verifying that in Portugal the Hydrographic Region Councils are
informative and advisory; in Brazil the Hydrographic Basin Committees are negotiators and
deliberative. Therefore, as these laws need improvement for effectiveness, with verification of
Política Hídrica Internac ional: abordagem comp arativa dos asp ectos
legais dos recursos híd ricos em Portugal e no Brasil
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their positive and negative aspects, and measurement of the potential and challenging factors
that have made ad justments possible.
Keywords: Public Water Resources Policies; Territory; Water; Compared Environmental Law;
Water Quality Directive.
Sumário
1. Introdução. 2. Metodologia. 2.1. Classific ação da pesqui sa. 2.2. Caracterização da área de
estudo. 2.3. Procedimentos e etapas metodológicas e científicas. 3. Resultados e discussão.
3.1. Legislação dos recursos hídricos de Portugal. 3.2. Legislação dos recursos hídricos do
Brasil. 3.3. Comparativo da Legislação dos recursos hídricos entre Portugal e Brasil. 4.
Conclusão. 5. Referência s.
1. Introdução
A água é um dos compostos de maior distribuição e im portância na
crosta terrestre e cobre cerca de 70% da mesma, sendo o elemento essencial
e indispensável à manutenção da vida, não apenas por suas características
peculiares, mas pelo fato de que nenhum processo metabólico ocorre sem
sua ação direta ou indireta (BRAGA et al., 2005). Desta forma, é responsável
por manter a biodiversidade nos sistemas terrestres, aquáticos e
atmosférico e funciona como fator de desenvolvimento econômico, s endo
empregada em diversos meios relacionados com a economia (regional,
nacional e internacional) (TUNDISI, 2011).
Com isso, os recursos hídricos são utilizados de maneira comum de
forma consuntiva e não consuntiva (BRAGA et al., 2005). Os autores explica m
que os usos consuntivos são aqueles que exigem a retirada de uma
determinada quantidade de água dos mananciais, ág ua que depois de
utilizada, é devolvida em quantidade menor e com qualidade inferior, sendo
relacionados com irrigação, abastecimento humano, setor i ndustrial e uso
animal. Enquanto, os usos não consuntivos utilizam a água em seus próprios
mananciais sem precisar retirá-la do sistema de captação, ou após sua
captação, retornam integralmente aos seus mananciais, como por exemplo,
a geração de energia elétrica, a navegação, a diluição de efluentes, a pesca,
a preservação da flora e fauna e a recreação.
Nestas condições, o processo de poluição hídrica classifica-se com
base em sua origem em natural e antrópico (urbano, ag ropastoril e
industrial), decorrendo a partir de fontes pontuais e não pontuais (difusa) de
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