A Política Nacional de Segurança Pública nos governos petistas (2003-2016): elementos analíticos para uma agenda de pesquisas

AutorJoão Vitor Silva Miranda
Ocupação do AutorMestrando em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais
Páginas32-48
32 • CRIMINOLOGIA CRÍTICA E CRÍTICA CRIMINOLÓGICA
A Política Nacional de Segurança Pública
nos governos petistas (2003-2016):
elementos analíticos para uma
agenda de pesquisas
João Vitor Silva Miranda1
Introdução
O termo segurança pública, na visão de Costa e Lima
(2014), deve ser compreendido não somente como um conceito
teórico, mas também como um campo empírico e organizacio-
nal que estrutura instituições e relações sociais em torno da for-
ma como o Estado administra ordem e conitos sociais.
Diversos autores, ao analisar o panorama atual do cam-
po das políticas públicas de segurança pública no Brasil, apon-
tam o grave cenário no qual o país se encontra. O sistema de justiça
criminal é alvo de uma série de críticas: estaria direcionando mal
os seus esforços, voltando-se mais à repressão e solução dos cri-
mes contra o patrimônio e ao tráco de drogas tornadas ilícitas
do que à prevenção, voltada à garantia do direito à vida e à in-
vestigação e solução de homicídios (LIMA et. al, 2015).
O país convive com um altíssimo número de homicí-
dios – média de mais de 50 mil por ano no século XXI, sendo 61.283
ocorridos em 2016 (IPEA; FBSP, 2017). A taxa de homicídios
por 100 mil habitantes variou, nos últimos anos, entre 25 e 30
por 100 mil habitantes – sendo que homens, jovens e negros são
a população mais vulnerável a esse tipo de violência.
Tal perl se repete na população carcerária brasileira, com-
posta em sua imensa maioria também por pessoas de baixa renda e
reduzida escolaridade. O desastre humanitário nos presídios brasi-
leiros vem atingindo uma parcela cada vez maior da população, em
1
Mestrando em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Ge-
rais. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.
ESTUDOS EM HOMENAGEM AOS 10 ANOS DO GRUPO CASA VERDE • 33
termos relativos e absolutos – a população carcerária do país no úl-
timo levantamento realizado foi estimada em 726 mil (um aumento
de 707% em relação a 1990, quando eram 90 mil presos no país),
em uma tendência de crescimento que se deu de forma contínua em
todos os governos desde a Constituição de 1988. A porcentagem de
presos provisór ios também é elev ada (40%) (BRASIL, 2017).
rias são as variáveis fundamentais para se compreender
a delicada situação da segurança pública no país, as quais mencio-
naremos a título exemplicativo: a continuidade de um modelo de
polícia fragmentado (polícias federal e estaduais; civis e militares) e
– no caso do policiamento ostensivo – orientado por uma lógica mili-
tarista e fortemente hierarquizada; a opção política pela ilegalidade e
criminalização do consumo e venda de várias substâncias psicoativas,
estigmatizando os usuários e criando as condições para o desenvolvi-
mento de um mercado ilegal e altamente violento (os dados sobre o
tema são precários, mas pesquisa de Sapori (2017) indica que até 50%
dos homicídios em algumas cidades brasileiras se dão nesse contex-
to); e o estabelecimento de uma legislação penal cada vez mais exten-
sa e punitiva – nas últimas décadas, a legislação penal e processual
penal foi alterada dezenas de vezes, com predominância na criação
de novos crimes, aumento de penas e endurecimento de regimes de
cumprimento de pena.
A atuação das polícias, assim como a do Judiciário – engre-
nagem essencial do sistema – é marcada pelo insulamento, havendo
fortes disputas internas e amplos setores de tais corporações resisten-
tes às mudanças (LIMA; SINHORETTO, 2011); ainda que importan-
tes avanços tenham sido obtidos, persistem em grande escala práticas
e pensamentos correntes nessas instituições contrários aos princípios
da CF/88 e à defesa dos direitos humanos.
O Brasil convive com uma situação paradoxal e crítica, visto
que ao mesmo tempo em que se diagnostica a ocorrência de sistemá-
tica violação de direitos e garantias dos alvos da intervenção estatal, a
forte seletividade e desigualdade na atuação do sistema, o fenômeno
estrutural da violência policial e a intensicação de legislações penais
draconianas, o sistema também é marcado por sua baixa eciência
e falta de ecácia – cujo elemento mais marcante são as baixíssimas
taxas de solução de crimes contra a vida (FBSP, 2014).Convivem no
sistema de justiça criminal, portanto, punitivismo e impunidade, de-

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT