A política pública do decreto 9.450/2018 à luz do entendimento do tribunal de contas da união e do supremo tribunal federal
| Autor | Ana Luiza Nicolini de Castro David |
| Cargo | Advogada. Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação Ensino Superior do Ministério Público, FMP |
| Páginas | 140-164 |
19.ª EDIÇÃO
140
ARTIGO
Revista dos Estudantes de Direito
da Universidade de Brasília;
19.ª edição
19.ª EDIÇÃO
140
A POLÍTICA PÚBLICA DO DECRETO 9.450/2018
À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
PUBLIC POLICY OF DECREE 9.450/2018 IN THE LIGHT OF
UNDERSTANDING OF THE FEDERAL COURT OF ACCOUNTS AND
THE FEDERAL SUPREME COURT
Ana Luíza Nicolini de Castro David 1
Data de Submissão: 13/04/2020
Data de Aceite: 07/06/2021
Resumo: Este trabalho visa apresentar de forma detalhada os trâmi-
tes processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU
e do Supremo Tribunal Federal – STF que debateram a respeito do
Decreto 9.450/2018, o qual instituiu a Política Nacional de Trabalho
no âmbito do Sistema Prisional – PNAT que permite a inserção, no
âmbito das contratações públicas, de pessoas privadas de liberdade
e egressas do sistema prisional no mercado de trabalho e na geração
de renda. O debate jurídico e administrativo em ambas as Cortes é o
objeto deste trabalho, de modo a esclarecer se o referido Decreto está
em consonância com o disposto na Lei 8.666/93 ou se extrapola as
determinações da referida Lei de Licitações. Ademais, a metodologia
utilizada é a de relato de experiência, visto que todas as informações
foram extraídas do trabalho de defesa técnica empenhado no âmbito
do TCU, o que permite o conhecimento detalhado do tema, a m
de auxiliar os leitores na formação de um entendimento reexivo a
respeito do assunto.
Palavras-chave: Decreto 9.450/2018. Presos e egressos. Tribunal de
Contas da União. Supremo Tribunal Federal.
1 Advogada. Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fun-
dação Ensino Superior do Ministério Público – FMP. Graduada em Direito pelo
Centro Universitário de Brasília – UniCEUB.
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Abstract: The aim of this research is present the procedural steps from
the scope of Federal Court of Accounts and Federal Supreme Court in
accordance with the debate about decree 9450/2018, which instituted
the National Labor Policy from the scope of Prison System, that allows
the insertion, from the scope of Public hiring, of people deprived of
liberty and egresses of Prison System, in the labor market and income
generation. The Legal and Administrative debate in both Courts is the
object of this research, aiming at explain if the referred decree is in
accordance with what is provided by law 8666/93 or if extrapolate the
determination of the referred Bidding law. In addition, the methodology
used is the experience report, whereas all the informations were derived
by the Advocacy work engaged from the scope of Federal Court of
Accounts, which allows the detailed knowledge of the theme, in order to
help the readers in development of a reexive comprehension about it.
Keywords: Decree 9.450/2018. Prisoners and egresses. Federal Court
of Accounts. Federal Supreme Court.
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