Políticas judiciárias e insuficiência de accountability: processo eletrônico x taxa de congestionamento na Justiça do Trabalho
| Autor | Lourival Barão Marques Filho, Flávio Garcia Cabral |
| Cargo | Mestre e doutorando pela PUC/PR, em Direito Socioambiental/Estágio pós-doutoral junto à Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR (2018) |
| Páginas | 1-29 |
1
DOI https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e67814
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Políticas judiciárias e insuficiência de
accountability: processo eletrônico x taxa
de congestionamento na justiça do trabalho
Judiciary policies and lack of accountabillity:
electronic procedure x pending cases in labour courts
Lourival Barão Marques Filho1
1 Pontícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, Brasil
Flávio Garcia Cabral2
2 Escola de Direito do Ministério Público
em Mato Grosso do Sul, Campo Grande, Brasil
Resumo: A problemátic a deste artigo é an alisar a eciência do p rocesso eletrônico
como ferrament a de redução da taxa de con gestionamento na Just iça do Trabal ho
e, para tanto, utiliz a-se o método de abord agem indutivo e o procedimento es-
tatíst ico. A conclusão obtida é cont raintu itiva, na medid a em que se constata que
o processo eletrônico não se consubst anciou como um mecanismo que mel hora a
eciência e o desempenho dos tr ibunais. Dado o décit de accountability do CNJ
não houve revisão d a política judiciária implementada a despeito de os resu ltados
não serem atingidos. Sugere-se a util ização da a ccountability na d imensão soci al
como forma de o CN J prestar contas acerca das pol íticas judiciárias.
Palavras-chave: Accountability – Políticas jud iciárias – Process o eletrônico – Taxa
de congestionamento. Conclusão contraintuitiva.
Absatract: The problem we analy ze in this a rticle refers to the impacts of t he
digita l justice on pending cases in Labour Courts, using an inductive method
and stati stics. The conclusion is unexpe cted, once it is veried that t he electronic
procedures did not act as a mechan ism to improve the eciency and the per-
formance of t he Courts. Because of the decit of accountabil ity of the National
Council of Justice, there was no judiciary pol icy review related to these resu lts
2 SEQÜÊNCI A (FLORIANÓPOL IS), VOL. 42, N. 89, 2021
POLÍT ICAS JUDIC IÁRIA S E INSUFICI ÊNCIA DE ACCOUNTABILITY:
PROCESSO E LETRÔNICO X TA XA DE CONGES TIONAMEN TO NA JUSTIÇ A DO TRAB ALHO
that were not fu llled . Therefore, it is suggested that soc ial accountability is
an alternative so that the National Counc il of Justice be eectively accountable
about its judicia ry policie s.
Keywor ds: Accountabil ity – Judicia ry policies – Digital justice – Pending ca ses.
Counterintuitive conclusion.
A partir de 2013 o Conselho Nacional de Justiça (doravante
CNJ) elegeu como uma de sua s políticas prioritárias a implantação do
processo eletrônico nos diversos ramos do Judiciário brasileiro sob o
argumento de que isso traria positivo impacto na taxa de congestio-
namento e que ajudaria a reduzir a colossal quantidade de processos
em tramitação no país. Nesse contexto, o estudo analisa a repercu ssão
do processo eletrônico na taxa de congestionamento na Justiça do
Trabalho, índice intimamente ligado com a aferição de eciência de
um Tribunal. Para ta nto, utiliz a os dados minerados e divulgados pelo
CNJ por intermédio do Justiça em Números considerando os anos
bases de 2012 (quando começa a ter relevância o processo eletrônico
no sistema de justiça) a 2017 (último ano divulgado).
Faz-se, desde já, a necessária ressalva de que o artigo não se
debruça sobre as causas da morosidade do Judiciário, tampouco so-
bre eventuais formas de resolvê-la. Outrossim, não busca criticar a
implantação do processo eletrônico. O objetivo é mais limitado: é
perscrutar a relação entre as variáveis a) processo eletrônico, b) taxa
de congestionamento na Justiça do Trabalho e c) continuidade da
política judiciária.
O estudo divide-se em três partes: na primeira, por intermédio
do método de abordagem indutivo e do procedimento estatístico
busca-se investigar se a intensa e célere virtualização dos processos
trouxe o resultado esperado, ou seja, se a taxa de congestionamento
foi afetada e, consequentemente, se houve melhora na eciência dos
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