Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas

AutorCaroline Muller Bitencourt, Eduardo Henrique Lolli, Saulo de Oliveira Pinto Coelho
CargoChefe do Departamento de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul/Mestre em Direito e Políticas Públicas na Universidade Federal de Goiás/Universidade Federal de Goiás
Páginas1-54
1
DOI https://doi.org/10.5007/2177-7055.2022.e86761
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Políticas públicas e constitucionalismo
contemporâneo crítico: sistematizações
para subsidiar análises em
Direito e políticas públicas
Public policies and critical contemporary constitutionalism:
systematizations to subsidize analysis in Law and public policies
Saulo de Oliveira Pinto Coelho1
Eduardo Henrique Lolli1
Caroline Muller Bitencour t2
1Universidade Federa l do Goiás, Goiânia, Brasil.
2Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, Brasil.
Resumo: O presente artigo de refe rência reúne, organi za e sistematiz a os conceitos
e tipologias em política s públicas com maior inserção no Direito; ao passo que
delimita o estado d a arte do debate sobre o constitucional ismo contemporâneo
de perspectiva crítica, inventar iando suas principa is contribuições potenciais
para a Abordagem Direito e Políticas Públ icas (DPP) no contexto jurídico
brasilei ro. Tem como objetivo tratar do caráter retroalimentador desses dois
saberes; sistematiz ar as bases de ling uagem que vem sendo compartilhad as no
meio jurídico qu anto a políticas pública s; e apresentar possíveis incrementos
críticos que o enfoque do constitucional ismo contemporâneo pode aportar à
Abordagem DPP. Reali za-se uma revisã o sistematizada d e literatura acerca do
debate. Aborda -se as diferentes conceitu ações, as tipologia s e os modelos teóri-
cos de política s públicas, com enfoque na interface com o Di reito. Reali za-se
incursão no debate sobre aval iação, monitoramento e controle de pol íticas
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POLÍTICAS PÚBLICA S E CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO CRÍT ICO:
SISTEM ATIZAÇÕE S PARA SUBSI DIAR ANÁL ISES EM DIREI TO E POLÍT ICAS PÚBL ICAS
públicas. Sistematiz a-se uma revisão da l iteratu ra sobre constitucional ismo
contemporâneo e as tr ansformações da dogmática juspublicista br asileira. In-
cursiona-se na perspectiva crítica do constitucional ismo contemporâneo, para a
subsequente análise dos potenciais desse enfoque para incremento da Aborda gem
DPP. Por m, analisa -se o desenvolvimento jur ídico-instituc ional das normat ivas
sobre avalia ção e monitoramento de polít icas públicas no Brasi l, em direção a uma
maior imbr icação institucional dos dois campos.
Palavras-chave: Abordagem DPP. Constitucion alismo Crítico. Di reito e Políticas
Públicas. Brasil.
Abst ract: The present reference art icle gathers, organizes and sy stemati zes the
concepts and t ypologies of public policie s with greater inser tion in Law. Whilst it
delimits the state of the art of debate regardi ng a critical perspective of the con-
temporar y constitutionalism, cata loging its main potencial contributions to the
Law and Public Policies Approach (LPPA) in Brazilian lega l context. The goal is
to address the feedback feature of both knowledges; systematize the bases of the
langu age that have been shared i n the legal environme nt as to public policies; and
introduce possible critical increments that the focus of contemporary const itu-
tionalism may contr ibute to the LPP Approach. It executes a systematic rev iew
of the literat ure on the debate. It addresses the dierent concepts, ty pologies and
theoretica l models of public policies, focusing on the interface w ith Law study. It
perform s an incursion on the debat e about evaluating, mon itoring and control ling
public policies. It systemat izes a rev iew of the literature about the contemporar y
constitut ionalism and the tr ansformation s of Brazilian ju ridic publicity dog matic.
It incurs on the c ritica l perspect ive of contemporar y constit utional ism, to the
subsequent ana lysis of the potencial to increment the LPP approach. At last, it
analyses the jurid ical-institucional development of the nor mative about evalua-
tion and monitor ing of public pol icies in Brazil, towards a greater institucional
superposition of both elds.
Keywor ds: LPP Approach. Crit ical Constitutionalism. Law and Public Policies.
Brazil.
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O presente estudo busca realizar uma revisão sistematizada de
literatura acerca do debate sobre políticas públicas e suas imbricações
na experiência e na l inguagem jurídicas. Isso, para então const ruir con-
siderações ex ploratórias acerca d as contribuições do constitucion alismo
CAROL INE MULLER BIT ENCOURT E DUARDO HENR IQUE LOLLI SAULO DE OLI VEIRA PI NTO COELHO
SEQÜÊNCI A (FLORIANÓ POLIS), VOL. 43, N . 90, 2022 3
contemporâneo em seu enfoque crítico, para a abordagem Direito e
Políticas Públicas (Abordagem DPP), tal como denido por Maria
Paula Dallari Bucci (2019). Entende-se que a Abordagem DPP consiste
no tratamento (analítico e propositivo) mais consistente no meio jur í-
dico brasileiro quanto a esse fenômeno. Não obstante, postula-se que
o incremento advindo de um enfoque constitucionalista crítico pode
somar importantes aprimoramentos complementares a tal referencial
de pesquisa e prática.
Mais detalhadamente, portanto, esse paper tem como obje-
tivo tratar do caráter retroalimentador, que esses dois saberes (Di-
reito e Políticas Públicas), potencialmente apresenta; sistematizar
as bases de linguagem que vêm sendo compartilhadas no meio
jurídico quanto a políticas públicas; e apresentar possíveis incre-
mentos críticos que o enfoque do constitucionalismo contempo-
râneo pode aportar à Abordagem DPP. Primeiramente, portanto,
percorre-se o caminho das Políticas Públicas no Direito. Assim,
realiza-se um esforço de sistematização e síntese de conceitos im-
portantes do campo de políticas públicas para seu uso no Direito,
em referenciais como Dye (2009), Schmidt (2018), Souza (2006)
e Bucci (2002 e 2019), dentre outros. Em sequência, trilha-se o
iter do Direto nas Políticas Públicas: analisa-se a importância da
inserção interdisciplinar do Direito como saber de base na dis-
cussão de Políticas Públicas (e não apenas como conhecimento
meramente instrumental nesse campo), notadamente a partir de
um olhar estruturado no constitucionalismo contemporâneo de
matriz crítica, em referenciais como Neves (2018), Streck (2012),
Bercovic (2018), Coelho (2017 e 2019), Binenbojm (2014), Mo-
reira Neto (2006).
Assim, o presente estudo parte do postulado de que o Direito
Público pode ser tratado concretamente numa dogm ática juspublicis-
ta crítica, para além das abstrações do discurso jurídico tradicional,
geralmente laudatório, autocentrado e relativamente desconectado
dos desaos complexos da sociedade atual, bem como propenso

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