Políticas Públicas e desenvolvimento sustentável: uma análise do direito à comunicação nos últimos vinte anos
| Autor | Josilene Hernandes Ortolan Di Pietro, Ruth Carolina Rodrigues Sgrignolli |
| Cargo | Professora Adjunta na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Três Lagoas-MS, Brasil). Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha. E-mail: lene_ortolan@hotmail.com - Doutoranda em Direito Político e Econômico pela Universidade ... |
| Páginas | 519-544 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 3, p. 519-544, set./dez. 2017
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i3.18759
Políticas Públicas e desenvolvimento sustentável: uma
análise do direito à comunicação nos últimos vinte
anos
Public Policies and sustainable development: an analysis of the
right to communication in the last twenty years
Josilene Hernandes Ortolan Di Pietro*
Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (Brasil)
lene_ortolan@hotmail.com
Ruth Carolina Rodrigues Sgrignolli**
Universidade Presbiteriana Mackenzie (Brasil)
ruth.carolina@vieiraceneviva.com.br
Recebido: 30/08/2017 Aprovado: 18/09/2017
Received: 08/30/2017 Approved: 09/18/2017
* Professora Adjunta na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Três Lagoas-MS, Brasil).
Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre
em Direito pelo Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha. E-mail:
lene_ortolan@hotmail.com
Doutoranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
(São Paulo-SP, Brasil). Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade
Presbiteriana Mackenzie. Advogada. E-mail: ruth.carolina@vieiraceneviva.com.br
Como citar este artigo/How to cite this article: DI PIETRO, Josilene Hernandes Ortolan; SGRIGNOLLI,
Ruth Caroline Rodrigues. Políticas públicas e desenvolvimento sustentável: uma análise do direito à
comunicação nos últimos vinte anos. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n.
3, p. 561-586, set./dez. 2017. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i3.18759.
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DI PIETRO, J. H. O.; SGRIGNOLLI, R. C. R.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 3, p. 519-544, set./dez. 2017
Resumo
As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção
de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de
cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos
modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa
substituição de Administração Pública prestadora por uma Administração reguladora ou de
garantia. Este artigo demonstra a compatibilidade da Administração de garantia com o
princípio da socialidade consagrado em diversas Constituições contemporâneas, como a
brasileira de 1988. Mais do que isso, aponta a necessidade de se ter em c onta que qualquer
meio de atuação da Administração Pública deve se enquadrar nas balizas do Estado social
ainda vigente.
Palavras-chave: Estado social; administração pública; administração de garantia;
responsabilidade; princípio da socialidade.
Abstract
The transformations underway in th e modern state model, such as the shaking of the classic
notion of sovereignty, the internal and external fragmentation of power, and the
reinforcement of instruments of cooperation between public and private entities, have
provoked important changes in Public Administration. This phenomenon has provoked a
gradual substitution of Public Administration providing by a regulatory or guarantee
Administration. This article demonstrates the compatibility of the Guarantee Administration
with the principle of sociality enshrined in several contemporary Constitutions, such as the
Brazilian one of 1988. More than this, it points out the need to take into account that any
means of acting in the Public Administration must fit in the beacons of the social State still in
force.
Keywords: social State; public administration; guarantee administration; responsibility;
principle of sociality.
Sumário
1. Introdução. 2. Garantias co nstitucionais da comunicação no Brasil. 3. Sustentabilidade e
comunicação. 4. Políticas Públicas no setor de comunicação: uma análise dos últimos vinte
anos no cenário nacional. 4.1 A Conferência Nacional de Comunicação e a participação
popular. 4.2 O Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3. 4.3 A televisão digital e a
política de democratização da informação. 4.4 A Lei de Acesso de Serviço Condicionado e a
proposta de política pública de desenvolvimento. 5. Conclusão. 6. Referências.
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