Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
| Autor | Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck |
| Cargo | Professora do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Estágio Pós-Doutoral em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutora e Mestra em Direito pela UNISC. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo e da Rede de Direito ... |
| Páginas | 631-667 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 3, p. 631-667, set./dez. 2021.
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28105
Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção
pouco complexa: necessidade de diferenciação entre
modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de
políticas públicas de Governo e Estado
Government and state public policies - a not quite complex
distinction: need to differentiate decision-making models,
institutional arrangements and objectives of government and state
public policies
Caroline Müller Bittencourt*
Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil)
carolinemb@unisc.br
Janriê Rodrigues Reck**
Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil)
janriereck@ibest.com.br
* Professora do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do
Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Estágio Pós-Doutoral em Direito pela Pontifícia Universidade Católica
do Paraná. Doutora e Mestra em Direito pela UNISC. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de
Direito Administrativo e da Rede de Direito Administrativo Social. Coordenadora do Grupo de pesquisa
Controle Social e Administrativo de Políticas Públicas e Serviço Público, vinculado ao CNPq. Advogada.
Chefe do Departamento de Direito da UNISC. E-mail: carolinemb@unisc.br
** Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa
Cruz do Sul-RS, Brasil). Doutor em Direito. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito
Administrativo e da Rede de Direito Administrativo Social. Coordenador do Grupo de pesquisa Controle
Social e Administrativo de Políticas Públicas e Serviço Público, vinculado ao CNPq. Procurador
Federal. E-mail: janriereck@ibest.com.br
Como citar este artigo/How to cite this article: BITTENCOURT, Caroline Müller; RECK, Janriê
Rodrigues. Políticas públicas de Governo e de Estado – uma distinção um pouco complexa:
necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de
políticas públicas de Governo e Estado. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba,
v. 12, n. 3, p. 631-667, set./dez, 2021. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28105
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BITTENCOURT, C. M.; RECK, J. R.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 3, p. 631-667, set./dez. 2021
Recebido: 02/04/2021 Aprovado: 09/09/2021
Received: 04/02/2021 Approved: 09/09/2021
Resumo
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo
da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que
devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de
atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de
superioridade de um interesse geral sobre particulares. Este baixo valor de designação leva
ao problema regente deste tra balho: a distinção política pública de Governo/Estado é
insuficiente e, se for o caso, que categorias podem ser úteis para a observação do fenômeno
das políticas públicas? Sobre essa problematização, formula-se a hipótese de que a distinção
de políticas públicas de Governo e de Estado é insuficiente e que a solução reside na
observação de pelo menos pelo menos três eixos de distinção mínimos e possíveis, a saber,
os arranjos institucionais, os modelos decisórios e o s objetivos das políticas públicas, as
quais podem ser de Governo e de Estado. A justificativa reside na necessidade de aumento
da complexidade das observações sobre as políticas públicas, dada a ut ilidade da divisão
para os fins de seu controle. A metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva e a técnica de
procedimento é a bibliográfica.
Palavras-chave: políticas públicas; arranjo institucional; modelos decisórios; planejamento.
Abstract
The distinction State policies/Government policies is an established distinction in the field of
political science. The purpose of using the distinction is to designate policies that must have
more/less stability, as well as the need to cross governments through planning. This low
designation value leads to the problem that governs the present work: the distinction
between government / state public policies is insufficient and, if applicable, which categories
can be useful for observing the phenomenon of public policies? In hypothesis, that the
distinction between government / state public policies is insufficient and that the solution lies
in observing at least three minimum and possible axes of distinction, namely, institutional
arrangements, policies designs and public policies objectives, which can be government and
state. The justification lies in th e need to increase the complexity of the observations on
public policies, given the usefulness of the division for the purposes of controlling public
policies. The methodology to be used is hypothetical-deductive and the procedure technique
is bibliographic.
Keywords: public policies; institutional arrangement; modeling; planning.
Sumário
Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco
complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios,
arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e
Estado
633
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 3, p. 631-667, set./dez. 2021
1. Introdução. 2. A consolidação do conceito de Políticas Públicas de Estado e de Governo:
uma simplicidade prejudicial à Ciência. 3. Elementos definidrores da caracteristica de Estado
e Governo. 4. Objetivos de Governo e de Estado. 5. Arranjos institucionais de Governo e de
Estado. 6. Modelos decisórios de Políticas de Po líticas Públicas de Governo e de Estado. 7.
Conclusão. Referências.
1. Introdução
A distinção entre políticas públicas de Governo e de Estado parece
estar consolidada na Ciência Política e no Direito. As políticas públicas de
Governo são caracterizadas por um aspecto de política transitória e
eleitoral, estando conectadas com as disputas partidárias pelos rumos das
ações do Governo. Já as políticas públicas de Estado caracterizam-se por
estarem na Constituição e possuírem uma pretensão de estabilidade e
superioridade ante os conflitos segmentários de uma dada comunidade. As
políticas públicas de Estado consolidariam, nessa perspectiva, missões
conectadas à soberania do Estado e, portanto, est ariam acima dos
eventuais interesses de governo. É claro que essa distinção
estabilidade/instabilidade é questionável em si e precisa ser abordada com
maior detalhamento. Mesmo assim, intenta-se buscar elementos de
distinção para as políticas públicas por meio da Ciência – e é preciso
lembrar que este sistema, a Ciência, enquanto memória de conceitos e
verdades postas à disposição, também possui uma autodescrição de um
sistema que busca melhorar a comunicação a partir da precisão conceitual.
A precisão conceitual, se atingida, possibilitaria a expansão das bases de
recombinação e reconstrução das políticas.
Quando se chega ao exame prático de uma polí tica pública, por
exemplo, a política pública de Saúde, será possível notar uma série de
elementos constitucionais que a ela dão estabilidade e precisão, induzindo
à conexão com política pública de Estado. Por outro lado, a complexidade
da referida política abre ampla margem para novos desenhos baseados no
perfil governamental do momento, induzindo a se pensar que a política
pública de Saúde é uma política de Governo. Há, claramente, a presença de
contradições quando se observa a situação com mais vagar.
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