Poluição sonora e proteção ambiental: intervenção estatal atual e a possiblidade da tributação ambiental
| Autor | Roberto Muhájir Rahnemay Rabbani |
| Cargo | Professor da Universidade Federal do Sul da Bahia (Itabuna-BA, Brasil). Doutor em Direito (revalida- ção) pela Universidade de Brasília, UNB. Doutor em Direito pela Universidad de Santiago de Compostela (Santiago, Espanha). Mestre em Fiscalidad Internacional y Comunitaria pela Universidad de Santiago de Compostela (Santiago, Espanha). |
| Páginas | 3-21 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 7, n. 2, p. 03-21, jul./dez. 2016
ISSN 2179-8214
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Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.07.002.AO01
Poluição sonora e proteção ambiental: intervenção
estatal atual e a possiblidade da tributação ambiental
Noise polution and environmental protection: current state
intervention and the possibility of environmental taxation
Roberto Muhájir Rahnemay Rabbani*
Universidade Federal do Sul da Bahia UFSB (Brasil)
robertorabbani@gmail.com
Recebido: 03/02/2016 Aprovado: 06/03/2016
Received: 02/03/2015 Approved: 03/06/2016
Resumo
A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualid ade de vida dos cidadãos,
causando diversos males à saúde, especialmente no Brasil, em que a ausência de fiscalização
e efetiva aplicação da lei, fazem com que o problema perpetue há décadas. A p roteção
ambiental é a máxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 (CRFB), que prevê a obrigação de todos, Estado e cidadãos, em defender e
Como citar este artigo/How to cite this article: RABBANI, Roberto Muhákir Rahnemay. Poluição
Sonora e proteção ambiental: intervenção estatal atual e possibilidade da tributação ambiental.
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 7, n. 2, p. 03-21, jul./dez. 2016. doi:
10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.07.002.AO01
* Professor da Universidade Federal do Sul da Bahia (Itabuna-BA, Brasil). Doutor em Direito (revalida-
ção) pela Universidade de Brasília UNB. Doutor em Direito pela Universidad de Santiago de Composte-
la (Santiago, Espanha). Mestre em Fiscalidad Internacional y Comunitaria pela Universidad de Santiago
de Compostela (Santiago, Espanha).
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RABBANI, R. M. R.
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 7, n. 2 p. 03-21, jul./dez. 2016
preservar o meio ambiente, ao mesmo tempo em que determina que todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo um bem de uso c omum do povo e
essencial à qualidade sa dia de vida. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo
definir o que é poluição sonora, estabelecendo o ruído como uma externalidade negativa
que possui um impacto direto sobre a saúde da coletividade, afetando um meio ambiente
equilibrado. A partir destas delimitações, será estudado o papel do Estado frente ao
controle das liberdades i ndividuais para poder garantir a proteção da coletividade,
perfilando as competências materiais para a criação de normas e da responsabilidade de
fiscalização e aplicação da norma contra a poluição sonora. Em destaque, será proposto um
tributo extrafiscal ambiental que, se corretamente delineado e aplicado, poderá servir
complementarmente aos instrumentos da responsabilidade civil, administrativa e penal,
podendo contribuir para mitigar a poluição sonora.
Palavras-chave: poluição sonora; tributação ambiental; tributação extrafiscal; proteção
ambiental.
Abstract
Noise pollution is a major problem consearning the quality of life, causing several diseases to
health, especially in Brazil, where the lack of supervision and effective law enforcement,
makes the problem perpetuate for decades. Environmental protection is d etermined in
Article 225 of the 1988 Federal Constitution of Brazil, which provides for the obligation of the
Brazilian State and its citizens, to defend and preserve the environment, at the same time as
it determines that all have the right to an ecologically balanced environment, being an asset
of common use and essential to a healthy quality of life. In this sense, this study aims to
define what is noise pollution, establishing noise as a negative externality that has a direct
impact on the health of the community, affecting a balanced environment. This way, it is
studied the role of the State in controlling the individual liberties in order to ensure the
collective protection, profiling the material skills to create standards and oversight
responsibility and application of the rule against noise pollution. Moreover, an
environmental extrafiscal tax will be proposed that if properly designed and applied, can
serve as a complement to the tools of civil, administrative and criminal liability and may
contribute to mitigate noise pollution.
Keywords: Noise Pollution; Environmental taxation; Extrafiscal taxation; Environmental
Protection.
1. Introdução
A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualidade de
vida dos cidadãos, causando diversos males à saúde, especialmente no
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