PORTARIA ANP Nº 275, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Data de publicação | 28 Setembro 2020 |
Data | 25 Setembro 2020 |
Páginas | 520-520 |
Órgão | Ministério de Minas e Energia,Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis |
Seção | DO1 |
PORTARIA ANP Nº 275, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Divulga a listagem completa dos atos normativos vigentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, considerando o que consta do Processo nº 48610.220821/2019-27 e as deliberações tomadas na 1.022ª Reunião de Diretoria, realizada em 24 de setembro de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, na forma do Anexo, a listagem completa dos atos normativos vigentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em cumprimento ao art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
§ 1º O disposto nesta Portaria aplica-se a:
I - portarias;
II - resoluções;
III - instruções normativas; e
IV - qualquer ato com conteúdo normativo editado pela ANP ou por órgão ou entidade extinto cujas competências a ANP tenha assumido.
§ 2º Esta Portaria não se aplica a:
I - atos cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado; e
II - recomendações ou diretrizes cujo não atendimento não implique aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.
Art. 2º Foram considerados os atos normativos vigentes e publicados até o dia 16 de setembro de 2020.
Art. 3º A ANP mantém permanentemente atualizada a listagem de seus atos normativos vigentes na página de "Legislação" em seu sítio eletrônico na Internet (www.gov.br/anp).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL NEVES MOURA
Diretor-Geral Interino
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 275, de 25 de setembro de 2020)
ATOS NORMATIVOS VIGENTES PUBLICADOS ATÉ 16 DE SETEMBRO DE 2020
I - Resoluções Conjuntas, Resoluções e Portarias:
1) RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 24.11.1999 - DOU 25.11.1999
2) RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2, DE 27.3.2001 - DOU 29.3.2001
3) RESOLUÇÃO CONJUNTA ANP/INMETRO Nº 1, DE 10.6.2013 - DOU 12.6.2013 - RETIFICADA DOU 17.6.2013
4) RESOLUÇÃO CNP Nº 3, DE 15.3.1966 - 1307ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 19.7.1966
5) RESOLUÇÃO CNP Nº 4, DE 15.3.1966 - 1307ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 19.7.1966
6) RESOLUÇÃO CNP Nº 7, DE 17.6.1969 - 1471ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 4.7.1969
7) RESOLUÇÃO CNP Nº 6, DE 25.6.1970 - 1521ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 13.7.1970
8) RESOLUÇÃO CNP Nº 10, DE 29.9.1970 - 1534ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 20.10.1970
9) RESOLUÇÃO CNP Nº 4, DE 9.3.1982 - 1.929ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 19.3.1982
10) PORTARIA CNP Nº 283, DE 2.6.1980 - DOU 10.6.1980
11) PORTARIA CNP/DIFIS Nº 395, DE 29.10.1982 - DOU 4.11.1982
12) RESOLUÇÃO CNP Nº 14, DE 30.11.1982 - 532ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 15.12.1982
13) RESOLUÇÃO CNP Nº 9, DE 31.3.1987 - DOU 9.4.1987 - RETIFICADA DOU 9.4.1987
14) PORTARIA DNC Nº 9, DE 26.3.1992 - DOU 30.3.1992
15) PORTARIA DNC Nº 26, DE 13.11.1992 - DOU 16.11.1992
16) PORTARIA DNC Nº 23, DE 20.8.1993 - DOU 23.8.1993
17) PORTARIA DNC Nº 23, DE 6.6.1994 - DOU 7.6.1994
18) PORTARIA DNC Nº 47, DE 6.12.1994 - DOU 7.12.1994
19) PORTARIA ANP Nº 57, DE 30.4.1998 - DOU 4.5.1998
20) PORTARIA DNC Nº 44, DE 29.9.1997 - DOU 1º.10.1997
21) PORTARIA ANP Nº 72, DE 20.5.1998 - DOU 22.5.1998
22) PORTARIA ANP Nº 143, DE 25.9.1998 - DOU 28.9.1998
23) PORTARIA ANP Nº 152, DE 15.10.1998 - DOU 16.10.1998
24) PORTARIA ANP Nº 156, DE 29.10.1998 - DOU 30.10.1998
25) PORTARIA ANP Nº 157, DE 29.10.1998 - DOU 30.10.1998
26) PORTARIA ANP Nº 168, DE 26.11.1998 - DOU 27.11.1998
27) PORTARIA ANP Nº 197, DE 23.12.1998 - DOU 24.12.1998
28) PORTARIA ANP Nº 31, DE 11.2.1999 - DOU 12.2.1999
29) PORTARIA ANP Nº 37, DE 10.3.1999 - DOU 11.3.1999
30) PORTARIA ANP Nº 38, DE 10.3.1999 - DOU 11.3.1999
31) PORTARIA ANP Nº 47, DE 24.3.1999 - DOU 25.3.1999
32) PORTARIA ANP Nº 62, DE 7.4.1999 - DOU 8.4.1999
33) PORTARIA ANP Nº 63, DE 8.4.1999 - DOU 9.4.1999
34) PORTARIA ANP Nº 87, DE 5.5.1999 - DOU 6.5.1999
35) PORTARIA ANP Nº 103, DE 9.6.1999 - DOU 10.6.1999
36) PORTARIA ANP Nº 116, DE 14.7.1999 - DOU 15.7.1999
37) PORTARIA ANP Nº 139, DE 12.8.1999 - DOU 13.8.1999
38) PORTARIA ANP Nº 152, DE 9.9.1999 - DOU 10.9.1999
39) PORTARIA ANP Nº 169, DE 18.10.1999 - DOU 19.10.1999
40) PORTARIA ANP Nº 181, DE 9.11.1999 - DOU 10.11.1999
41) PORTARIA ANP Nº 189, DE 8.12.1999 - DOU 9.12.1999
42) PORTARIA ANP Nº 5, DE 11.1.2000 - DOU 13.1.2000
43) PORTARIA ANP Nº 21, DE 9.2.2000 - DOU 10.2.2000
44) PORTARIA ANP Nº 45, DE 15.3.2000 - DOU 16.3.2000
45) PORTARIA ANP Nº 46, DE 15.3.2000 - DOU 16.3.2000
46) PORTARIA ANP Nº 71, DE 25.4.2000 - DOU 27.4.2000
47) PORTARIA ANP Nº 64, DE 6.4.2000 - DOU 7.4.2000
48) PORTARIA ANP Nº 84, DE 23.5.2000 - DOU 24.5.2000
49) PORTARIA ANP Nº 80, DE 9.5.2000 - DOU 10.5.2000
50) PORTARIA ANP Nº 100, DE 20.6.2000 - DOU 21.6.2000
51) PORTARIA ANP Nº 109, DE 28.6.2000 - DOU 29.6.2000
52) PORTARIA ANP Nº 119, DE 11.7.2000 - DOU 12.7.2000
53) PORTARIA ANP Nº 118, DE 11.7.2000 - DOU 12.7.2000
54) PORTARIA ANP Nº 123, DE 18.7.2000 - DOU 19.7.2000
55) PORTARIA ANP Nº 202, DE 15.8.2000 - DOU 16.8.2000
56) PORTARIA ANP Nº 203, DE 15.8.2000 - DOU 16.8.2000
57) PORTARIA ANP Nº 206, DE 29.8.2000 - DOU 30.8.2000
58) PORTARIA ANP Nº 235, DE 26.9.2000 - DOU 27.9.2000
59) PORTARIA ANP Nº 239, DE 10.10.2000 - DOU 13.10.2000
60) PORTARIA ANP Nº 242, DE 18.10.2000 - DOU 19.10.2000
61) PORTARIA ANP Nº 251, DE 7.11.2000 - DOU 8.11.2000 - REPUBLICADA DOU 4.2.2002 E 7.2.2002
62) PORTARIA ANP Nº 256, DE 16.11.2000 - DOU 17.11.2000
63) PORTARIA ANP Nº 260, DE 11.12.2000 - DOU 12.12.2000 - RETIFICADA DOU 19.12.2000
64) PORTARIA ANP Nº 265, DE 21.12.2000 - DOU 22.12.2000
65) PORTARIA ANP Nº 9, DE 18.1.2001 - DOU 19.1.2001
66) PORTARIA ANP Nº 28, DE 21.2.2001 - DOU 22.2.2001
67) PORTARIA ANP Nº 29, DE 22.2.2001 - DOU 23.2.2001
68) PORTARIA ANP Nº 50, DE 21.3.2001 - DOU 22.3.2001
69) PORTARIA ANP Nº 58, DE 5.4.2001 - DOU 9.4.2001
70) PORTARIA ANP Nº 67, DE 24.4.2001 - DOU 25.4.2001
71) PORTARIA ANP Nº 83, DE 23.5.2001 - DOU 30.5.2001
72) PORTARIA ANP Nº 84, DE 24.5.2001 - DOU 30.5.2001
73) PORTARIA ANP Nº 100, DE 26.6.2001 - DOU 27.6.2001
74) PORTARIA ANP Nº 112, DE 17.7.2001 - DOU 18.7.2001
75) PORTARIA ANP Nº 123, DE 22.8.2001 - DOU 23.8.2001
76) PORTARIA ANP Nº 254, DE 11.9.2001 - DOU 12.9.2001
77) PORTARIA ANP Nº 261, DE 24.9.2001 - DOU 25.9.2001
78) PORTARIA ANP Nº 271, DE 17.10.2001 - DOU 18.10.2001
79) PORTARIA ANP Nº 286, DE 21.11.2001 - DOU 26.11.2001
80) PORTARIA ANP Nº 298, DE 18.12.2001 - DOU 20.12.2001
81) PORTARIA ANP Nº 297, DE 18.12.2001 - DOU 20.12.2001
82) PORTARIA ANP Nº 317, DE 27.12.2001 - DOU 28.12.2001
83) PORTARIA ANP Nº 318, DE 27.12.2001 - DOU 28.12.2001
84) PORTARIA ANP Nº 7, DE 23.1.2002 - DOU 24.1.2002
85) PORTARIA ANP Nº 10, DE 30.1.2002 - DOU 31.1.2002
86) PORTARIA ANP Nº 21, DE 27.2.2002 - DOU 28.2.2002
87) PORTARIA ANP Nº 34, DE 20.3.2002 - DOU 22.3.2002
88) PORTARIA ANP Nº 52, DE 26.4.2002 - DOU 29.4.2002
89) PORTARIA ANP Nº 72, DE 29.5.2002 - DOU 31.5.2002
90) PORTARIA ANP Nº 88, DE 19.6.2002 - DOU 20.6.2002
91) PORTARIA ANP Nº 114, DE 23.7.2002 - DOU 25.7.2002
92) PORTARIA ANP Nº 125, DE 5.8.2002 - DOU 6.8.2002
93) PORTARIA ANP Nº 143, DE 21.8.2002 - DOU 22.8.2002
94) PORTARIA ANP Nº 161, DE 11.9.2002 - DOU 12.9.2002
95) PORTARIA ANP Nº 180, DE 17.10.2002 - DOU 21.10.2002
96) PORTARIA ANP Nº 214, DE 18.11.2002 - DOU 19.11.2002
97) PORTARIA ANP Nº 234, DE 13.12.2002 - DOU 16.12.2002
98) PORTARIA ANP Nº 1, DE 6.1.2003 - DOU 7.1.2003 - REPUBLICADA DOU 25.11.2003 - RETIFICADA DOU 11.3.2004
99) PORTARIA ANP Nº 10, DE 30.1.2003 - DOU 31.1.2003
100) PORTARIA ANP Nº 27, DE 21.2.2003 - DOU 24.2.2003
101) PORTARIA ANP Nº 53, DE 21.3.2003 - DOU 24.3.2003
102) PORTARIA ANP Nº 110, DE 17.4.2003 - DOU 22.4.2003
103) PORTARIA ANP Nº 165, DE 16.5.2003 - DOU 22.5.2003
104) PORTARIA ANP Nº 180, DE 5.6.2003 - DOU 9.6.2003
105) PORTARIA ANP Nº 193, DE 18.6.2003 - DOU 23.6.2003
106) PORTARIA ANP Nº 212, DE 18.7.2003 - DOU 21.7.2003
107) PORTARIA ANP Nº 234, DE 12.8.2003 - DOU 13.8.2003
108) PORTARIA ANP Nº 239, DE 25.8.2003 - DOU 27.8.2003
109) PORTARIA ANP Nº 259, DE 24.9.2003 - DOU 25.9.2003
110) PORTARIA ANP Nº 273, DE 16.10.2003 - DOU 20.10.2003
111) PORTARIA ANP Nº 296, DE 18.11.2003 - DOU 20.11.2003
112) PORTARIA ANP Nº 295, DE 18.11.2003 - DOU 20.11.2003
113) PORTARIA ANP Nº 330, DE 27.12.2003 - DOU 29.12.2003
114) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 9.1.2004 - DOU 12.1.2004
115) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 23.1.2004 - DOU 26.1.2004
116) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 12.2.2004 - DOU 13.2.2004
117) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 19.2.2004 - DOU 20.2.2004
118) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 20.2.2004 - DOU 26.2.2004 - REPUBLICADA DOU 27.2.2004
119) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 18.3.2004 - DOU 19.3.2004
120) RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 18.3.2004 - DOU 19.3.2004
121) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 22.4.2004 - DOU 23.4.2004
122) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 14.5.2004 - DOU 18.5.2004
123) RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 17.6.2004 - DOU 18.6.2004
124) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 28.7.2004...
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