PORTARIA ANP Nº 275, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Data de publicação28 Setembro 2020
Data25 Setembro 2020
Páginas520-520
ÓrgãoMinistério de Minas e Energia,Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
SeçãoDO1

PORTARIA ANP Nº 275, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Divulga a listagem completa dos atos normativos vigentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, considerando o que consta do Processo nº 48610.220821/2019-27 e as deliberações tomadas na 1.022ª Reunião de Diretoria, realizada em 24 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga, na forma do Anexo, a listagem completa dos atos normativos vigentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em cumprimento ao art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

§ 1º O disposto nesta Portaria aplica-se a:

I - portarias;

II - resoluções;

III - instruções normativas; e

IV - qualquer ato com conteúdo normativo editado pela ANP ou por órgão ou entidade extinto cujas competências a ANP tenha assumido.

§ 2º Esta Portaria não se aplica a:

I - atos cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado; e

II - recomendações ou diretrizes cujo não atendimento não implique aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.

Art. 2º Foram considerados os atos normativos vigentes e publicados até o dia 16 de setembro de 2020.

Art. 3º A ANP mantém permanentemente atualizada a listagem de seus atos normativos vigentes na página de "Legislação" em seu sítio eletrônico na Internet (www.gov.br/anp).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL NEVES MOURA

Diretor-Geral Interino

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 275, de 25 de setembro de 2020)

ATOS NORMATIVOS VIGENTES PUBLICADOS ATÉ 16 DE SETEMBRO DE 2020

I - Resoluções Conjuntas, Resoluções e Portarias:

1) RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 24.11.1999 - DOU 25.11.1999

2) RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2, DE 27.3.2001 - DOU 29.3.2001

3) RESOLUÇÃO CONJUNTA ANP/INMETRO Nº 1, DE 10.6.2013 - DOU 12.6.2013 - RETIFICADA DOU 17.6.2013

4) RESOLUÇÃO CNP Nº 3, DE 15.3.1966 - 1307ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 19.7.1966

5) RESOLUÇÃO CNP Nº 4, DE 15.3.1966 - 1307ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 19.7.1966

6) RESOLUÇÃO CNP Nº 7, DE 17.6.1969 - 1471ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 4.7.1969

7) RESOLUÇÃO CNP Nº 6, DE 25.6.1970 - 1521ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 13.7.1970

8) RESOLUÇÃO CNP Nº 10, DE 29.9.1970 - 1534ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 20.10.1970

9) RESOLUÇÃO CNP Nº 4, DE 9.3.1982 - 1.929ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 19.3.1982

10) PORTARIA CNP Nº 283, DE 2.6.1980 - DOU 10.6.1980

11) PORTARIA CNP/DIFIS Nº 395, DE 29.10.1982 - DOU 4.11.1982

12) RESOLUÇÃO CNP Nº 14, DE 30.11.1982 - 532ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU 15.12.1982

13) RESOLUÇÃO CNP Nº 9, DE 31.3.1987 - DOU 9.4.1987 - RETIFICADA DOU 9.4.1987

14) PORTARIA DNC Nº 9, DE 26.3.1992 - DOU 30.3.1992

15) PORTARIA DNC Nº 26, DE 13.11.1992 - DOU 16.11.1992

16) PORTARIA DNC Nº 23, DE 20.8.1993 - DOU 23.8.1993

17) PORTARIA DNC Nº 23, DE 6.6.1994 - DOU 7.6.1994

18) PORTARIA DNC Nº 47, DE 6.12.1994 - DOU 7.12.1994

19) PORTARIA ANP Nº 57, DE 30.4.1998 - DOU 4.5.1998

20) PORTARIA DNC Nº 44, DE 29.9.1997 - DOU 1º.10.1997

21) PORTARIA ANP Nº 72, DE 20.5.1998 - DOU 22.5.1998

22) PORTARIA ANP Nº 143, DE 25.9.1998 - DOU 28.9.1998

23) PORTARIA ANP Nº 152, DE 15.10.1998 - DOU 16.10.1998

24) PORTARIA ANP Nº 156, DE 29.10.1998 - DOU 30.10.1998

25) PORTARIA ANP Nº 157, DE 29.10.1998 - DOU 30.10.1998

26) PORTARIA ANP Nº 168, DE 26.11.1998 - DOU 27.11.1998

27) PORTARIA ANP Nº 197, DE 23.12.1998 - DOU 24.12.1998

28) PORTARIA ANP Nº 31, DE 11.2.1999 - DOU 12.2.1999

29) PORTARIA ANP Nº 37, DE 10.3.1999 - DOU 11.3.1999

30) PORTARIA ANP Nº 38, DE 10.3.1999 - DOU 11.3.1999

31) PORTARIA ANP Nº 47, DE 24.3.1999 - DOU 25.3.1999

32) PORTARIA ANP Nº 62, DE 7.4.1999 - DOU 8.4.1999

33) PORTARIA ANP Nº 63, DE 8.4.1999 - DOU 9.4.1999

34) PORTARIA ANP Nº 87, DE 5.5.1999 - DOU 6.5.1999

35) PORTARIA ANP Nº 103, DE 9.6.1999 - DOU 10.6.1999

36) PORTARIA ANP Nº 116, DE 14.7.1999 - DOU 15.7.1999

37) PORTARIA ANP Nº 139, DE 12.8.1999 - DOU 13.8.1999

38) PORTARIA ANP Nº 152, DE 9.9.1999 - DOU 10.9.1999

39) PORTARIA ANP Nº 169, DE 18.10.1999 - DOU 19.10.1999

40) PORTARIA ANP Nº 181, DE 9.11.1999 - DOU 10.11.1999

41) PORTARIA ANP Nº 189, DE 8.12.1999 - DOU 9.12.1999

42) PORTARIA ANP Nº 5, DE 11.1.2000 - DOU 13.1.2000

43) PORTARIA ANP Nº 21, DE 9.2.2000 - DOU 10.2.2000

44) PORTARIA ANP Nº 45, DE 15.3.2000 - DOU 16.3.2000

45) PORTARIA ANP Nº 46, DE 15.3.2000 - DOU 16.3.2000

46) PORTARIA ANP Nº 71, DE 25.4.2000 - DOU 27.4.2000

47) PORTARIA ANP Nº 64, DE 6.4.2000 - DOU 7.4.2000

48) PORTARIA ANP Nº 84, DE 23.5.2000 - DOU 24.5.2000

49) PORTARIA ANP Nº 80, DE 9.5.2000 - DOU 10.5.2000

50) PORTARIA ANP Nº 100, DE 20.6.2000 - DOU 21.6.2000

51) PORTARIA ANP Nº 109, DE 28.6.2000 - DOU 29.6.2000

52) PORTARIA ANP Nº 119, DE 11.7.2000 - DOU 12.7.2000

53) PORTARIA ANP Nº 118, DE 11.7.2000 - DOU 12.7.2000

54) PORTARIA ANP Nº 123, DE 18.7.2000 - DOU 19.7.2000

55) PORTARIA ANP Nº 202, DE 15.8.2000 - DOU 16.8.2000

56) PORTARIA ANP Nº 203, DE 15.8.2000 - DOU 16.8.2000

57) PORTARIA ANP Nº 206, DE 29.8.2000 - DOU 30.8.2000

58) PORTARIA ANP Nº 235, DE 26.9.2000 - DOU 27.9.2000

59) PORTARIA ANP Nº 239, DE 10.10.2000 - DOU 13.10.2000

60) PORTARIA ANP Nº 242, DE 18.10.2000 - DOU 19.10.2000

61) PORTARIA ANP Nº 251, DE 7.11.2000 - DOU 8.11.2000 - REPUBLICADA DOU 4.2.2002 E 7.2.2002

62) PORTARIA ANP Nº 256, DE 16.11.2000 - DOU 17.11.2000

63) PORTARIA ANP Nº 260, DE 11.12.2000 - DOU 12.12.2000 - RETIFICADA DOU 19.12.2000

64) PORTARIA ANP Nº 265, DE 21.12.2000 - DOU 22.12.2000

65) PORTARIA ANP Nº 9, DE 18.1.2001 - DOU 19.1.2001

66) PORTARIA ANP Nº 28, DE 21.2.2001 - DOU 22.2.2001

67) PORTARIA ANP Nº 29, DE 22.2.2001 - DOU 23.2.2001

68) PORTARIA ANP Nº 50, DE 21.3.2001 - DOU 22.3.2001

69) PORTARIA ANP Nº 58, DE 5.4.2001 - DOU 9.4.2001

70) PORTARIA ANP Nº 67, DE 24.4.2001 - DOU 25.4.2001

71) PORTARIA ANP Nº 83, DE 23.5.2001 - DOU 30.5.2001

72) PORTARIA ANP Nº 84, DE 24.5.2001 - DOU 30.5.2001

73) PORTARIA ANP Nº 100, DE 26.6.2001 - DOU 27.6.2001

74) PORTARIA ANP Nº 112, DE 17.7.2001 - DOU 18.7.2001

75) PORTARIA ANP Nº 123, DE 22.8.2001 - DOU 23.8.2001

76) PORTARIA ANP Nº 254, DE 11.9.2001 - DOU 12.9.2001

77) PORTARIA ANP Nº 261, DE 24.9.2001 - DOU 25.9.2001

78) PORTARIA ANP Nº 271, DE 17.10.2001 - DOU 18.10.2001

79) PORTARIA ANP Nº 286, DE 21.11.2001 - DOU 26.11.2001

80) PORTARIA ANP Nº 298, DE 18.12.2001 - DOU 20.12.2001

81) PORTARIA ANP Nº 297, DE 18.12.2001 - DOU 20.12.2001

82) PORTARIA ANP Nº 317, DE 27.12.2001 - DOU 28.12.2001

83) PORTARIA ANP Nº 318, DE 27.12.2001 - DOU 28.12.2001

84) PORTARIA ANP Nº 7, DE 23.1.2002 - DOU 24.1.2002

85) PORTARIA ANP Nº 10, DE 30.1.2002 - DOU 31.1.2002

86) PORTARIA ANP Nº 21, DE 27.2.2002 - DOU 28.2.2002

87) PORTARIA ANP Nº 34, DE 20.3.2002 - DOU 22.3.2002

88) PORTARIA ANP Nº 52, DE 26.4.2002 - DOU 29.4.2002

89) PORTARIA ANP Nº 72, DE 29.5.2002 - DOU 31.5.2002

90) PORTARIA ANP Nº 88, DE 19.6.2002 - DOU 20.6.2002

91) PORTARIA ANP Nº 114, DE 23.7.2002 - DOU 25.7.2002

92) PORTARIA ANP Nº 125, DE 5.8.2002 - DOU 6.8.2002

93) PORTARIA ANP Nº 143, DE 21.8.2002 - DOU 22.8.2002

94) PORTARIA ANP Nº 161, DE 11.9.2002 - DOU 12.9.2002

95) PORTARIA ANP Nº 180, DE 17.10.2002 - DOU 21.10.2002

96) PORTARIA ANP Nº 214, DE 18.11.2002 - DOU 19.11.2002

97) PORTARIA ANP Nº 234, DE 13.12.2002 - DOU 16.12.2002

98) PORTARIA ANP Nº 1, DE 6.1.2003 - DOU 7.1.2003 - REPUBLICADA DOU 25.11.2003 - RETIFICADA DOU 11.3.2004

99) PORTARIA ANP Nº 10, DE 30.1.2003 - DOU 31.1.2003

100) PORTARIA ANP Nº 27, DE 21.2.2003 - DOU 24.2.2003

101) PORTARIA ANP Nº 53, DE 21.3.2003 - DOU 24.3.2003

102) PORTARIA ANP Nº 110, DE 17.4.2003 - DOU 22.4.2003

103) PORTARIA ANP Nº 165, DE 16.5.2003 - DOU 22.5.2003

104) PORTARIA ANP Nº 180, DE 5.6.2003 - DOU 9.6.2003

105) PORTARIA ANP Nº 193, DE 18.6.2003 - DOU 23.6.2003

106) PORTARIA ANP Nº 212, DE 18.7.2003 - DOU 21.7.2003

107) PORTARIA ANP Nº 234, DE 12.8.2003 - DOU 13.8.2003

108) PORTARIA ANP Nº 239, DE 25.8.2003 - DOU 27.8.2003

109) PORTARIA ANP Nº 259, DE 24.9.2003 - DOU 25.9.2003

110) PORTARIA ANP Nº 273, DE 16.10.2003 - DOU 20.10.2003

111) PORTARIA ANP Nº 296, DE 18.11.2003 - DOU 20.11.2003

112) PORTARIA ANP Nº 295, DE 18.11.2003 - DOU 20.11.2003

113) PORTARIA ANP Nº 330, DE 27.12.2003 - DOU 29.12.2003

114) RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 9.1.2004 - DOU 12.1.2004

115) RESOLUÇÃO ANP Nº 2, DE 23.1.2004 - DOU 26.1.2004

116) RESOLUÇÃO ANP Nº 3, DE 12.2.2004 - DOU 13.2.2004

117) RESOLUÇÃO ANP Nº 4, DE 19.2.2004 - DOU 20.2.2004

118) RESOLUÇÃO ANP Nº 5, DE 20.2.2004 - DOU 26.2.2004 - REPUBLICADA DOU 27.2.2004

119) RESOLUÇÃO ANP Nº 6, DE 18.3.2004 - DOU 19.3.2004

120) RESOLUÇÃO ANP Nº 7, DE 18.3.2004 - DOU 19.3.2004

121) RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 22.4.2004 - DOU 23.4.2004

122) RESOLUÇÃO ANP Nº 10, DE 14.5.2004 - DOU 18.5.2004

123) RESOLUÇÃO ANP Nº 13, DE 17.6.2004 - DOU 18.6.2004

124) RESOLUÇÃO ANP Nº 14, DE 28.7.2004...

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