PORTARIA GM/MDIC Nº 367, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Páginas49-85
Data de publicação15 Dezembro 2023
Data13 Dezembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/12/2023&jornal=515&pagina=49
ÓrgãoMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA GM/MDIC Nº 367, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, editados até 1º de setembro de 2023, no âmbito das competências do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no art. 5º, inciso III, da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto identificados na etapa de triagem do processo de revisão e consolidação normativa, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e ao art. 5º, inciso III, da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023.

Art. 2º Os atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, editados até 1º de setembro de 2023, no âmbito das competências do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, estão listados no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

ANEXO I RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES OU NÃO EXPRESSAMENTE REVOGADOS DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS QUE FORAM EDITADOS ATÉ 1º DE SETEMBRO DE 2023

Tipo de Ato

Órgão da autoridade subscritora

Número do Ato

Publicação

Ementa

Resolução

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

12

29/04/1976

Identificar o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO como o "forum" do Sistema com vistas à harmonização dos interesses governamentais, no âmbito da normalização e da certificação de qualidade, de acordo com diretrizes e critérios aprovados pelo CONMETRO.

Resolução

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

2

22/11/1976

Ratificar todos os atos normativos metrológicos baixados até a presente data pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, pelo antigo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio e pelo Diretor-Geral do Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM, atos que continuarão em vigor mesmo após a extinção desse instituto.

Resolução

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

3

20/03/1980

Revogar Resoluções CONMETRO.

Resolução

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

11

05/12/1984

Aprovar regulamentação para funcionamento do CONMETRO.

Resolução

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

17

05/12/1984

Aprovar norma para recipiente de aço, reguladores de pressão e mangueira de PVC plastificado para gás liquefeito de petróleo.

Resolução

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

3

20/03/1985

Criar a Rede de Documentação e Informação Sobre Barreiras Técnicas, vinculada ao Comitê de Coordenação Sobre Barreiras Técnicas - GATT.

Resolução

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

6

11/08/1988

Determinar ao INMETRO tomar as providências necessárias à certificação de conformidade dos ítens referidos na Resolução CONTRAN n° 682/87.

Resolução

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

15

21/10/1988

Aprovar normas referentes a fusíveis rolha e cartucho.

Resolução

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

2

27/11/1989

Dar nova redação ao item 43 da Resolução CONMETRO nº 11 de 12 de outubro de 1988.

Resolução

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

2

10/10/1990

Revogar a Resolução nº 05/85, de 05 de março de 1985, do CONMETRO, que limita em três cores básicas a impressão de latas Litografadas para embalagens.

Resolução

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

2

30/12/1991

Reformular a Rede de Documentação e Informação sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, criada pela Resolução nº 03/85 do CONMETRO.

Resolução

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

1

14/01/1992

Definir como Norma Brasileira toda e qualquer norma elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo CONMETRO, de acordo com diretrizes e critérios determinados por este Conselho.

Resolução

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

7

27/08/1992

Determinar que o sistema de Normalização do SINMETRO terá um foro de normalização, único.

Resolução

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

10

27/08/1992

Permitir o credenciamento de laboratórios e organismos de inspeção constituídos como empresas brasileiras.

Resolução

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

5

29/07/1993

Alterar o item 1 da Resolução nº 12, de 24 de agosto de 1992.

Resolução

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

6

29/07/1993

Sugerir ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo que seja proposta, por ocasião da elaboração do orçamento da União, rubrica orçamentária visando a alocação de recursos públicos a favor da ABNT.

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Integração Regional

747

24/09/1993

Altera os Anexos II, V e IX do Decreto n° 783, de 25.03.1993, que fixa o processo produtivo básico para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Integração Regional

44

11/04/1994

Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para as unidades digitais de processamento de grande porte, industrializadas na Zona Franca de Manaus.

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Integração Regional

45

11/04/1994

Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Médio Porte, industrializadas na Zona Franca de Manaus.

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia

46

11/04/1994

Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Grande Porte produzidas no País.

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia

47

11/04/1994

Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Porte Médio produzidas no País.

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Integração Regional

57

20/04/1994

Modifica a redação do item 1 da Observação do Anexo VIII do Decreto nº 783/93, já alterado pela Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.93, que estabelece o PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Integração Regional

68

06/05/1994

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto FORNO DE MICROONDAS, industrializado na Zona Franca de Manaus.

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Integração Regional

129

03/08/1994

Modifica a redação do art. 2º da Portaria MIR/MCT/MICT nº 133, de 13.05.93 - (PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus).

Portaria

Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Integração Regional e Ministério das Comunicações

261

04/01/1995

Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Telefone Celular, operando exclusivamente em tecnologia analógica AMPS e industrializado na Zona Franca de Manaus.

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo, Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência e Tecnologia

177

07/04/1995

Inclui § 3º no art. 1º da Portaria Interministerial nº 261, de 30.12.94, que estabelece o PPB para o produto Telefone Celular, operando exclusivamente em tecnologia analógica AMPS e industrializado na Zona Franca de Manaus.

Resolução

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

1

26/05/1995

Aprovar o documento "Modernização da Regulamentação Técnica - Contribuição à Reforma do Estado" como referência para a elaboração e revisão da Regulamentação Técnica o Brasil.

Resolução

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

3

05/09/1995

Determinar que o INMETRO, em articulação com os diversos segmentos da sociedade, representados no Comitê Brasileiro de Certificação - CBC, estabeleça a estrutura de avaliação de conformidade no âmbito do SBC para a área de meio ambiente, segundo os padrões das Normas ISO Série 14.000.

Portaria Interministerial

Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo, Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério da Ciência e Tecnologia

13

13/09/1996

Acresce...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT