Portaria interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1, de 27 de janeiro de 2014 DOU de 30.1.2014
| Author | Adriano Mauss - José Ricardo Caetano Costa |
| Pages | 191-192 |
Page191
Aprova o instrumento destinado á avaliagáo do segurado da Previdencia Social e á identificagáo dos graus de deficiencia, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999.
OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, DA PREVIDENCIA SOCIAL, DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTÁO E DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÁO, no uso da atribuigáo que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituigáo Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto n. 8.145, de 3 de dezembro de 2013, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Interministerial aprova o instrumento destinado á avaliagáo do segurado da previdencia social e á identificagáo dos graus de deficiencia, bem como define impedimento de longo prazo para os efeitos...
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