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Portaria interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 1, de 27 de janeiro de 2014 DOU de 30.1.2014

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Vincent
AutorAdriano Mauss - José Ricardo Caetano Costa
Páginas191-192

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Aprova o instrumento destinado á avaliagáo do segurado da Previdencia Social e á identificagáo dos graus de deficiencia, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999.

OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, DA PREVIDENCIA SOCIAL, DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTÁO E DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÁO, no uso da atribuigáo que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituigáo Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto n. 8.145, de 3 de dezembro de 2013, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Interministerial aprova o instrumento destinado á avaliagáo do segurado da previdencia social e á identificagáo dos graus de deficiencia, bem como define impedimento de longo prazo para os efeitos do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 2º Compete á perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por meio de avaliagáo médica e funcional, para efeito de concessáo da aposentadoria da pessoa com deficiencia, avaliar o segurado e fixar a data provável do inicio da deficiencia e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrencia de varia-gáo no grau de deficiencia e indicar os respectivos periodos em cada grau.

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§ 1º A avaliacáo funcional indicada no caput será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificacáo Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde — CIF, da Organizacáo Mundial de Saúde, e mediante a aplicacáo do índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria — IFBrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria.

§ 2º A avaliacáo médica e funcional, disposta no caput, será realizada pela pericia própria do INSS, a qual engloba a pericia médica e o servico social, integrantes do seu quadro de servidores públicos.

§ 3º O instrumento de avaliacáo médica e funcional, destinado á avaliar o segurado, e constante do anexo a esta Portaria, será objeto de revisáo por instancia técnica específica instituída no ámbito do Ministério da Previdencia Social, no prazo máximo de um ano, a...

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