PORTARIA MCOM Nº 3.825, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

Data11 Novembro 2021
Páginas4-4
Data de publicação18 Novembro 2021
ÓrgãoMinistério das Comunicações,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA MCOM Nº 3.825, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, SUBSTITUTO EVENTUAL, designado por Decreto de 05 de novembro de 2021, publicado no DOU de 08 de novembro de 2021, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.036266/2018-49, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 2776/2021/SEI-MCOM e Nota Técnica nº 11129/2021/SEI-MCOM, chanceladas pelo Parecer Jurídico nº 00410/2021/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez...

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