PORTARIA MMA Nº 457, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
| Data de publicação | 20 Outubro 2021 |
| Data | 19 Outubro 2021 |
| Páginas | 93-96 |
| Órgão | Ministério do Meio Ambiente,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO1 |
PORTARIA MMA Nº 457, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, e o que consta do processo nº 02000.005172/2020-57, resolve:
Art. 1º Divulgar a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto que, na presente data, encontram-se vigentes no âmbito de competência do Ministério do Meio Ambiente, conforme art. 12 do Decreto nº 10.139, de 2019, constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Além dos atos expressamente revogados por outras normas, não são considerados vigentes para os fins da presente Portaria, atos revogados tacitamente, atos cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e aqueles cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado, conforme os incisos I a III do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 3º A relação de atos normativos constantes do Anexo dessa portaria poderá ser alterada sempre que necessária a sua atualização ou correção.
Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá solicitar a retificação do Anexo da presente Portaria mediante requerimento endereçado ao Departamento de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva do Ministério, através da Ouvidoria do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 4º A relação completa dos atos normativos está disponível para consulta no site do Ministério do Meio Ambiente https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo item Legislação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE
ANEXO
LISTAGEM COMPLETA DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES
ANO |
DOCUMENTO |
Nº |
DATA |
EMENTA |
1999 |
PORTARIA MMA |
345 |
15/09/1999 |
Determina às unidades do IBAMA procedimentos especiais na emissão de autorizações para o emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte de cana de açúcar. |
2000 |
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA |
3 |
07/02/2000 |
Estabelece o dia 15 de março de 2000, para a obrigatoriedade da aposição do Selo Ruído na embalagem do eletrodoméstico liquidificador, nacional e importado, comercializado no país. |
2000 |
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA |
5 |
04/08/2020 |
Estabelece o dia 15 de março de 2000, para a obrigatoriedade da aposição do Selo Ruído na embalagem do eletrodoméstico secador de cabelo, nacional e importado, comercializado no país. |
2001 |
PORTARIA MMA |
183 |
10/05/2001 |
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Sistema de Monitoramento e Avaliação de Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural na Amazônia Legal, com o objetivo de monitorar e avaliar instrumentos e procedimentos de licenciamento de conversão para uso do solo, manejo florestal e queimadas, bem como assessorar o Ministério do Meio Ambiente nessas matérias. |
2001 |
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA |
1 |
10/05/2001 |
Determina que a execução e condução de plantios florestais de espécies nativas ou exóticas, com finalidade de produção e corte, em áreas de cultivo agrícola e pecuária, alteradas, sub-utilizadas ou abandonadas, localizadas 'fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, estão isentas de apresentação de projeto e de vistoria técnica. |
2001 |
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA |
3 |
10/05/2001 |
Define procedimentos de conversão de uso do solo através de autorização de desmatamentos nos imóveis e propriedades rurais na Amazônia Legal conforme especificações detalhadas a seguir e Anexos. |
2001 |
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA |
2 |
10/05/2001 |
Determina que a exploração econômica das florestas, nas propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal, incluindo as áreas de reserva legal e ressalvando as de preservação permanente estabelecidas na legislação vigente, será realizada mediante práticas de manejo florestal sustentável de uso múltiplo. |
2001 |
PORTARIA MMA |
2203 |
30/05/2001 |
Institui o Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural, inclusive Assentamentos Rurais, nos seguintes municípios dos Estados do Pará é Rondônia. |
2002 |
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA |
3 |
04/03/2002 |
Define os procedimentos de conversão de uso do solo através de autorização de desmatamento nos imóveis e propriedades rurais na Amazônia Legal conforme especificações. |
2003 |
PORTARIA MMA |
278 |
04/07/2003 |
Subdelega competência aos titulares dos órgãos a seguir relacionados, bem como aos seus substitutos, nos impedimentos e afastamentos eventuais, para praticarem os atos a seguir mencionados. |
2003 |
PORTARIA MMA |
319 |
15/08/2003 |
Estabelece os requisitos mínimos quanto ao credenciamento, registro, certificação, qualificação, habilitação, experiencia e treinamento profissional de auditores ambientais para execução de auditoriais ambientais que especifica. |
2003 |
PORTARIA MMA |
32 |
14/10/2003 |
Aprova, no âmbito deste Ministério, a Instrução de Serviço, revisada e atualizada, que disciplina e uniformiza a solicitação, concessão e comprovação de uso de passagem e diária, com finalidade de representar o Ministério do Meio Ambiente em viagem no território nacional e no exterior. |
2004 |
PORTARIA MMA |
89 |
22/04/2004 |
Aprova o Regimento Interno da Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Florestas-CONAFLOR. |
2005 |
PORTARIA MMA |
76 |
11/03/2005 |
Cria um Mosaico de Unidades de Conservação abrangendo o Parque Nacional da Serra da Capivara e o Parque Nacional da Serra das Confusões, no Estado do Piauí, com o fim de integrar a gestão dessas unidades, suas zonas de amortecimento e o corredor ecológico de que trata o artigo seguinte. |
2005 |
PORTARIA MMA |
353 |
06/12/2005 |
Altera dispositivos da Portaria nº 319, de 13 de agosto de 2003 do Ministério do Meio Ambiente, que estabelece os requisitos mínimos quanto ao credenciamento, registro, certificação, qualificação, habilitação, experiência e treinamento profissional de auditores ambientais para execução de auditorias ambientais que especifica. |
2005 |
PORTARIA MMA |
380 |
27/12/2005 |
Define os procedimentos para organização e manutenção do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pelo art. 50 da Lei no- 9.985, de 18 de julho de 2000. |
2006 |
PORTARIA MMA |
150 |
08/03/2006 |
Reconhece o Mosaico do litoral de São Paulo e Paraná. |
2006 |
PORTARIA MMA |
200 |
28/06/2006 |
Estabelece os critérios de elegibilidade visando o recebimento de equipamento para substituição do brometo de metila por tecnologias/substâncias alternativas no setor agrícola, previstos no Projeto Supressão Total do Brometo de Metila usado em Flores, Plantas Ornamentais, Cultivo de Morango e Outros Usos. |
2006 |
PORTARIA MMA |
17 |
08/08/2006 |
Altera a Portaria nº 32, de 14 de outubro de 2003. |
2006 |
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA |
4 |
11/12/2006 |
Institui a autorização prévia à análise técnica de plano de manejo florestal sustentável - apat. |
2006 |
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA |
5 |
11/12/2006 |
Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de planos de manejo florestal sustentável -pmfss nas florestas primitivas e suas formas de sucessão na amazônia legal, e dá outras providências. |
2006 |
PORTARIA MMA |
349 |
11/12/2006 |
Reconhece como mosaico de unidades de conservação da região da Serra da Bocaina, o Mosaico Bocaina, abrangendo as seguintes unidades de conservação e suas zonas de amortecimento, localizadas no Vale do Paraíba do Sul, litoral do Estado do Rio de Janeiro e litoral norte do Estado de São Paulo. |
2006 |
PORTARIA MMA |
350 |
11/12/2006 |
Reconhece como mosaico de unidades de conservação da Mata Atlântica Central Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro, o Mosaico Mata Atlântica Central Fluminense, abrangendo as seguintes unidades de conservação e zonas de amortecimento. |
2006 |
PORTARIA MMA |
351 |
11/12/2006 |
Reconhece como mosaico de unidades de conservação da região da Serra da Mantiqueira, o Mosaico Mantiqueira, abrangendo as seguintes unidades de conservação e zonas de amortecimento. |
2007 |
PORTARIA MMA |
449 |
20/08/2007 |
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Comissão de Ética de que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. |
2008 |
PORTARIA MMA |
96 |
27/03/2008 |
Considera os municípios dos Estados que menciona, como municípios abrangidos pelo Bioma Amazônia. |
2008 |
PORTARIA MMA |
61 |
15/05/2008 |
Estabelece práticas de sustentabilidade ambiental a serem observadas pelo Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas quando das compras públicas sustentáveis e dá outras providências. |
2008 |
PORTARIA MMA |
159 |
19/06/2008 |
Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, na modalidade de saque, no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas. |
2008 |
PORTARIA MMA |
189 |
01/07/2008 |
Altera o art. 1º da Portaria no 96, de 27 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2008, Seção 1, página 129. |
2008 |
PORTARIA MMA |
197 |
08/07/2008 |
Regulamenta a utilização dos serviços corporativos disponíveis na rede de computadores do MMA. |
2008 |
PORTARIA MMA |
236 |
08/08/2008 |
Reestrutura o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBIO para a aprovação prévia de atividades científicas ou didáticas. |
2009 |
PORTARIA MMA |
51 |
03/02/2009 |
Define as seguintes espécies arbóreas pioneiras nativas, para efeito do disposto no art. 28 da Lei nº 11.428, de 2006, e no... |
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