Portaria MTB/GM n. 1.120, de 8 de novembro de 1995

AutorIsabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort
Páginas830-830

Page 830

Dispõe sobre o controle da jornada de trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, usando das atribuições que lhe confere o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho;

Considerando que se abre a possibilidade de empregadores e empregados, em comum acordo, adotarem um controle da jornada de trabalho mais simplificado e adequado à realidade do dia-a-dia no local de trabalho, resolve:

Art. 1o Os empregadores poderão adotar sistemasalternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1o O uso da faculdade prevista neste artigo implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual ou convencionada vigente no estabelecimento.

§2o O empregado será comunicado antes de efetuado o pagamento da remuneração referente ao período...

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