Portaria MTE n. 1.979, de 30 de setembro de 2011 (Federal)

AutorIsabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort
Páginas832-832

Page 832

Altera o prazo para o início da utilização obrigatório do Registrador Eletrônico de Ponto — REP.

O Ministro de Estado doTrabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2o, e 913 da Consolidação das Leis doTrabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943,

Considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal,

Resolve:

Art. 1o Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto — REP, previsto no art. 31 da Portaria n. 1.510, de 21 de agosto de 2009, de modo...

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