PORTARIA Nº 1.448, DE 29 DE MAIO DE 2020 (*)

Páginas1-26
Data de publicação01 Junho 2020
Data29 Maio 2020
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete do Ministro
SectionDO1E

PORTARIA Nº 1.448, DE 29 DE MAIO DE 2020 (*)

Dispõe sobre a transferência da segunda parcela do auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020, e do art. 3º da Portaria nº 1.393/GM/MS, de 21 de maio de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020, e no art. 3º da Portaria nº 1.393/GM/MS, de 21 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a transferência da segunda parcela dos recursos de auxílio financeiro emergencial para o controle da Pandemia da COVID-19 de que trata a Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020, nos termos do art. 3º da Portaria nº 1.393/GM/MS, de 21 de maio de 2020.

§ 1º A segunda parcela, no valor de R$ 1.660.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e sessenta milhões de reais), será disponibilizada aos Estados, Distrito Federal e Municípios e destinada às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS e que estejam contratualizados com os referidos entes federativos, conforme relação anexa a esta Portaria.

§ 2º Para o rateio dos recursos referentes à segunda parcela, foram adotados os seguintes critérios:

I - os dados epidemiológicos oficiais do Ministério da Saúde, disponibilizados no sítio "covid.saude.gov.br", quanto à incidência de casos da COVID-19 por Região de Saúde até a data 24 de maio de 2020 e à evolução da pandemia nas semanas epidemiológicas de 19 a 21;

II - o número de leitos SUS das santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, constantes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES em 12/05/2020; e

III - os valores da produção dos serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade das santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, no exercício de 2019.

§ 3º Além do disposto no § 2º, as entidades filantrópicas sem fins lucrativos que não foram contempladas com recursos financeiros na primeira parcela do auxílio emergencial, mas que cumpriam os requisitos e critérios de rateio da referida parcela, foram incluídas na relação anexa a esta Portaria, com valores correspondentes ao rateio estabelecido na primeira e na segunda parcelas.

Art. 2º Aplica-se à segunda parcela de que trata esta Portaria o disposto nos arts. 4º a 8º da Portaria nº 1.393/GM/MS, de 21 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

Município

Código CNES

Razão Social e Nome Fantasia

CNPJ

Gestão

Código Gestor

Valor

AC

RIO BRANCO

2002078

OBRAS SOCIAIS DA DIOC DE R BRANCO HOSPITAL SANTA JULIANA - HOSPITAL SANTA JULIANA

00529443000336

ESTADUAL

120000

5.219.979,55

AL

ARAPIRACA

2005050

SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO - HOSPITAL REGIONAL DE ARAPIRACA

24177305000131

MUNICIPAL

270030

5.433.926,82

AL

ARAPIRACA

2005123

ASSOCIACAO PISIQUIATRICA TEODORA ALBUQUERQUE - HOSPITAL PSIQUIATRICO TEODORA ALBUQUERQUE

01606515000100

MUNICIPAL

270030

2.512.566,26

AL

MACEIO

2006359

LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE - HOSPITAL SANATORIO

12310579000178

MUNICIPAL

270430

2.217.131,49

AL

MACEIO

2006448

FUNDACAO HOSPITAL DA AGRO IND DE ACUCAR E DO ALCOOL DE AL - HOSPITAL VEREDAS

12291290000159

MUNICIPAL

270430

3.865.893,66

AL

MACEIO

2007037

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO

12307187000150

MUNICIPAL

270430

3.682.713,02

AL

MACEIO

6303153

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA GUIA

12307187000230

MUNICIPAL

270430

1.291.762,01

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

2010631

ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PALMEIRA DOS INDIOS - HOSPITAL REGIONAL SANTA RITA E MATERNIDADE SANTA OLIMPIA

12509238000126

MUNICIPAL

270630

4.535.747,03

AL

PENEDO

2003775

SANTA CASA DE MISERICORDIA IRMANDADE GARCIA - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PENEDO

12542999000180

MUNICIPAL

270670

3.093.069,93

AL

PILAR

2011166

HOSP NOSSA SENHORA DE LOURDES E MAT ARMANDO LAGES - HOSPNOSSA SENHORA DE LOURDES E MAT ARMANDO LAGES

12575502000120

MUNICIPAL

270690

687.638,59

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

2010151

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

12737680000100

MUNICIPAL

270860

9.455.549,67

AL

UNIAO DOS PALMARES

2705737

OBRA SOCIAL SAO VICENTE DE PAULO - HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO

12383618000167

MUNICIPAL

270930

3.437.541,32

AM

MANAUS

2018098

SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS - HOSPITAL PORTUGUES

04382792000167

ESTADUAL

130000

2.511.393,36

AM

PARINTINS

2016893

DIOCESE DE PARINTINS - HOSPITAL PADRE COLOMBO

04594537000773

MUNICIPAL

130340

2.592.397,04

AP

MACAPA

2020890

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL SAO CAMILO E SAO LUIS

60975737000909

ESTADUAL

160000

5.453.177,33

AP

MACAPA

9866310

FUNDACAO PIO XII - HOSPITAL DE AMOR MACAPA

49150352002590

ESTADUAL

160000

10.000,00

BA

ALAGOINHAS

2487322

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ALAGOINHAS - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ALAGOINHAS

16130783000168

MUNICIPAL

290070

243.872,16

BA

ALCOBACA

2304848

CARITAS DIOCESANA DE CARAVELAS - HOSPITAL SAO BERNARDO

13838479000262

ESTADUAL

290000

749.390,01

BA

ANTAS

2799820

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANTAS - HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES

13808126000139

ESTADUAL

290000

1.118.079,28

BA

ANTAS

2799847

ASSOCIACAO COMUNITARIA E BENEFICIENTE DE ANTAS - HOSPITAL SAO MARCELO

14481766000140

ESTADUAL

290000

1.356.827,06

BA

BARRA

2301687

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH - HOSPITAL ANA MARIANI

11858570001539

ESTADUAL

290000

651.574,84

BA

BARRA

3048209

FUNDACAO ABM DE PESQ E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE FABAMED - HOSPITAL SANTA RITA

05413531000472

ESTADUAL

290000

784.763,16

BA

BARRA DA ESTIVA

2799855

ASSOCIACAO FILHAS DE SAO CAMILO - HOSPITAL SUSY ZANFRETTA

61986402001173

ESTADUAL

290000

822.929,56

BA

CACHOEIRA

2386879

SANTA CASA DE MISERICORDIA DA CACHOEIRA - HOSPITAL SAO JOAO DE DEUS

13745336000125

ESTADUAL

290000

757.161,21

BA

CACULE

2387042

ASSOCIACAO DE PROT MATER E A INFANCIA DE CACULE - HOSP MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA

13756754000118

MUNICIPAL

290500

787.698,64

BA

CAETITE

2557118

FUNDACAO HOSPITALAR SENHORA SANTANA - HOSPITAL REGIONAL E MATERNIDADE SANTANA DE CAETITE

13777776000164

MUNICIPAL

290520

1.142.150,94

BA

CAMACAN

2601710

FUNDACAO HOSPITALAR MATA ATLANTICA - HOSPITAL DR OSVALDO VALVERDE

14125504000142

ESTADUAL

290000

833.311,78

BA

CAMPO FORMOSO

2799839

UNIAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO - HOSPITAL SAO FRANCISCO

13802681000153

ESTADUAL

290000

2.384.728,74

BA

CAPIM GROSSO

2387727

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH - HOSPITAL DE CAPIM GROSSO

11858570000303

ESTADUAL

290000

1.083.142,04

BA

CASTRO ALVES

2601613

ASSOCIACAO DE PROT MAT E INFAN DE CASTRO ALVES - APMI DE CASTRO ALVES

13222773000164

ESTADUAL

290000

293.529,71

BA

CATU

2388685

SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA - HOSPITAL DE CATU SANTA CASA DA BAHIA

15153745002373

MUNICIPAL

290750

2.086.173,50

BA

CONCEICAO DO COITE

2598183

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA BENEF 16 DE SETEMBRO - HOSPITAL PORTUGUES UNIDADE REGIONAL DE C DO COITE

15166416000909

ESTADUAL

290000

980.279,41

BA

CONCEICAO DO COITE

2598205

REAL SOCIEDADE DE BENFICENCIA PORTUGUESA 16 DE SETEMBRO - HOSPITAL PORTUGUES UNIDADE MUNICIPAL DE CONCEICAO DO COITE

15166416001042

ESTADUAL

290000

991.625,08

BA

CORACAO DE MARIA

2799731

OSB ORGANIZACAO SOCIAL DE GESTAO DA BAHIA - HOSPITAL ANGELO MARTINS

06217817000283

ESTADUAL

290000

431.400,27

BA

CRUZ DAS ALMAS

2390043

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CRUZ DAS ALMAS - HOSPITAL NOSSA SENHORA DO BONSUCESSO

14006472000166

ESTADUAL

290000

660.393,16

BA

ESPLANADA

2627183

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ESPLANADA - HOSPITAL SAO FRANCISCO E SAO VICENTE

14054605000170

ESTADUAL

290000

812.724,37

BA

EUCLIDES DA CUNHA

2401231

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO - HOSPITAL PORTUGUES UNID MUNICIPAL ANTONIO CARLOS MAGALHAES

15166416001204

MUNICIPAL

291070

1.000.741,70

BA

FEIRA DE SANTANA

2601680

SANTA CASA DE MISERICORDIA - HOSPITAL DOM PEDRO DE ALCANTARA

13227038000143

MUNICIPAL

291080

2.655.829,39

BA

IBIRATAIA

2413051

FUNDACAO HOSPITALAR AURELINA VIRGILIA FAIR - MATERNIDADE AURELINA VIRGILIA FAIR

16413080000147

MUNICIPAL

291290

348.000,94

BA

IBIRATAIA

2602172

FUNDACAO HOSPITALAR DE IBIRATAIA - HOSPITAL ANTONIO FIRMO LEAL

13701214000137

MUNICIPAL

291290

734.543,99

BA

IBITIARA

2412713

SOCIEDADE ASSISTENCIAL BENEFICENTE DE IBITIARA - HOSPITAL PADRE ALDO COPPOLA

13229778000119

ESTADUAL

290000

512.192,85

BA

IGUAI

2413450

SOCIEDADE MEDICA ASSISTENCIAL DE IGUAI - SOMAI

13858154000160

ESTADUAL

290000

174.927,75

BA

IGUAI

2413469

HOSPITAL MANOEL MARTINS DE SOUZA - MATERNIDADE MANOEL MARTINS DE SOUZA

14155030000181

ESTADUAL

290000

198.665,96

BA

ILHEUS

2802112

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ILHEUS - HOSPITAL SAO JOSE MATERNIDADE SANTA HELENA

14168470000173

MUNICIPAL

291360

4.573.219,99

BA

IPIAU

2819139

FUNDACAO HOSPITALAR DE IPIAU - FUNDACAO HOSPITALAR DE IPIAU

14247175000102

ESTADUAL

290000

421.681,81

BA

ITABUNA

2444828

FUNDACAO FERNANDO GOMES - MATERNIDADE ESTER GOMES

16230237000107

MUNICIPAL

291480

921.613,60

BA

ITABUNA

2525569

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA - HOSPITAL MANOEL NOVAES

14349740000304

MUNICIPAL

291480

2.188.625,94

BA

ITABUNA

2772280

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA - HOSPITAL CALIXTO MIDLEJ FILHO

14349740000223

MUNICIPAL

291480

2.048.104,68

BA

ITACARE

2526557

FUNDACAO HOSPITALAR DE...

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