PORTARIA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2020
| Páginas | 3-3 |
| Data de publicação | 07 Janeiro 2020 |
| Data | 06 Janeiro 2020 |
| Órgão | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2020
A SECRETÁRIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO RURAL E IRRIGAÇÃO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 38 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 04026.000009/2019-00, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta da Política Nacional de Recursos Genéticos da Agrobiodiversidade, conforme consta do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. A proposta de Política Nacional de Recursos Genéticos da Agrobiodiversidade, de que trata o caput, estará disponível na rede mundial de computadores, no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através do endereço http://www.agricultura.gov.br/assuntos/susten-
tabilidade/tecnologiaagropecuaria/recursos-geneticos-1
Art. 2º As sugestões advindas da consulta pública de que trata o Art. 1º, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão observar o modelo constante do Anexo II desta Portaria e serem encaminhadas, por escrito, ao seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuária, Coordenação-Geral de Novos Insumos e Serviços, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo, 7º andar, sala 740, CEP: 70.043-900, Brasília - DF, ou para o endereço eletrônico: drg.cgq@agricultura.gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA BUENO MIRANDA
ANEXO I
VERSÃO PARA CONSULTA PÚBLICA 25/11/2019
"POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS GENÉTICOS DA AGROBIODIVERSIDADE"
RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO
INSTITUÍDO PELA PORTARIA MAPA Nº 180, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
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CONTEXTUALIZAÇÃO
A conservação de recursos genéticos é uma atividade estratégica para a sustentabilidade da agricultura de uma nação e sua cultura alimentar. Esta atividade é de grande relevância para o Brasil, um país megadiverso que tem no agronegócio um dos alicerces do seu desenvolvimento. Os Recursos Genéticos se constituem na matéria prima básica da qual o país depende para garantir todas as atividades relacionadas a alimentação, agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura e agroindústria. Conservar, caracterizar e usar a diversidade genética de plantas, animais e microrganismos na alimentação e na agricultura, sejam estes nativos ou exóticos, vem garantindo opções para responder aos desafios atuais e futuros, para garantir a produção de alimentos para a crescente população mundial. A conservação dos recursos genéticos encontra-se vulnerável em razão de uma série de causas listadas a seguir : (1) falta de uma política nacional que regulamente e apoie as ações com recursos genéticos; (2) insuficiência e ausência de garantia de suporte orçamentário adequado; (3) infraestrutura antiga, de alto custo e inadequada, por carência de investimento; (4) insuficiência de recursos humanos especializados; (5) baixa sensibilização da sociedade e do setor produtivo quanto à importância dos recursos genéticos; (6) reduzido conhecimento sobre os recursos genéticos disponíveis no país; e (7) fragilidade da integração das instituições envolvidas na conservação e uso sustentável dos recursos genéticos.
A fragilização das ações de conservação e disponibilização de recursos genéticos, coloca em risco a segurança alimentar, nutricional, tecnológica e a garantia de sustentabilidade da agricultura brasileira, impactando, inclusive, a segurança nacional. O Brasil é um grande protagonista no agronegócio mundial e para manter esta condição, garantindo a produção de alimentos e contribuindo para a segurança alimentar e demais usos, é necessário construir uma base sólida...
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