Portaria Nº 1.803, DE 21 DE dezembro DE 2020

Data21 Dezembro 2020
Páginas12-12
Data de publicação23 Janeiro 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Executiva
SectionDO2

Portaria Nº 1.803, DE 21 DE dezembro DE 2020

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria GM/ME nº 10, de 17 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de janeiro de 2019, alterada pela Portaria GM/ME nº 18, de 28 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 29 de janeiro de 2019, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de...

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