PORTARIA Nº 1.938, DE 16 DE JULHO DE 2020
| Data de publicação | 20 Julho 2020 |
| Data | 16 Julho 2020 |
| Páginas | 98-98 |
| Órgão | Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,Gabinete da Ministra |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 1.938, DE 16 DE JULHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º do Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007, no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, nos Pareceres dos Requerimentos SEI (1234436, 1234437, 1234439, 1234440, 1234442, 1234444, 1234447, 1234449, 1234453, 1234456, 1234457 e 1234459), de 19 de junho de 2020, e na Ata da 172ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase, resolve:
INDEFERIR
os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, constantes do Anexo desta Portaria.
DAMARES REGINA ALVES
ANEXO
REQUERENTE |
PROCESSO SEI/MMFDH |
D.C.R |
00135.204410/2019-11 |
E.G.S |
00135.211039/2019-43 |
J.F.S |
00135.209997/2018-73 |
M.C |
00135.208343/2019-11 |
M.F.V |
00135.200747/2019-59 |
M.I.S |
00135.200998/2017-71 |
M.M.A |
00135.208344/2019-58 |
O.S.S |
00135.207872/2018-17 |
O.R.A |
00135201241/2020-09 |
O.L.S.J |
00135.201798/2019-06 |
O.R.A |
00135.204115/2017-01 |
R.E.P |
00135.201630/2020-26 |
PORTARIA Nº 1.939, DE 16 DE JULHO DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, no Parecer do Requerimento (1218571) e na Ata da 171ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação - Hanseníase (1218755), resolve:
DEFERIR a J.R., processo nº 00135.208505/2019-11, pensão...
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