Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

PORTARIA Nº 104, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Versão original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data24 Março 2020
Data de publicação25 Março 2020
Páginas9-9
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Gabinete da Ministra
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 104, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Constitui Grupo de Trabalho Técnico com o objetivo de subsidiar tecnicamente a definição da posição oficial brasileira com relação à ratificação do Protocolo de Nagoia.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.005046/2019-11, resolve:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho Técnico - GTT, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com o objetivo de subsidiar tecnicamente a definição da posição oficial brasileira com relação à ratificação do Protocolo de Nagoia, por meio de discussões com os setores que compõem o agronegócio, a sociedade civil e instituições públicas e privadas que tratam da pesquisa agropecuária com recursos genéticos no país.

Art. 2º Ao GTT compete:

I - identificar possíveis impactos ao agronegócio e à pesquisa agropecuária;

II - propor as condições da ratificação brasileira; e

III - embasar tecnicamente a definição da posição oficial brasileira referente à ratificação do Protocolo de Nagoia.

Art. 3º O GTT será composto por representantes dos órgãos e entidade na forma a seguir:

I - Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação:

a) Márcio Antônio Teixeira Mazzaro; e

b) Luis Gustavo Asp Pacheco;

II - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa:

a) Maria José Amstalden Sampaio; e

b) Samuel Rezende de Paiva;

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT