Portaria nº 112, de 11 de julho de 2013
| Autor | Alexandre Pontieri |
Institui o Comitê de Gestor de Segurança da Informação (CGSI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
(Disponibilizada no DJ-e nº 131/2013, em 15/07/2013, pág. 2-3)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Segurança da Informação tem que ser considerada pelos órgãos do Judiciário como atividade estratégica e que deve ser constituído comitê ou comissão multidisciplinar responsável por orientar e acompanhar as ações relacionadas a esse tema (Art. 13 - Resolução CNJ nº 90/2009);
CONSIDERANDO que o Judiciário possui nível elevado de informatização e manuseia grande quantidade de informações sensíveis e sigilosas;
CONSIDERANDO que a Segurança da Informação é de responsabilidade dos executivos e da alta direção, consistindo em aspectos de liderança, estrutura organizacional e processos que garantam que a informação tenha o devido tratamento no órgão;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e atualização das diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de suas resoluções, no que tange à Segurança da Informação;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de atendimento às orientações e recomendações efetuadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos Acórdãos 1603/2008, 2471/2008, 2308/2010, 1145/2011 e 1233/2012 que trataram sobre a Segurança da Informação na Administração Pública Federal (APF) e assuntos correlatos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para promover a cultura de Segurança da Informação, bem como para estabelecer um Modelo de Gestão que permita a criação e a manutenção de um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) apoiado por uma Política de Segurança, Normas e Procedimentos;
Art. 2º O CGSI, Comitê de natureza consultiva e de caráter permanente tem ainda por finalidade analisar periodicamente a efetividade do Modelo de Gestão implantado de forma a proporcionar melhoria contínua do CNJ;
Art. 3º Compete ao CGSI:
I - submeter modelo de gestão corporativa de segurança da informação do CNJ e promover sua aplicação;
II - propor e acompanhar estratégias, metas e ações de segurança da informação, bem como apresentar resultados decorrentes da implementação;
III - promover, orientar e supervisionar o orçamento destinado à implementação das ações que visem o aprimoramento da segurança da informação;
IV - requerer às unidades do CNJ iniciativas ou...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO