Portaria Nº 12.540, DE 19 DE MAIO DE 2020

ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Fazenda
Data de publicação20 Maio 2020
Páginas22-22
Data19 Maio 2020
SectionDO1

Portaria Nº 12.540, DE 19 DE MAIO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; das Relações Exteriores; da Saúde; da Infraestrutura; e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 424.635.114,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 9.575, de 9 de abril de 2020, da Secretaria Especial de Fazenda, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, incisos II, alínea "a", item "1", e III, alíneas "c" e "j", item "3", e § 7º, da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; das Relações Exteriores; da Saúde; da Infraestrutura; e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 424.635.114,00 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e quatorze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, no valor de R$ 285.582.264,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais), sendo:

a) R$ 257.811.043,00 (duzentos e cinquenta e sete milhões, oitocentos e onze mil e quarenta e três reais) referentes a Recursos Ordinários;

b) R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais; e

c) R$ 26.071.221,00 (vinte e seis milhões, setenta e um mil, duzentos e vinte e um reais) a Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 139.052.850,00 (cento e trinta e nove milhões, cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEFERSON LUIS BITTENCOURT

ANEXO I

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

16.095.838

Atividades

04 131

0032 2017

Comunicação Institucional

14.742.298

04 131

0032 2017 0001

Comunicação Institucional - Nacional

14.742.298

F

3

2

90

0

300

14.742.298

04 131

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

1.353.540

04 131

0032 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

1.353.540

F

3

2

90

0

300

1.353.540

TOTAL - FISCAL

16.095.838

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.095.838

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5013

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

10.000.000

Atividades

12 302

5013 4086

Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais

10.000.000

12 302

5013 4086 0001

Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais - Nacional

10.000.000

S

4

2

90

8

100

10.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

10.000.000

TOTAL - GERAL

10.000.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

2.231.075

Atividades

25 122

0032 2000

Administração da Unidade

2.219.075

25 122

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.219.075

F

3

2

90

0

300

2.219.075

25 122

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

12.000

25 122

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

12.000

F

3

2

90

0

300

12.000

TOTAL - FISCAL

2.231.075

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.231.075

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

3002

Geologia, Mineração e Transformação Mineral

1.700.000

Atividades

22 125

3002 215Z

Outorga, Fiscalização e Regulação da Mineração

1.700.000

22 125

3002 215Z 0001

Outorga, Fiscalização e Regulação da Mineração - Nacional

1.700.000

F

3

2

90

0

341

465.000

F

4

2

90

0

341

1.235.000

TOTAL - FISCAL

1.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.700.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2206

Política Nuclear

30.712.899

Atividades

25 543

2206 20I3

Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo com Recuperação de Áreas Degradadas

1.856.671

25 543

2206 20I3 0001

Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo com Recuperação de Áreas Degradadas - Nacional

1.856.671

F

4

2

90

0

300

1.856.671

25 662

2206 2482

Fabricação do Combustível Nuclear

26.071.221

25 662

2206 2482 0001

Fabricação do Combustível Nuclear - Nacional

26.071.221

F

3

2

90

0

650

23.657.548

F

4

2

90

0

650

2.413.673

Projetos

25 572

2206 1393

Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio em Resende - RJ

1.856.671

25 572

2206 1393 0030

Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio em Resende - RJ - Na Região Sudeste

1.856.671

F

4

2

90

0

300

1.856.671

25 663

2206 13CP

Ampliação da Unidade de Concentrado de Urânio em Caetité no Estado da Bahia

928.336

25 663

2206 13CP 1991

Ampliação da Unidade de Concentrado de Urânio em Caetité no Estado da Bahia - No Município de Caetité - BA

928.336

F

4

2

90

0

300

928.336

TOTAL - FISCAL

30.712.899

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.712.899

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

16.300.000

Atividades

07 122

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

15.500.000

07 122

0032 216H 0002

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior

15.500.000

F

3

2

90

0

300

15.500.000

Operações Especiais

07 331

0032 00PK

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT