Portaria Nº 12.540, DE 19 DE MAIO DE 2020
Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial de Fazenda |
Data de publicação | 20 Maio 2020 |
Páginas | 22-22 |
Data | 19 Maio 2020 |
Section | DO1 |
Portaria Nº 12.540, DE 19 DE MAIO DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; das Relações Exteriores; da Saúde; da Infraestrutura; e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 424.635.114,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 9.575, de 9 de abril de 2020, da Secretaria Especial de Fazenda, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, incisos II, alínea "a", item "1", e III, alíneas "c" e "j", item "3", e § 7º, da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; das Relações Exteriores; da Saúde; da Infraestrutura; e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 424.635.114,00 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e quatorze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, no valor de R$ 285.582.264,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais), sendo:
a) R$ 257.811.043,00 (duzentos e cinquenta e sete milhões, oitocentos e onze mil e quarenta e três reais) referentes a Recursos Ordinários;
b) R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais; e
c) R$ 26.071.221,00 (vinte e seis milhões, setenta e um mil, duzentos e vinte e um reais) a Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação; e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 139.052.850,00 (cento e trinta e nove milhões, cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JEFERSON LUIS BITTENCOURT
ANEXO I
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | |||||||||
UNIDADE: 20101 - Presidência da República |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
16.095.838 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
04 131 |
0032 2017 |
Comunicação Institucional |
14.742.298 |
||||||
04 131 |
0032 2017 0001 |
Comunicação Institucional - Nacional |
14.742.298 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
14.742.298 |
|||
04 131 |
0032 4641 |
Publicidade de Utilidade Pública |
1.353.540 |
||||||
04 131 |
0032 4641 0001 |
Publicidade de Utilidade Pública - Nacional |
1.353.540 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
1.353.540 |
|||
TOTAL - FISCAL |
16.095.838 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
16.095.838 |
||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5013 |
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
10.000.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
12 302 |
5013 4086 |
Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais |
10.000.000 |
||||||
12 302 |
5013 4086 0001 |
Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais - Nacional |
10.000.000 |
||||||
S |
4 |
2 |
90 |
8 |
100 |
10.000.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
10.000.000 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
10.000.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
2.231.075 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
25 122 |
0032 2000 |
Administração da Unidade |
2.219.075 |
||||||
25 122 |
0032 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
2.219.075 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
2.219.075 |
|||
25 122 |
0032 216H |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos |
12.000 |
||||||
25 122 |
0032 216H 0001 |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional |
12.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
12.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
2.231.075 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.231.075 |
||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
3002 |
Geologia, Mineração e Transformação Mineral |
1.700.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
22 125 |
3002 215Z |
Outorga, Fiscalização e Regulação da Mineração |
1.700.000 |
||||||
22 125 |
3002 215Z 0001 |
Outorga, Fiscalização e Regulação da Mineração - Nacional |
1.700.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
341 |
465.000 |
|||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
341 |
1.235.000 |
|||
TOTAL - FISCAL |
1.700.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.700.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2206 |
Política Nuclear |
30.712.899 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
25 543 |
2206 20I3 |
Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo com Recuperação de Áreas Degradadas |
1.856.671 |
||||||
25 543 |
2206 20I3 0001 |
Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo com Recuperação de Áreas Degradadas - Nacional |
1.856.671 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
300 |
1.856.671 |
|||
25 662 |
2206 2482 |
Fabricação do Combustível Nuclear |
26.071.221 |
||||||
25 662 |
2206 2482 0001 |
Fabricação do Combustível Nuclear - Nacional |
26.071.221 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
650 |
23.657.548 |
|||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
650 |
2.413.673 |
|||
Projetos |
|||||||||
25 572 |
2206 1393 |
Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio em Resende - RJ |
1.856.671 |
||||||
25 572 |
2206 1393 0030 |
Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio em Resende - RJ - Na Região Sudeste |
1.856.671 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
300 |
1.856.671 |
|||
25 663 |
2206 13CP |
Ampliação da Unidade de Concentrado de Urânio em Caetité no Estado da Bahia |
928.336 |
||||||
25 663 |
2206 13CP 1991 |
Ampliação da Unidade de Concentrado de Urânio em Caetité no Estado da Bahia - No Município de Caetité - BA |
928.336 |
||||||
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
300 |
928.336 |
|||
TOTAL - FISCAL |
30.712.899 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
30.712.899 |
||||||||
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores | |||||||||
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta |
|||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
16.300.000 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
07 122 |
0032 216H |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos |
15.500.000 |
||||||
07 122 |
0032 216H 0002 |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior |
15.500.000 |
||||||
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
15.500.000 |
|||
Operações Especiais |
|||||||||
07 331 |
0032 00PK |
... |
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