PORTARIA Nº 191 DE 28 DE MARÇO DE 2019

Data de publicação29 Março 2019
Data28 Março 2019
Páginas25-54
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Fazenda,Secretaria do Tesouro Nacional
SectionDO1

PORTARIA Nº 191 DE 28 DE MARÇO DE 2019

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro de 2017, do MF, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;

Considerando o estabelecido nos arts. , 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto no inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XXV do art. 48 do Anexo I do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019;, resolve:

Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da STN, relativo ao mês de fevereiro de 2019, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR

NOTAS EXPLICATIVAS

1. Os demonstrativos, anexos 1 a 14, apresentados nesta publicação, foram aprovados pela Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da STN. Os outros demonstrativos da execução orçamentária, referidos como tabelas neste relatório, são divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e também o compromisso do Tesouro Nacional de dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos de controle e à sociedade.

2. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Federal.

3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 - Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:

3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

3.2. Fundos Especiais;

3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:

3.3.1. Fundações;

3.3.2. Autarquias;

3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e

3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.

4. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas.

5. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição, Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

6. A Tabela 1-B - Demonstrativo das Receitas Desvinculadas por Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, trinta por cento da receita da União proveniente das contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.

7. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.

8. Estas informações, bem como a metodologia de cada demonstrativo, estão disponíveis na Internet no seguinte endereço: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/-/demonstrativos-fiscais.

I - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A FEVEREIRO DE 2019

RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)

R$ milhares

PREVISÃO

PREVISÃO

RECEITAS REALIZADAS

SALDO A

RECEITAS

INICIAL

ATUALIZADA

No Mês

%

Até o Mês

%

REALIZAR

(a)

(b)

(b/a)

(c)

(c/a)

(a-c)

RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I)

2.471.546.660

2.471.546.660

139.974.023

5,66

413.675.323

16,74

2.057.871.337

RECEITAS CORRENTES

1.626.575.148

1.626.575.148

118.801.942

7,30

289.549.460

17,80

1.337.025.688

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

534.861.608

534.861.608

41.355.655

7,73

108.132.722

20,22

426.728.885

Impostos

526.157.487

526.157.487

40.895.897

7,77

107.010.255

20,34

419.147.232

Taxas

8.704.121

8.704.121

459.758

5,28

1.122.468

12,90

7.581.653

RECEITA DE CONTRIBUICOES

884.499.486

884.499.486

66.323.602

7,50

145.794.628

16,48

738.704.859

Contribuições Sociais

870.644.231

870.644.231

65.495.397

7,52

143.527.012

16,49

727.117.218

Contribuições Econômicas

13.855.256

13.855.256

828.205

5,98

2.267.615

16,37

11.587.640

RECEITA PATRIMONIAL

120.582.129

120.582.129

4.313.653

3,58

17.313.011

14,36

103.269.118

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

2.228.405

2.228.405

202.712

9,10

320.708

14,39

1.907.697

Valores Mobiliários

24.733.997

24.733.997

1.392.195

5,63

3.188.608

12,89

21.545.389

Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença

2.204.176

2.204.176

77.903

3,53

208.749

9,47

1.995.428

Exploração de Recursos Naturais

85.441.856

85.441.856

2.400.742

2,81

13.100.086

15,33

72.341.771

Exploração do Patrimônio Intangível

13

13

0

0,00

0

2,28

13

Cessão de Direitos

3.180.015

3.180.015

236.913

7,45

489.158

15,38

2.690.857

Demais Receitas Patrimoniais

2.793.666

2.793.666

3.189

0,11

5.703

0,20

2.787.963

RECEITA AGROPECUARIA

19.803

19.803

1.378

6,96

2.540

12,83

17.263

RECEITA INDUSTRIAL

1.483.252

1.483.252

83.761

5,65

155.122

10,46

1.328.130

RECEITA DE SERVICOS

54.428.876

54.428.876

3.848.868

7,07

12.313.225

22,62

42.115.651

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

3.539.882

3.539.882

295.428

8,35

598.535

16,91

2.941.347

Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte

3.781.737

3.781.737

336.619

8,90

966.418

25,55

2.815.319

Serviços e Atividades referentes à Saúde

2.115.548

2.115.548

173.319

8,19

321.940

15,22

1.793.608

Serviços e Atividades Financeiras

44.962.117

44.962.117

3.040.792

6,76

10.422.698

23,18

34.539.419

Outros Serviços

29.592

29.592

2.710

9,16

3.635

12,29

25.956

TRANSFERENCIAS CORRENTES

847.022

847.022

180.370

21,29

253.032

29,87

593.990

Transferências da União e de suas Entidades

665.506

665.506

67.783

10,19

127.201

19,11

538.305

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

39.157

39.157

3.241

8,28

4.503

11,50

34.654

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

5.850

5.850

168

2,88

408

6,97

5.442

Transferências de Instituições Privadas

135.283

135.283

108.952

80,54

120.622

89,16

14.661

Transferências do Exterior

0

0

155

-

155

-

-155

Transferências de Pessoas Físicas

1.222

1.222

72

5,88

142

11,60

1.081

Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados

3

3

0

6,77

0

12,35

2

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

29.852.971

29.852.971

2.694.708

9,03

5.585.180

18,71

24.267.792

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

6.729.952

6.729.952

528.970

7,86

1.373.092

20,40

5.356.860

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

8.275.162

8.275.162

1.312.718

15,86

2.349.069

28,39

5.926.093

Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público

665.849

665.849

46.465

6,98

133.210

20,01

532.640

Demais Receitas Correntes

14.182.008

14.182.008

806.556

5,69

1.729.809

12,20

12.452.199

RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR

0

0

-53

-

0

-

0

RECEITAS DE CAPITAL

844.971.512

844.971.512

21.172.081

2,51

124.125.863

14,69

720.845.649

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

665.356.758

665.356.758

8.135.114

1,22

100.330.255

15,08

565.026.503

Operações de Crédito Internas

658.121.579

658.121.579

8.129.996

1,24

100.165.619

15,22

557.955.959

Operações de Crédito Externas

7.235.180

7.235.180

5.118

0,07

164.636

2,28

7.070.543

ALIENACAO DE BENS

1.549.586

1.549.586

25.786

1,66

206.199

13,31

1.343.387

Alienação de Bens Móveis

1.428.708

1.428.708

17.944

1,26

186.662

13,07

1.242.046

Alienação de Bens Imóveis

120.878

120.878

7.839

6,49

19.535

16,16

101.343

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

3

-

3

-

-3

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

45.121.944

45.121.944

4.882.129

10,82

9.150.346

20,28

35.971.598

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

58.741

58.741

999

1,70

2.658

4,53

56.083

Transferências da União e de suas Entidades

8.977

8.977

998

11,12

2.658

29,60

6.320

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

22.635

22.635

0

0,00

0

0,00

22.635

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

24.256

24.256

0

0,00

0

0,00

24.256

Transferências de Instituições Privadas

2.873

2.873

0

0,00

0

0,00

2.873

Transferências do Exterior

0

0

1

-

1

-

-1

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

132.884.482

132.884.482

8.128.053

6,12

14.436.404

10,86

118.448.078

Resultado do Banco Central

26.365.000

26.365.000

0

0,00

0

0,00

26.365.000

...

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