PORTARIA Nº 191 DE 28 DE MARÇO DE 2019
| Data de publicação | 29 Março 2019 |
| Data | 28 Março 2019 |
| Páginas | 25-54 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial de Fazenda,Secretaria do Tesouro Nacional |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 191 DE 28 DE MARÇO DE 2019
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro de 2017, do MF, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto no inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XXV do art. 48 do Anexo I do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019;, resolve:
Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da STN, relativo ao mês de fevereiro de 2019, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR
NOTAS EXPLICATIVAS
1. Os demonstrativos, anexos 1 a 14, apresentados nesta publicação, foram aprovados pela Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da STN. Os outros demonstrativos da execução orçamentária, referidos como tabelas neste relatório, são divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e também o compromisso do Tesouro Nacional de dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos de controle e à sociedade.
2. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Federal.
3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 - Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:
3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
3.2. Fundos Especiais;
3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:
3.3.1. Fundações;
3.3.2. Autarquias;
3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e
3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.
4. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas.
5. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição, Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
6. A Tabela 1-B - Demonstrativo das Receitas Desvinculadas por Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, trinta por cento da receita da União proveniente das contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.
7. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.
8. Estas informações, bem como a metodologia de cada demonstrativo, estão disponíveis na Internet no seguinte endereço: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/-/demonstrativos-fiscais.
I - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GOVERNO FEDERAL | |||||||
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |||||||
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO | |||||||
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | |||||||
JANEIRO A FEVEREIRO DE 2019 | |||||||
RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) |
R$ milhares |
||||||
PREVISÃO |
PREVISÃO |
RECEITAS REALIZADAS |
SALDO A |
||||
RECEITAS |
INICIAL |
ATUALIZADA |
No Mês |
% |
Até o Mês |
% |
REALIZAR |
(a) |
(b) |
(b/a) |
(c) |
(c/a) |
(a-c) |
||
RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I) |
2.471.546.660 |
2.471.546.660 |
139.974.023 |
5,66 |
413.675.323 |
16,74 |
2.057.871.337 |
RECEITAS CORRENTES |
1.626.575.148 |
1.626.575.148 |
118.801.942 |
7,30 |
289.549.460 |
17,80 |
1.337.025.688 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
534.861.608 |
534.861.608 |
41.355.655 |
7,73 |
108.132.722 |
20,22 |
426.728.885 |
Impostos |
526.157.487 |
526.157.487 |
40.895.897 |
7,77 |
107.010.255 |
20,34 |
419.147.232 |
Taxas |
8.704.121 |
8.704.121 |
459.758 |
5,28 |
1.122.468 |
12,90 |
7.581.653 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
884.499.486 |
884.499.486 |
66.323.602 |
7,50 |
145.794.628 |
16,48 |
738.704.859 |
Contribuições Sociais |
870.644.231 |
870.644.231 |
65.495.397 |
7,52 |
143.527.012 |
16,49 |
727.117.218 |
Contribuições Econômicas |
13.855.256 |
13.855.256 |
828.205 |
5,98 |
2.267.615 |
16,37 |
11.587.640 |
RECEITA PATRIMONIAL |
120.582.129 |
120.582.129 |
4.313.653 |
3,58 |
17.313.011 |
14,36 |
103.269.118 |
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado |
2.228.405 |
2.228.405 |
202.712 |
9,10 |
320.708 |
14,39 |
1.907.697 |
Valores Mobiliários |
24.733.997 |
24.733.997 |
1.392.195 |
5,63 |
3.188.608 |
12,89 |
21.545.389 |
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença |
2.204.176 |
2.204.176 |
77.903 |
3,53 |
208.749 |
9,47 |
1.995.428 |
Exploração de Recursos Naturais |
85.441.856 |
85.441.856 |
2.400.742 |
2,81 |
13.100.086 |
15,33 |
72.341.771 |
Exploração do Patrimônio Intangível |
13 |
13 |
0 |
0,00 |
0 |
2,28 |
13 |
Cessão de Direitos |
3.180.015 |
3.180.015 |
236.913 |
7,45 |
489.158 |
15,38 |
2.690.857 |
Demais Receitas Patrimoniais |
2.793.666 |
2.793.666 |
3.189 |
0,11 |
5.703 |
0,20 |
2.787.963 |
RECEITA AGROPECUARIA |
19.803 |
19.803 |
1.378 |
6,96 |
2.540 |
12,83 |
17.263 |
RECEITA INDUSTRIAL |
1.483.252 |
1.483.252 |
83.761 |
5,65 |
155.122 |
10,46 |
1.328.130 |
RECEITA DE SERVICOS |
54.428.876 |
54.428.876 |
3.848.868 |
7,07 |
12.313.225 |
22,62 |
42.115.651 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais |
3.539.882 |
3.539.882 |
295.428 |
8,35 |
598.535 |
16,91 |
2.941.347 |
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte |
3.781.737 |
3.781.737 |
336.619 |
8,90 |
966.418 |
25,55 |
2.815.319 |
Serviços e Atividades referentes à Saúde |
2.115.548 |
2.115.548 |
173.319 |
8,19 |
321.940 |
15,22 |
1.793.608 |
Serviços e Atividades Financeiras |
44.962.117 |
44.962.117 |
3.040.792 |
6,76 |
10.422.698 |
23,18 |
34.539.419 |
Outros Serviços |
29.592 |
29.592 |
2.710 |
9,16 |
3.635 |
12,29 |
25.956 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
847.022 |
847.022 |
180.370 |
21,29 |
253.032 |
29,87 |
593.990 |
Transferências da União e de suas Entidades |
665.506 |
665.506 |
67.783 |
10,19 |
127.201 |
19,11 |
538.305 |
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
39.157 |
39.157 |
3.241 |
8,28 |
4.503 |
11,50 |
34.654 |
Transferências dos Municípios e de suas Entidades |
5.850 |
5.850 |
168 |
2,88 |
408 |
6,97 |
5.442 |
Transferências de Instituições Privadas |
135.283 |
135.283 |
108.952 |
80,54 |
120.622 |
89,16 |
14.661 |
Transferências do Exterior |
0 |
0 |
155 |
- |
155 |
- |
-155 |
Transferências de Pessoas Físicas |
1.222 |
1.222 |
72 |
5,88 |
142 |
11,60 |
1.081 |
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados |
3 |
3 |
0 |
6,77 |
0 |
12,35 |
2 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
29.852.971 |
29.852.971 |
2.694.708 |
9,03 |
5.585.180 |
18,71 |
24.267.792 |
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
6.729.952 |
6.729.952 |
528.970 |
7,86 |
1.373.092 |
20,40 |
5.356.860 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos |
8.275.162 |
8.275.162 |
1.312.718 |
15,86 |
2.349.069 |
28,39 |
5.926.093 |
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público |
665.849 |
665.849 |
46.465 |
6,98 |
133.210 |
20,01 |
532.640 |
Demais Receitas Correntes |
14.182.008 |
14.182.008 |
806.556 |
5,69 |
1.729.809 |
12,20 |
12.452.199 |
RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR |
0 |
0 |
-53 |
- |
0 |
- |
0 |
RECEITAS DE CAPITAL |
844.971.512 |
844.971.512 |
21.172.081 |
2,51 |
124.125.863 |
14,69 |
720.845.649 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
665.356.758 |
665.356.758 |
8.135.114 |
1,22 |
100.330.255 |
15,08 |
565.026.503 |
Operações de Crédito Internas |
658.121.579 |
658.121.579 |
8.129.996 |
1,24 |
100.165.619 |
15,22 |
557.955.959 |
Operações de Crédito Externas |
7.235.180 |
7.235.180 |
5.118 |
0,07 |
164.636 |
2,28 |
7.070.543 |
ALIENACAO DE BENS |
1.549.586 |
1.549.586 |
25.786 |
1,66 |
206.199 |
13,31 |
1.343.387 |
Alienação de Bens Móveis |
1.428.708 |
1.428.708 |
17.944 |
1,26 |
186.662 |
13,07 |
1.242.046 |
Alienação de Bens Imóveis |
120.878 |
120.878 |
7.839 |
6,49 |
19.535 |
16,16 |
101.343 |
Alienação de Bens Intangíveis |
0 |
0 |
3 |
- |
3 |
- |
-3 |
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS |
45.121.944 |
45.121.944 |
4.882.129 |
10,82 |
9.150.346 |
20,28 |
35.971.598 |
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
58.741 |
58.741 |
999 |
1,70 |
2.658 |
4,53 |
56.083 |
Transferências da União e de suas Entidades |
8.977 |
8.977 |
998 |
11,12 |
2.658 |
29,60 |
6.320 |
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
22.635 |
22.635 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
22.635 |
Transferências dos Municípios e de suas Entidades |
24.256 |
24.256 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
24.256 |
Transferências de Instituições Privadas |
2.873 |
2.873 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
2.873 |
Transferências do Exterior |
0 |
0 |
1 |
- |
1 |
- |
-1 |
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
132.884.482 |
132.884.482 |
8.128.053 |
6,12 |
14.436.404 |
10,86 |
118.448.078 |
Resultado do Banco Central |
26.365.000 |
26.365.000 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
26.365.000 |
... |
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