PORTARIA N° 278, DE 20 DE JULHO DE 2020

Data de publicação22 Julho 2020
Data20 Julho 2020
Páginas9-9
ÓrgãoMinistério da Economia,Gabinete do Ministro
SeçãoDO2

PORTARIA N° 278, DE 20 DE JULHO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991, e com o que consta no processo nº...

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