PORTARIA Nº 282, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Páginas323-324
Data de publicação28 Agosto 2020
Data26 Agosto 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 282, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, revogando disposições em contrário.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e item 4, alínea "a" da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Considerando a alínea "f" do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando o que dispõem os incisos VII e XVII do art. 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999;

Considerando o disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências;

Considerando a necessidade de promover o estabelecimento da classificação de risco das atividades econômicas associadas aos atos públicos de liberação sob responsabilidade do INMETRO em nível de risco I, nível de risco II ou nível de risco III, conforme definido no artigo 3º do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019;

Considerando a Portaria Inmetro nº 35, de 29 de janeiro de 2020, que estabelece os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação sob responsabilidade do Inmetro, conforme caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019;

Considerando que os atos públicos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória são a anuência para importação, o registro de produtos, insumos e serviços e o Registro de declaração do fornecedor - Serviço; e

Considerando o que consta dos Processos SEI nº 0052600.001631/2020-32 e nº 0052600.008350/2020-19, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos públicos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória.

Parágrafo único. A metodologia utilizada para a classificação referida no caput, proposta com base no disposto no art. 4º do Decreto nº 10.178, de 2019, está disponível para consulta em https://www4.inmetro.gov.br/.

Art. 2º Os efeitos da classificação de risco nos atos públicos de liberação (Registro e Anuência) sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, são:

I - nível de risco I: fica dispensada a solicitação de qualquer ato público de liberação;

II - nível de risco II: o ato público de liberação fica sujeito a procedimentos administrativos simplificados; e

III - nível de risco III: fica preservado o ato público de liberação, respeitando os prazos estabelecidos na Portaria Inmetro nº 35, de 2020.

Art. 3º Os níveis de risco de atividades econômicas associadas aos atos públicos de liberação de Registro e Anuência estão definidos nas Tabelas 1, 2 e 3.

Parágrafo único. Para as atividades econômicas mencionadas no caput, foram consideradas a fabricação, a importação e a prestação de serviços regulamentados pelo Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória.

Tabela 1 - Atividades econômicas classificadas no nível de risco I

Objeto

Ato Normativo (Portaria Inmetro)

Ato Público de Liberação (Registro/ Anuência)

1

Colchões de molas

Portaria Inmetro nº 52, de 01/02/2016

I

2

Colchões e colchonetes de espuma flexível de poliuretano

Portaria Inmetro nº 515, de 13/12/2019

I

3

Colete de segurança de alta visibilidade

Portaria Inmetro nº 46, de 27/01/2014

I

4

Conversores catalíticos destinados à reposição

Portaria Inmetro nº 547, de 17/12/2014

I

5

Copos plásticos descartáveis

Portaria Inmetro nº 453, de 01/12/2010

I

6

Isqueiros a gás

Portaria Inmetro nº 562, de 29/12/2016

I

7

Móveis escolares - cadeiras e mesas para conjunto aluno individual

Portaria Inmetro nº 184, de 31/03/2015

I

8

Pneus de bicicletas de uso adulto

Portaria Inmetro nº 595, de 07/12/2018

I

9

Registro de empresa inspetora de contentores intermediário para granéis (IBC) destinados ao transporte terrestre de produtos perigosos

Portaria Inmetro nº 280, de 05/08/2008

I

10

Registro do fabricante de dispositivo quebra-mato

Portaria Inmetro nº 360, de 27/09/2007

I

11

Vidros de segurança automotivos

Portaria Inmetro nº 41, de 19/01/2018

I

Tabela 2 - Atividades econômicas classificadas no nível de risco II

Objeto

Ato Normativo (Portaria Inmetro)

Ato Público de Liberação (Registro/ Anuência)

1

Agente redutor de líquido automotivo - Arla 32

Portaria Inmetro nº 139, de 21/03/2011

II

2

Aplicação, reparo e reforma de revestimento interno de tanque de carga rodoviário destinado ao transporte de produtos perigosos

Portaria Inmetro nº 595, de 18/12/2015

II

3

Bombas e motobombas centrífugas

Portaria Inmetro nº 455, de 1/12/2010

II

4

Cadeira plástica monobloco

Portaria Inmetro nº 342, de 22/07/2014

II

5

Cantoneiras de aço laminadas a quente para montagem de torres de transmissão de energia elétrica

Portaria Inmetro nº 261, de 12/07/2007

II

6

Componentes de bicicleta de uso adulto

Portaria Inmetro nº 656, de 17/12/2012

II

7

Construção, manutenção e do funcionamento de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização de trânsito (SAnMFT)

Portaria Inmetro nº 372, de 17/07/2012

II

8

Dispositivos de transposição de fronteira

Portaria Inmetro nº 389, de 15/08/2019

II

9

Embalagens destinada ao envasilhamento de álcool

Portaria Inmetro nº 270, de 05/08/2008

II

10

Equipamentos para aquecimento solar de água

Portaria Inmetro n º 352, de 06/07/2012

II

11

Escadas metálicas domésticas

Portaria Inmetro nº 616, de 12/11/2012

II

12

Fornos de micro-ondas

Portaria Inmetro nº 497, de 28/12/2011

II

13

Fósforos de segurança

Portaria Inmetro nº 641, de 30/11/2012

II

14

Líquidos para freios hidráulicos para veículos automotores

Portaria Inmetro nº 78, de 03/02/2011

II

15

Motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo

Portaria Inmetro nº 488, de 08/12/2010

II

16

Plataforma elevatória veicular

Portaria Inmetro nº 642, de 30/11/2012

II

17

Plataforma elevatória veicular para veículos com características rodoviárias

Portaria Inmetro nº 164, de 23/03/2015

II

18

Registro do peso bruto total (PBT) e da capacidade máxima de tração (CMT)

Portaria Inmetro nº 51, de 19/01/2011

II

19

Rodas automotivas

Portaria Inmetro nº 445, de 19/11/2010

II

20

Serviço de adaptação de dispositivo de fixação de contêiner

Portaria Inmetro nº 285, de 19/07/2007

II

21

Sistemas e equipamentos para energia fotovoltaica (Módulo, controlador de carga, Inversor e bateria)

Portaria Inmetro nº 4, de 04/01/2011

II

22

Tanques de carga rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos

Portaria Inmetro nº 16, de 14/01/2016

II

23

Televisores

Portaria Inmetro nº 563, de 23/12/2014

II

24

Transformadores de distribuição em líquido isolante

Portaria Inmetro nº 378, de 28/09/2010

II

25

Veículos porta-container e dispositivo de fixação de container

Portaria Inmetro nº 561 de 29/12/2016

II

Tabela 3 - Atividades econômicas classificadas no nível de risco III

Objeto

Ato Normativo (Portaria Inmetro)

Ato Público de Liberação (Registro/ Anuência)

1

Adaptadores de plugues e tomadas

Portaria Inmetro nº 324, de 21/08/2007

III

2

Andadores infantis

Portaria Inmetro nº 42, de 19/01/2018

III

3

Aquecedores de água a gás, dos tipos instantâneo e de acumulação

Portaria Inmetro n° 182, de 12/04/2012

III

4

Artigos escolares

Portaria Inmetro nº 481, de 7/12/2010

III

5

Barras e fios de aço destinados a armadura para estrutura de concreto armado

Portaria Inmetro nº 73, de 17/03/2010

III

6

Berços infantis

Portaria Inmetro nº 53, de 01/02/2016

III

7

Brinquedos

Portaria Inmetro nº 563, de 29/12/2016

III

8

Cabos de aço de uso geral

Portaria Inmetro nº 181, de 11/04/2013

III

9

Cadeiras de alimentação para crianças

Portaria Inmetro nº 51, de 01/02/2013

III

10

Caldeiras e vasos de pressão de produção seriada

Portaria Inmetro nº 255, de 29/05/2014

III

11

Capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares

Portaria Inmetro nº 456, de 01/12/2010

III

12

Carrinhos para crianças

Portaria Inmetro nº 351, de 06/07/2012

III

13

Centrífugas de roupas

Portaria Inmetro nº 553, de 29/10/2015

III

14

Cilindros de alta pressão para armazenamento de gás natural veicular como combustível, a bordo de veículos automotores

Portaria Inmetro nº 171, de 28/08/2002

III

15

Componentes automotivos

Portaria Inmetro nº 301, de 21/07/2011

III

16

Componentes automotivos de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.

Portaria Inmetro nº 123, de 19/03/2014

III

17

Componentes do sistema para gás natural veicular (GNV)

Portaria Inmetro nº 417, de 22/11/2007

III

18

Componentes dos sistemas de...

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