PORTARIA Nº 317, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Páginas14-14
Data de publicação27 Agosto 2020
Data26 Agosto 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Gabinete do Ministro
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 317, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº...

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