PORTARIA Nº 367/DG, DE 27 de outubro de 2020

Data27 Outubro 2020
Data de publicação13 Novembro 2020
Páginas23-23
ÓrgãoMinistério do Desenvolvimento Regional,Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 367/DG, DE 27 de outubro de 2020

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso da competência que lhe confere o Art. 28 § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º Fixar, para o exercício de 2020/2021, os valores da tarifa de água (K2) - parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção - para o Projeto Público de Irrigação Tabuleiro de Russas, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K2, para o Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2020" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K2 do Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2020/2021" (0641280).

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua...

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