PORTARIA Nº 4.519, DE 24 DE JANEIRO DE 2022

Páginas19-19
Data24 Janeiro 2022
Data de publicação03 Fevereiro 2022
ÓrgãoMinistério das Comunicações,Secretaria de Radiodifusão
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 4.519, DE 24 DE JANEIRO DE 2022

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 53115.014652/2021-33, resolve:

Art. 1º Consignar canal digital às entidades relacionadas no Anexo I desta Portaria, autorizatárias do Serviço de Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, localizadas nos municípios da fase 1.4 do Programa Digitaliza Brasil, estabelecida pelo Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização - GIRED, da Agência Nacional de Telecomunicações.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

ANEXO I - RELAÇÃO DAS ENTIDADES CONSIGNADAS A EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL

UF

Município

Canal Digital

Caráter

Consignada

CNPJ Consignada

Fase

Protocolo*

MG

Abadia dos Dourados

38

Primário

SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA S. A.

17.247.925/0001-34

1.4

1308

MG

Abaeté

19

Primário

TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA

25.288.333/0001-99

1.4

2156

MG

Alto Caparaó

38

Primário

SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA S. A.

17.247.925/0001-34

1.4

1307

MG

Alto Caparaó

32

Secundário

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

05.461.142/0001-70

1.4

531

MG

Alvinópolis

34

Primário

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINOPOLIS

16.725.392/0001-96

1.4

3653

MG

Alvorada de Minas

38

Primário

SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA S. A.

17.247.925/0001-34

1.4

1302

MG

Aracitaba

31

Secundário

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACITABA

17.747.940/0001-41

1.4

11648

MG

Arapuá

23

Primário

FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAIBA

23.089.402/0001-00

1.4

11273

MG

Araújos

21

Primário

TV UNIAO DE MINAS LTDA

20.060.471/0001-00

1.4

1169

MG

Areado

39

Secundário

MUNICIPIO DE AREADO

18.243.246/0001-50

1.4

11605

MG

Ataléia

38

Primário

SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA S. A.

17.247.925/0001-34

1.4

1125

MG

Belmiro Braga

30

Primário

TV JUIZ DE FORA S/A

21.575.063/0001-46

1.4

1168

MG

Bicas

15

Primário

TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA

25.288.333/0001-99

1.4

10591

MG

Bicas

18

Primário

TV TIRADENTES LTDA

19.871.375/0001-55

1.4

1217

MG

Boa Esperança

18

Primário

TV MINAS SUL LTDA

25.649.179/0001-33

1.4

1689

MG

Bom Repouso

45

Primário

TELEVISAO SUL DE MINAS S/A

25.166.281/0001-88

1.4

4481

MG

Bonito de Minas

34

Primário

FUNDACAO CULTURAL DE JANUARIA

03.492.528/0001-13

1.4

11255

MG

Borda da Mata

45

Primário

TELEVISAO SUL DE MINAS S/A

25.166.281/0001-88

1.4

4482

MG

Brasilândia de Minas

22

Primário

TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA

25.288.333/0001-99

1.4

10779

MG

Brasilândia de Minas

19

Primário

RADIO TELEVISAO DE UBERLANDIA LTDA

25.631.672/0001-26

1.4

1165

MG

Braúnas

27

Secundário

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

05.461.142/0001-70

1.4

535

MG

Bueno Brandão

18

Secundário

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

05.461.142/0001-70

1.4

536

MG

Capitólio

22

Secundário

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

05.461.142/0001-70

1.4

541

MG

Carbonita

17

Secundário

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

05.461.142/0001-70

1.4

543

MG

Carneirinho

36

Secundário

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

05.461.142/0001-70

1.4

546

MG

Carrancas

29

Secundário

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

05.461.142/0001-70

1.4

547

MG

Carvalhópolis

50

Secundário

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

05.461.142/0001-70

1.4

549

MG

Catas Altas da Noruega

28

Secundário

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

05.461.142/0001-70

1.4

550

MG

Chiador

48

Secundário

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

05.461.142/0001-70

1.4

555

MG

Estrela do Sul

19

Primário

REDE VITORIOSA DE COMUNICACOES LTDA

03.521.447/0001-02

1.4

11620

MG

Miraí

32

Secundário

MUNICIPIO DE MIRAI

17.966.201/0001-40

1.4

12055

MG

Perdizes

33

Primário

REDE VITORIOSA DE COMUNICACOES LTDA

03.521.447/0001-02

1.4

11625

MG

Santa Juliana

32

Primário

REDE VITORIOSA DE COMUNICACOES LTDA

03.521.447/0001-02

1.4

11626

MG

São João da Mata

42

Primário

TELEVISAO SUL DE MINAS S/A

25.166.281/0001-88

1.4

4885

MG

São João da Ponte

28

Primário

TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA

25.288.333/0001-99

1.4

10650

MG

São João do Manhuaçu

16

Primário

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S. A.

27.865.757/0026-52

1.4

2208

MG

São José da Barra

51

Primário

FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINEIRO

03.787.257/0001-23

1.4

11796

MG

São José do Goiabal

33

Primário

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S. A.

27.865.757/0026-52

1.4

2214

MG

São José do Mantimento

36

Primário

SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA S. A.

17.247.925/0001-34

1.4

1136

MG

São Miguel do Anta

43

Secundário

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

05.461.142/0001-70

1.4

644

MG

São Pedro da União

47

Primário

FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINEIRO

03.787.257/0001-23

1.4

11797

MG

São Roque de Minas

31

Secundário

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DE MINAS

18.306.670/0001-04

1.4

11929

MG

São Thomé das Letras

29

Secundário

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

05.461.142/0001-70

1.4

645

MG

São Tiago

19

Primário

MUNICIPIO DE SAO TIAGO

17.749.904/0001-17

1.4

3582

MG

São Tiago

41

Primário

MUNICIPIO DE SAO TIAGO

17.749.904/0001-17

1.4

3581

MG

São Tomás de Aquino

20

Primário

FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINEIRO

03.787.257/0001-23

1.4

11781

MG

Sericita

34

Primário

...

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