PORTARIA Nº 531, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Data de publicação21 Setembro 2020
Páginas125-125
Data18 Setembro 2020
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 531, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o prazo final do emprego da Força Nacional de Segurança Pública previsto na Portaria MJSP nº 493, de 1º de setembro de 2020, e determina a retração do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública dos Municípios de Prado/BA e Mucuri/BA.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, c/c o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e tendo em vista a decisão monocrática proferida na Medida...

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