PORTARIA Nº 6.662, DE 31 DE MAIO DE 2021
Data | 31 Maio 2021 |
Data de publicação | 01 Junho 2021 |
Páginas | 122-129 |
Órgão | Ministério de Minas e Energia,Agência Nacional de Energia Elétrica,Diretoria,ANEEL |
Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 6.662, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera o art. 7º, o art. 15 e os Anexos I e II da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e considerando o disposto nos artigos 10 e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e que consta no Processo nº 48500.002380/2020-64, resolve:
Art. 1º O inciso I do art. 7º da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...................................
I - instruir Processo Administrativo necessário para consolidação de atos normativos classificados nos termos do inciso II do art. 4º;" (NR)
.......................................
Art. 2º O art. 15 da Portaria nº 6.405, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação
"Art. 15. ...................................
.................................................
III - terceira etapa, a ser concluída até 31 de maio de 2021, envolvendo:
a) normas do tema "Contabilidade Regulatória";
b) normas do tema "Instalações e Equipamentos de Transmissão";
c) normas do tema "Medidas para preservação do serviço de distribuição em decorrência da COVID-19"; e
d) normas do tema "Prestação do Serviço de Transmissão".
IV - quarta etapa, a ser concluída até 31 de agosto de 2021, envolvendo:
a) normas do tema "Acesso ao Sistema de Transmissão";
b) normas do tema "Classificação das Instalações de Transmissão Sistemas Isolados";
c) normas do tema "Sistemas Isolados";
d) normas do tema "Tarifas";
e) normas do tema "Análise de Impacto Regulatório"; e
f) normas do tema "Regimento Interno da ANEEL".
V - quinta etapa, a ser concluída até 30 de novembro de 2021, envolvendo:
a) normas do tema "Procedimentos de Comercialização";
b) normas do tema "Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET";
c) normas do tema "Regras de Comercialização";
d) normas do tema "Contratação de Energia";
e) normas do tema "Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE";
f) normas do tema "Convenção de Comercialização de Energia Elétrica";
g) normas do tema "Regulação Prudencial e Corporativa";
h) normas do tema "Autorização para comercializadores de energia";
i) normas do tema "Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição";
j) normas do tema "Administração dos Serviços de Transmissão";
k) normas do tema "Glossário - Transmissão";
l) normas do tema "Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica";
m) normas do tema "Procedimentos de distribuição";
n) normas do tema "Planos de Universalização";
o) normas do tema "Produção e Comercialização de Energia";
p) normas do tema "Micro e minigeração distribuída";
q) normas do tema "Cooperativas de eletrificação rural";
r) normas do tema "Compartilhamento de infraestrutura";
s) normas do tema "Cadastro Institucional";
t) normas do tema "Conselho de Consumidores";
u) normas do tema "Procedimentos e requisitos de outorga - fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica";
v) normas do tema "Procedimentos e requisitos de outorga - Potenciais hidráulicos";
w) normas do tema "Processo Decisório";
x) normas do tema "Regras dos Serviços de Transmissão";
y) normas do tema "Operação do Sistema Elétrico Nacional";
z) normas do tema "Transferência de ativos de iluminação pública";
aa) normas do tema "Reserva Global de Reversão"; e
ab) normas do tema "Metodologia de Cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de Geração de Energia Elétrica" (NR)
Art. 3º O Anexo I da Portaria nº 6.405, de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Portaria.
Art. 4º O Anexo II da Portaria nº 6.405, de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Portaria
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Anexo I - Relação de temas indicados, total de normas principais por tema e marco de consolidação
Tema |
Total de normas vigentes |
Etapa decreto |
Atendimento aos jogos olímpicos |
0 |
I - revogado |
Eficiência Energética |
0 |
I - revogado |
Eficiência Energética e Pesquisa e Desenvolvimento |
0 |
I - revogado |
Pesquisa e Desenvolvimento |
0 |
I - revogado |
Aspectos tributários - CCC-ISOL |
0 |
II - revogado |
Atos Normativos |
1 |
II |
Cadastro de Inadimplentes |
1 |
II |
Campos elétricos e magnéticos |
1 |
II |
Compartilhamento de informações entre ANEEL e ANA sobre unidades consumidoras associadas às atividades de irrigação e aquicultura |
1 |
II |
Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo |
1 |
II |
Conta-COVID |
1 |
II |
Credenciamento de Empresas Avaliadoras de Ativos |
1 |
II |
Declaração de Utilidade Pública - DUP |
1 |
II |
Direitos e obrigações de agentes de geração autorizados |
1 |
II |
Eficiência Energética - PROPEE |
1 |
II |
Eficiência Energética e Pesquisa e Desenvolvimento - Auditoria de projetos |
1 |
II |
Execução Descentralizada |
1 |
II |
Fiscalização dos agentes do setor elétrico |
1 |
II |
Incorporação de DIT |
1 |
II |
Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico |
1 |
II |
Outorga a agente de Geração - Norma ANEEL/ANA |
1 |
II |
Pesquisa e Desenvolvimento - PROP&D |
1 |
II |
Preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações |
1 |
II |
Processo tarifário de Transmissoras |
1 |
II |
Produção e Comercialização de Energia - Norma ANEEL/ANA |
1 |
II |
Resolução de Conflitos entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo |
1 |
II |
Ressarcimento de estudos para leilões |
1 |
II |
Contabilidade Regulatória |
3 |
III |
Instalações e Equipamentos de Transmissão |
1 |
III |
Medidas para preservação do serviço de distribuição em decorrência da COVID-19 |
1 |
III |
Prestação do Serviço de Transmissão |
1 |
III |
Acesso ao Sistema de Transmissão |
11 |
IV |
Análise de Impacto Regulatório |
1 |
IV |
Classificação das Instalações de Transmissão |
5 |
IV |
Regimento Interno da ANEEL |
1 |
IV |
Sistemas Isolados |
2 |
IV |
Tarifas |
2 |
IV |
Administração dos Serviços de Transmissão |
2 |
V |
Autorização para comercializadores de energia |
2 |
V |
Cadastro Institucional |
1 |
V |
Compartilhamento de infraestrutura |
2 |
V |
Conselho de Consumidores |
1 |
V |
Contratação de Energia |
21 |
V |
Convenção de Comercialização de Energia Elétrica |
8 |
V |
Cooperativas de eletrificação rural |
2 |
V |
Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica |
15 |
V |
Glossário - Transmissão |
3 |
V |
Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE |
14 |
V |
Metodologia de Cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de Geração de Energia Elétrica |
1 |
V |
Micro e minigeração distribuída |
1 |
V |
Operação do Sistema Elétrico Nacional |
6 |
V |
Planos de Universalização |
4 |
V |
Procedimentos de Comercialização |
86 |
V |
Procedimentos de distribuição |
5 |
V |
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET |
32 |
V |
Procedimentos e requisitos de outorga - fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica |
2 |
V |
Procedimentos e requisitos de outorga - Potenciais hidráulicos |
9 |
V |
Processo Decisório |
2 |
V |
Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição |
2 |
V |
Produção e Comercialização de Energia |
29 |
V |
Regras de Comercialização |
13 |
V |
Regras dos Serviços de Transmissão |
2 |
V |
Regulação Prudencial e Corporativa |
8 |
V |
Reserva Global de Reversão |
1 |
V |
Transferência de ativos de iluminação pública |
2 |
V |
Anexo II - Relação de normas principais que serão objeto de consolidação em cada tema
Legendas
REN: Resolução Normativa
RES: Resolução (anteriores a 2004)
REC: Resolução Conjunta
DSP: Despacho
PRT: Portaria
Tema: Atos Normativos - Consolidado - Marco II
Norma |
Ementa |
RES 001/2004 |
Estabelece critérios para classificação e numeração de Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e dá outras providências. |
Tema: Cadastro de Inadimplentes - Consolidado - Marco II
Norma |
Ementa |
REN 917/2021 |
Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento e revoga a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013 e o art. 7º da Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015. |
Tema: Campos elétricos e magnéticos - Consolidado - Marco II
Norma |
Ementa |
REN 915/2021 |
Regulamenta a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, no que se refere aos limites à exposição humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e revoga a Resolução Normativa nº 398, de 23 de março de 2010; a Resolução Normativa nº 413, de 3 de novembro de 2010 e a Resolução Normativa nº 616, de 1º de julho de 2014. |
Tema: Compartilhamento de informações entre ANEEL e ANA sobre unidades consumidoras associadas às atividades de irrigação e aquicultura - Consolidado - Marco II
Norma |
Ementa |
REC 005/2016 |
Estabelece as condições e os procedimentos para fornecimento de informações de unidades consumidoras associadas às atividades de irrigação e aquicultura para a Agência Nacional de Águas - ANA. |
Tema: Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo -Consolidado - Marco II
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