Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

PORTARIA SAP/MAPA Nº 439, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Versão original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data09 Novembro 2021
Páginas3-3
Data de publicação10 Novembro 2021
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Secretaria de Aquicultura e Pesca
SeçãoDO1

PORTARIA SAP/MAPA Nº 439, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Disciplina os procedimentos administrativos para regularização de transferência de propriedade e transformação da embarcação de pesca, prevista nas alíneas a e b do inciso I do Art. 5º do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015O

SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do anexo I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e o constante dos autos do processo administrativo nº 21000.032006/2020- 78, resolve:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos administrativos para a regularização de embarcação de pesca, nos casos de transferência de propriedade e de transformação da embarcação de pesca, no âmbito da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo Único. Considera-se transformação da embarcação de pesca a alteração do volume do porão (Litros ou metro cúbico), da potência do motor (HP), da arqueação bruta (AB), do comprimento da embarcação de pesca (metros), do tipo de propulsão (vela/remo ou motor), e da tancagem (Litros).

Art. 2º A Permissão Prévia de Pesca para a transferência de propriedade da embarcação de pesca será expedida, após a devida análise processual, ao adquirente que apresentar os seguintes documentos:

I - formulário de requerimento de Permissão Prévia de Pesca específico, devidamente preenchido com os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT