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PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 4.687, DE 27 DE Abril DE 2021

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Vincent
Páginas7-7
Data27 Abril 2021
Data de publicação29 Abril 2021
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovações,Secretaria de Empreendedorismo e Inovação
SectionDO1

PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 4.687, DE 27 DE Abril DE 2021

Cancela, a pedido da interessada, pleito de habilitação à fruição dos incentivos de que tratam a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e tendo em vista os arts. 4º e 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 4º e 9º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, os arts. 4º, 5º e 9º do Decreto nº 10.356, de 2020, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01250.061088/2019-75, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido da interessada, o pleito de habilitação solicitado pela empresa PRODUZA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS EM ELETRÔNICA S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 09.637.852/0001-69, referente aos produtos "Circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos, montados, para central de automação microprocessada"; "Circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos, montados, para acionador dimmer inteligente microprocessado"; "Circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos, montados, para gateway de automação microprocessado"...

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