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PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.024, DE 26 DE Julho DE 2021

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Vincent
Páginas5-5
Data26 Julho 2021
Data de publicação02 Agosto 2021
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovações,Secretaria de Empreendedorismo e Inovação
SectionDO1

PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.024, DE 26 DE Julho DE 2021

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto Decreto nº 9.677, nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01250.034960/2019-11, de 17 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica THINK TECHNOLOGY IND. DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 03.916.592/0001-84, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no caput, CNPJ/ME nº 03.916.592/0001-84, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s) bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação:

- Distribuidores de conexão para redes de comunicação por fibras ópticas.

§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico.

§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no processo MCTI nº01250.034960/2019-11, de 17 de julho de 2019.

Art. 2º A pessoa...

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