PORTARIA SEST/ME Nº 24.185, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

CourtMinistério da Economia,Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados,Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
Publication Date27 Nov 2020
Pages21-27

PORTARIA SEST/ME Nº 24.185, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM nº 64, de 18 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal, resolve:

Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o 5º bimestre de 2020, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

AMARO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES

ANEXO

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2020

Relatório de Execução Orçamentária referente ao 5º bimestre

1. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais para o exercício de 2020 foi aprovado pela Lei 13.978, de 17 de janeiro de 2020, Lei Orçamentária Anual, publicada no Diário Oficial da União de 20.01.2020, no valor global de R$ 121.421.955.849,00 (cento e vinte e um bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais). Esse montante agregava dotações para a execução de obras ou serviços em 222 projetos e 189 atividades, distribuídos em 71 empresas estatais federais. Os valores atribuídos a cada um dos subtítulos (projeto/atividade/localizador de gasto) constantes da LOA consolidam a denominada Dotação Inicial.

2. Foram aprovados créditos adicionais e Transposição de Dotações Orçamentárias, ao Orçamento de Investimento, promovendo suplementações ou cancelamentos em dotações de subtítulos pré-existentes. A consolidação dos valores da Dotação Inicial com o movimento decorrente dos créditos aprovados resultou na chamada Dotação Atual, que define o limite anual de gasto autorizado para cada subtítulo.

3. O Orçamento de Investimento de 2020 teve sua dotação aumentada em decorrência da reabertura de créditos, transposições, incorporações e suplementações de créditos, no decorrer do exercício, no montante de R$ 1.700.777.447,00 (um bilhão, setecentos milhões, setecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais). Desse movimento resultou uma Dotação Autorizada no valor de R$ 123.122.733.296,00 (cento e vinte e três bilhões, cento e vinte e dois milhões, setecentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e seis reais). Não foram computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social nem aquelas que não programaram investimentos.

4. Com a incorporação da empresa Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - Eletrosul pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, o número de empresas estatais federais computada no Orçamento de Investimento passou de 71 para 70. Entretanto, com a publicação da Lei 14.095, de 17.11.2020, no DOU de 18.11.2020, a empresa Transpetro Bel 09 S.A. - Transbel passou a integrar o universo das empresas federais abrangidas no Orçamento de Investimento, que voltou a contar com 71 unidades orçamentárias.

5. Em razão da diversidade das empresas estatais federais, a Sest, para fins de programação e acompanhamento da execução orçamentária, classifica as empresas em dois grandes setores: o Setor Produtivo Estatal (SPE), com 64 empresas e Setor Financeiro (SFI), com 7 bancos oficiais.

6. As 71 empresas computadas atuam em diversos setores e ramos de atividades, sendo:

- 7, no setor financeiro;

- 2, no setor de armazenamento e abastecimento de produtos agrícolas;

- 32, no setor de energia elétrica, em atividades de geração, transmissão, distribuição urbana e rural e comercialização;

- 8, no setor de petróleo, gás natural e derivados, em atividades de extração, refino, transporte e distribuição de derivados para o consumidor final;

- 7, no setor de administração portuária;

- 1, no setor de comunicações;

- 1, no setor de desenvolvimento e administração da infraestrutura de aeroportos, bem como na proteção ao voo e segurança do tráfego aéreo;

- 3, no setor industrial de transformação, em segmentos diversificados, como produção de moeda, fertilizantes e hemoderivados;

- 8, no setor de serviços, como processamento de dados, agenciamento de turismo e gestão de ativos;

- 1, no setor de pesquisa, desenvolvimento e planejamento; e

- 1, no setor de seguros.

7. Na Tabela 01 a seguir, está demonstrado o movimento que resultou na Dotação Autorizada de R$ 123.122.733.296,00 (Cento e vinte e três bilhões, cento e vinte dois milhões, setecentos e trinta e três mil e duzentos e noventa e seis reais). Como consequência, o Orçamento de Investimento de 2020 passou a agregar dotações para a execução de obras e serviços em 229 projetos e 188 atividades.

TABELA 01 - Demonstrativo da evolução da dotação - até 5º bimestre

Valores em R$ 1,00

Especificação

Créditos

Créditos

Movimento

Suplementação

Cancelamento

Líquido

Dotação Inicial (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020)

R$ 121.421.955.849,00

Portaria/Ato/Resolução P215 de 18.05.2020 (Transposição de dotações orçamentárias de uma Unidade Orçamentária para outra, no caso de reestruturação organizacional do Poder Executivo)

255.175.919

255.175.919

0

Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil

255.175.919

0

255.175.919

ELETROSUL Centrais Elétricas S.A.

0

255.175.919

-255.175.919

Portaria/Ato/Resolução 242 de 10.06.2020 (Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da Lei nº 13.587 de 02 de janeiro de 2018 (LOA-2018).)

26.983.218

26.983.218

0

FURNAS - Centrais Elétricas S.A.

26.983.218

26.983.218

0

Portaria/Ato/Resolução 266 de 09.07.2020 (Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da Lei nº 13.587 de 02 de janeiro de 2018 (LOA-2018).)

96.269.231

7.185.505

89.083.726

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

7.185.505

7.185.505

0

Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

89.083.726

0

89.083.726

Lei 13380 de 02.06.2020 (Suplementação acima dos limites autorizados pela LOA)

502.572.920

27.337.765

475.235.155

Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

1.765.826

0

1.765.826

Companhia Docas do Ceará - CDC

412.068

216.337

195.731

Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA

8.567.731

0

8.567.731

Companhia Docas do Pará - CDP

9.027.655

6.700.000

2.327.655

Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

11.879.883

0

11.879.883

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

470.662.987

20.421.428

450.241.559

Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

256.770

0

256.770

Portaria/Ato/Resolução 303 de 17.08.2020 (Saldos de exercícios anteriores, suplementação de subtítulos para atender despesas relativas a ações em execução em 2013)

119.569.349

0

119.569.349

Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

4.239.286

0

4.239.286

Companhia Docas do Ceará - CDC

5.500.000

0

5.500.000

Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA

9.869.398

0

9.869.398

Companhia Docas do Pará - CDP

2.809.995

0

2.809.995

Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ

19.520.444

0

19.520.444

Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

67.630.423

0

67.630.423

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

9.999.803

0

9.999.803

Lei 923424 de 08.10.2020 (Crédito Especial)

74.933.175

0

74.933.175

Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

1.000.000

0

1.000.000

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

73.933.175

0

73.933.175

Lei 14095 de 08.10.2020 (Crédito Especial)

24.340.126

3.957.985

20.382.141

Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - AmGT

15.000.126

3.957.985

11.042.141

Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

1.840.000

0

1.840.000

Transpetro Bel 09 S.A.

7.500.000

0

7.500.000

Portaria/Ato/Resolução 332 de 02.10.2020 (Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da Lei nº 13.587 de 02 de janeiro de 2018 (LOA-2018).)

427.707.371

324.199.231

103.508.140

Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - AmGT

976.500

976.500

0

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS

4.722.000

4.722.000

0

Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR

71.127.187

1.189.697

69.937.490

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

14.216.034

14.216.034

0

Energia dos Ventos IX S.A.

4.312.654

0

4.312.654

Energia dos Ventos V S.A.

3.773.572

0

3.773.572

Energia dos Ventos VI S.A.

5.390.817

0

5.390.817

Energia dos Ventos VII S.A.

4.851.735

0

4.851.735

Energia dos Ventos VIII S.A.

3.773.572

0

3.773.572

Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. - MANGUE SECO 2

10.200

0

10.200

Liquigás Distribuidora S.A. - LIQUIGÁS

1.658.000

0

1.658.000

Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO

3.285.000

3.285.000

0

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

299.810.000

299.810.000

0

Transpetro International B.V. - TI B.V.

9.800.100

0

9.800.100

Lei 104264 de 08.10.2020 (Suplementação acima dos limites autorizados pela LOA)

976.705.407

158.639.646

818.065.761

Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - AmGT

1.316.627

1.316.627

0

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

600.000

600.000

0

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS

4.952.794

4.952.794

0

Centrais...

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