PORTARIA SEST/ME Nº 24.185, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
| Páginas | 21-27 |
| Data | 26 Novembro 2020 |
| Data de publicação | 27 Novembro 2020 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados,Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais |
| Seção | DO1 |
PORTARIA SEST/ME Nº 24.185, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM nº 64, de 18 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal, resolve:
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o 5º bimestre de 2020, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
AMARO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES
ANEXO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2020
Relatório de Execução Orçamentária referente ao 5º bimestre
1. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais para o exercício de 2020 foi aprovado pela Lei 13.978, de 17 de janeiro de 2020, Lei Orçamentária Anual, publicada no Diário Oficial da União de 20.01.2020, no valor global de R$ 121.421.955.849,00 (cento e vinte e um bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais). Esse montante agregava dotações para a execução de obras ou serviços em 222 projetos e 189 atividades, distribuídos em 71 empresas estatais federais. Os valores atribuídos a cada um dos subtítulos (projeto/atividade/localizador de gasto) constantes da LOA consolidam a denominada Dotação Inicial.
2. Foram aprovados créditos adicionais e Transposição de Dotações Orçamentárias, ao Orçamento de Investimento, promovendo suplementações ou cancelamentos em dotações de subtítulos pré-existentes. A consolidação dos valores da Dotação Inicial com o movimento decorrente dos créditos aprovados resultou na chamada Dotação Atual, que define o limite anual de gasto autorizado para cada subtítulo.
3. O Orçamento de Investimento de 2020 teve sua dotação aumentada em decorrência da reabertura de créditos, transposições, incorporações e suplementações de créditos, no decorrer do exercício, no montante de R$ 1.700.777.447,00 (um bilhão, setecentos milhões, setecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais). Desse movimento resultou uma Dotação Autorizada no valor de R$ 123.122.733.296,00 (cento e vinte e três bilhões, cento e vinte e dois milhões, setecentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e seis reais). Não foram computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social nem aquelas que não programaram investimentos.
4. Com a incorporação da empresa Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - Eletrosul pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, o número de empresas estatais federais computada no Orçamento de Investimento passou de 71 para 70. Entretanto, com a publicação da Lei 14.095, de 17.11.2020, no DOU de 18.11.2020, a empresa Transpetro Bel 09 S.A. - Transbel passou a integrar o universo das empresas federais abrangidas no Orçamento de Investimento, que voltou a contar com 71 unidades orçamentárias.
5. Em razão da diversidade das empresas estatais federais, a Sest, para fins de programação e acompanhamento da execução orçamentária, classifica as empresas em dois grandes setores: o Setor Produtivo Estatal (SPE), com 64 empresas e Setor Financeiro (SFI), com 7 bancos oficiais.
6. As 71 empresas computadas atuam em diversos setores e ramos de atividades, sendo:
- 7, no setor financeiro;
- 2, no setor de armazenamento e abastecimento de produtos agrícolas;
- 32, no setor de energia elétrica, em atividades de geração, transmissão, distribuição urbana e rural e comercialização;
- 8, no setor de petróleo, gás natural e derivados, em atividades de extração, refino, transporte e distribuição de derivados para o consumidor final;
- 7, no setor de administração portuária;
- 1, no setor de comunicações;
- 1, no setor de desenvolvimento e administração da infraestrutura de aeroportos, bem como na proteção ao voo e segurança do tráfego aéreo;
- 3, no setor industrial de transformação, em segmentos diversificados, como produção de moeda, fertilizantes e hemoderivados;
- 8, no setor de serviços, como processamento de dados, agenciamento de turismo e gestão de ativos;
- 1, no setor de pesquisa, desenvolvimento e planejamento; e
- 1, no setor de seguros.
7. Na Tabela 01 a seguir, está demonstrado o movimento que resultou na Dotação Autorizada de R$ 123.122.733.296,00 (Cento e vinte e três bilhões, cento e vinte dois milhões, setecentos e trinta e três mil e duzentos e noventa e seis reais). Como consequência, o Orçamento de Investimento de 2020 passou a agregar dotações para a execução de obras e serviços em 229 projetos e 188 atividades.
TABELA 01 - Demonstrativo da evolução da dotação - até 5º bimestre |
|||
Valores em R$ 1,00 | |||
Especificação |
Créditos |
Créditos |
Movimento |
Suplementação |
Cancelamento |
Líquido |
|
Dotação Inicial (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) |
R$ 121.421.955.849,00 |
||
Portaria/Ato/Resolução P215 de 18.05.2020 (Transposição de dotações orçamentárias de uma Unidade Orçamentária para outra, no caso de reestruturação organizacional do Poder Executivo) |
255.175.919 |
255.175.919 |
0 |
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil |
255.175.919 |
0 |
255.175.919 |
ELETROSUL Centrais Elétricas S.A. |
0 |
255.175.919 |
-255.175.919 |
Portaria/Ato/Resolução 242 de 10.06.2020 (Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da Lei nº 13.587 de 02 de janeiro de 2018 (LOA-2018).) |
26.983.218 |
26.983.218 |
0 |
FURNAS - Centrais Elétricas S.A. |
26.983.218 |
26.983.218 |
0 |
Portaria/Ato/Resolução 266 de 09.07.2020 (Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da Lei nº 13.587 de 02 de janeiro de 2018 (LOA-2018).) |
96.269.231 |
7.185.505 |
89.083.726 |
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO |
7.185.505 |
7.185.505 |
0 |
Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON |
89.083.726 |
0 |
89.083.726 |
Lei 13380 de 02.06.2020 (Suplementação acima dos limites autorizados pela LOA) |
502.572.920 |
27.337.765 |
475.235.155 |
Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA |
1.765.826 |
0 |
1.765.826 |
Companhia Docas do Ceará - CDC |
412.068 |
216.337 |
195.731 |
Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA |
8.567.731 |
0 |
8.567.731 |
Companhia Docas do Pará - CDP |
9.027.655 |
6.700.000 |
2.327.655 |
Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN |
11.879.883 |
0 |
11.879.883 |
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO |
470.662.987 |
20.421.428 |
450.241.559 |
Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON |
256.770 |
0 |
256.770 |
Portaria/Ato/Resolução 303 de 17.08.2020 (Saldos de exercícios anteriores, suplementação de subtítulos para atender despesas relativas a ações em execução em 2013) |
119.569.349 |
0 |
119.569.349 |
Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA |
4.239.286 |
0 |
4.239.286 |
Companhia Docas do Ceará - CDC |
5.500.000 |
0 |
5.500.000 |
Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA |
9.869.398 |
0 |
9.869.398 |
Companhia Docas do Pará - CDP |
2.809.995 |
0 |
2.809.995 |
Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ |
19.520.444 |
0 |
19.520.444 |
Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN |
67.630.423 |
0 |
67.630.423 |
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO |
9.999.803 |
0 |
9.999.803 |
Lei 923424 de 08.10.2020 (Crédito Especial) |
74.933.175 |
0 |
74.933.175 |
Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN |
1.000.000 |
0 |
1.000.000 |
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO |
73.933.175 |
0 |
73.933.175 |
Lei 14095 de 08.10.2020 (Crédito Especial) |
24.340.126 |
3.957.985 |
20.382.141 |
Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - AmGT |
15.000.126 |
3.957.985 |
11.042.141 |
Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON |
1.840.000 |
0 |
1.840.000 |
Transpetro Bel 09 S.A. |
7.500.000 |
0 |
7.500.000 |
Portaria/Ato/Resolução 332 de 02.10.2020 (Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da Lei nº 13.587 de 02 de janeiro de 2018 (LOA-2018).) |
427.707.371 |
324.199.231 |
103.508.140 |
Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - AmGT |
976.500 |
976.500 |
0 |
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS |
4.722.000 |
4.722.000 |
0 |
Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR |
71.127.187 |
1.189.697 |
69.937.490 |
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT |
14.216.034 |
14.216.034 |
0 |
Energia dos Ventos IX S.A. |
4.312.654 |
0 |
4.312.654 |
Energia dos Ventos V S.A. |
3.773.572 |
0 |
3.773.572 |
Energia dos Ventos VI S.A. |
5.390.817 |
0 |
5.390.817 |
Energia dos Ventos VII S.A. |
4.851.735 |
0 |
4.851.735 |
Energia dos Ventos VIII S.A. |
3.773.572 |
0 |
3.773.572 |
Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. - MANGUE SECO 2 |
10.200 |
0 |
10.200 |
Liquigás Distribuidora S.A. - LIQUIGÁS |
1.658.000 |
0 |
1.658.000 |
Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO |
3.285.000 |
3.285.000 |
0 |
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS |
299.810.000 |
299.810.000 |
0 |
Transpetro International B.V. - TI B.V. |
9.800.100 |
0 |
9.800.100 |
Lei 104264 de 08.10.2020 (Suplementação acima dos limites autorizados pela LOA) |
976.705.407 |
158.639.646 |
818.065.761 |
Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - AmGT |
1.316.627 |
1.316.627 |
0 |
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES |
600.000 |
600.000 |
0 |
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS |
4.952.794 |
4.952.794 |
0 |
Centrais... |
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