PORTARIA SEST/ME Nº 3.690, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (*)
| Data de publicação | 31 Março 2021 |
| Páginas | 77-87 |
| Data | 29 Março 2021 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados,Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais |
| Seção | DO1 |
PORTARIA SEST/ME Nº 3.690, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (*)
O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM nº 64, de 18 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal, resolve:
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o 1º bimestre de 2021, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
RICARDO MOURA DE ARAÚJO FARIA
ANEXO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2021
Relatório de Execução Orçamentária referente ao 1º bimestre
1. A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que estima as receitas e autoriza as despesas para o período financeiro de um ano. Tendo em vista a não aprovação da LOA para 2021, foi considerado o montante de R$ 144.292.122.973,00 (cento e quarenta e quatro bilhões, duzentos e noventa e dois milhões, cento e vinte e dois mil, novecentos e setenta e três reais), na forma do disposto no Art. 65, inciso VII, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - LDO/2021, que autoriza a execução provisória da programação constante do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA). Esse montante agrega dotações para a execução de obras ou serviços em 247 projetos e 185 atividades, distribuídos em 70 empresas estatais federais. Os valores atribuídos a cada um dos subtítulos (projeto/atividade/localizador de gasto) constantes do PLOA consolidam a denominada Dotação Inicial.
2. Por conseguinte, ainda, não foram registrados pedidos de alterações orçamentárias, créditos adicionais ou transposição de dotações orçamentárias ao Orçamento de Investimento, não havendo, por tanto, suplementações ou cancelamentos em dotações dos subtítulos pré-existentes.
3. Em razão da diversidade das empresas estatais federais, a Sest, para fins de programação e acompanhamento da execução orçamentária, classifica as empresas em dois grandes setores: o Setor Produtivo Estatal (SPE), com 63 empresas e Setor Financeiro (SFI), com 7 bancos oficiais. Não foram computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nem aquelas que não programaram investimentos.
4. As 70 empresas computadas atuam em diversos setores e ramos de atividades, sendo:
- 7, no setor financeiro;
- 2, no setor de armazenamento e abastecimento de produtos agrícolas;
- 32, no setor de energia elétrica, em atividades de geração, transmissão, distribuição urbana e rural e comercialização;
- 9, no setor de petróleo, gás natural e derivados, em atividades de extração, refino, transporte e distribuição de derivados para o consumidor final;
- 7, no setor de administração portuária;
- 1, no setor de comunicações;
- 1, no setor de desenvolvimento e administração da infraestrutura de aeroportos, bem como na proteção ao voo e segurança do tráfego aéreo;
- 2, no setor industrial de transformação, em segmentos diversificados, como produção de moeda, fertilizantes e hemoderivados;
- 8, no setor de serviços, como processamento de dados, agenciamento de turismo e gestão de ativos; e
- 1, no setor de pesquisa, desenvolvimento e planejamento.
5. A Tabela 01 demonstra, em valores consolidados por setor/grupo, a evolução da dotação, comparativamente com a posição executada no bimestre e, ainda, coeficientes que permitem observar, em termos percentuais, a participação tanto do Setor Produtivo como do Setor Financeiro no somatório dos gastos das estatais com a constituição e manutenção de seus ativos operacionais, bem como o respectivo desempenho na execução de suas programações.
TABELA 01 - Demonstrativo da despesa porSetor / Grupo |
Valores em R$ 1,00 |
Setor / Grupo |
Dotação Inicial (a) |
Crédito Líquido (b) |
Dotação Final (c=a+b) |
Realizado até 1° Bimestre (d) |
Perc. de Realização (d/c) |
Composição (%) (d/dT) |
Setor Produtivo Estatal |
137.262.296.366 |
0 |
137.262.296.366 |
6.476.407.894 |
4,7 |
95,9 |
Grupo Petrobras |
126.036.899.000 |
0 |
126.036.899.000 |
6.174.463.310 |
4,9 |
91,4 |
Grupo Eletrobras |
6.970.075.539 |
0 |
6.970.075.539 |
281.057.294 |
4,0 |
4,2 |
Demais Empresas do Setor Produtivo |
4.255.321.827 |
0 |
4.255.321.827 |
20.887.290 |
0,5 |
0,3 |
Setor Financeiro |
7.029.826.607 |
0 |
7.029.826.607 |
277.117.969 |
3,9 |
4,1 |
Total |
144.292.122.973 |
0 |
144.292.122.973 |
6.753.525.863 |
4,7 |
100,0 |
6. O Orçamento de Investimento proposto para 2021, teve um aumento de 17,2% sobre o valor da dotação final aprovada para os investimentos das empresas estatais em 2020. Comparando o volume executado no primeiro bimestre com o do ano anterior, houve uma queda de 55,4%.
TABELA 02 - Demonstrativo da despesa por Setor / Grupo 2020/2021 |
Valores em R$ 1,00 | ||||||
Setor / Grupo |
Dotação Final-2020 (a) |
Realizado até 1° Bimestre (b) |
Dotação Final-2021 (c) |
Realizado até 1° Bimestre (d) |
Var. % Dotação Final |
Var. % Realizado |
Setor Produtivo Estatal |
117.755.372.584 |
14.986.341.268 |
137.262.296.366 |
6.476.407.894 |
16,6 |
-56,8 |
Grupo Petrobras |
107.820.071.406 |
14.766.796.432 |
126.036.899.000 |
6.174.463.310 |
16,9 |
-58,2 |
Grupo Eletrobras |
5.518.229.415 |
170.454.651 |
6.970.075.539 |
281.057.294 |
26,3 |
64,9 |
Demais Empresas do Setor Produtivo |
4.417.071.763 |
49.090.185 |
4.255.321.827 |
20.887.290 |
-3,7 |
-57,5 |
Setor Financeiro |
5.373.360.712 |
161.243.685 |
7.029.826.607 |
277.117.969 |
30,8 |
71,9 |
Total |
123.128.733.296 |
15.147.584.953 |
144.292.122.973 |
6.753.525.863 |
17,2 |
-55,4 |
7. O Orçamento de Investimento, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2021 (Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020), contempla os dispêndios de capital destinados à aquisição ou manutenção de bens do ativo imobilizado, excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos contabilizados no ativo imobilizado, benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais e benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos pela União.
8. Até o primeiro bimestre de 2021, as empresas estatais realizaram investimentos no valor de R$ 6.753.525.863,00 (seis bilhões, setecentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais), equivalentes a 4,7% do valor global da dotação proposta (PLOA).
Despesa por Órgão
9. A Tabela 03 apresenta o demonstrativo dos investimentos consolidados por Órgão, informando a dotação atual proposta de cada ministério setorial para o exercício de 2021 e os valores já realizados no período de janeiro a fevereiro deste ano.
TABELA 03 - Execução OI - por Órgão | ||||
Valores em R$ 1,00 | ||||
Dotação Atual |
Realizado no |
Realizado até |
% Realizado |
|
Descritores |
1° Bimestre |
1° Bimestre |
||
(a) |
(b) |
(c) |
(c/a) |
|
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
1.750.000 |
0 |
0 |
0,0 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações |
7.016.831 |
0 |
0 |
0,0 |
Ministério da Economia |
7.577.659.538 |
281.515.769 |
281.515.769 |
3,7 |
Ministério de Minas e Energia |
133.007.488.539 |
6.455.553.084 |
6.455.553.084 |
4,9 |
Ministério da Saúde |
235.352.955 |
0 |
0 |
0,0 |
Ministério da Infraestrutura |
1.181.202.955 |
2.143.545 |
2.143.545 |
0,2 |
Ministério das Comunicações |
639.431.030 |
14.261.711 |
14.261.711 |
2,2 |
Ministério da Defesa |
1.642.221.125 |
51.754 |
51.754 |
0,0 |
Total |
144.292.122.973 |
6.753.525.863 |
6.753.525.863 |
4,7 |
Fontes de financiamento dos investimentos
10. A Tabela 04 apresenta o demonstrativo das fontes de financiamento dos investimentos agregadas por natureza.
TABELA 04 -Fontes de Financiamento dos Investimentos - OI | |||||
Valores em R$ 1,00 | |||||
Dotação Atual |
Realizado no |
% |
Realizado até |
% |
|
Descritores |
1° Bimestre |
1° Bimestre |
|||
(a) |
(b) |
(b/tb) |
(c) |
(c/tc) |
|
Recursos Próprios |
138.288.278.498 |
6.753.490.952 |
100,0 |
6.753.490.952 |
100,0 |
Geração Própria |
138.288.278.498 |
6.753.490.952 |
100,0 |
6.753.490.952 |
100,0 |
Recursos Para Aumento Do Patrimonio Liquido |
4.287.194.252 |
34.911 |
0,0 |
34.911 |
0,0 |
Controladora |
1.837.575.871 |
34.911 |
0,0 |
34.911 |
0,0 |
Outras Fontes |
16.304.922 |
0 |
0,0 |
0 |
0,0 |
Tesouro |
2.433.313.459 |
0 |
0,0 |
0 |
0,0 |
Saldos de Exercícios Anteriores |
2.433.313.459 |
0 |
0,0 |
0 |
0,0 |
Operações De Crédito De Longo Prazo |
1.714.750.223 |
0 |
0,0 |
0 |
0,0 |
Externas |
168.300.989 |
0 |
0,0 |
0 |
0,0 |
Internas |
1.546.449.234 |
0 |
0,0 |
0 |
0,0 |
Total |
144.292.122.973 |
6.753.525.863 |
100,0 |
6.753.525.863 |
100,0 |
11. Atendendo ao disposto no Art. 65, inciso VII, da LDO/2021, as empresas estatais federais utilizaram apenas recursos de geração própria para financiar os gastos com investimentos no primeiro bimestre de 2021. Em relação à dotação atual proposta total, os recursos de geração própria previstos equivalem a 95,84%, em seguida vêm os grupamentos: Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido, 2,96% (Saldo de Exercícios Anteriores 1,69% e Controladora 1,27%), em seguida vem Operações de Crédito de Longo Prazo, 1,19% (Internas, 1,07% e Externas, 0,12%). Destaca-se a capacidade das empresas estatais em financiarem as despesas de investimentos com recursos próprios.
Despesa por Funções e Subfunções
12. Para efeito de programação orçamentária, bem como para o controle da execução, as ações diretas ou indiretas do Governo são agrupadas por Função e Subfunção. As funções representam o maior nível de agregação das despesas que competem ao setor público e guardam relação com a estrutura organizacional do Governo Federal. A subfunção constitui parte da função...
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